Procedimento Comum Cível 0802780-43.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802780-43.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802780-43.2024.8.15.0001. AUTOR: RAIMUNDO NONATO FELIX REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA. I – RELATÓRIO. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. RAIMUNDO NONATO FELIX, qualificado nos autos, por meio de advogado devidamente habilitado, ajuizou AÇÃO contra o ITAÚ UNIBANCO S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que houve diminuição dos proventos de seu benefício previdenciário em decorrência de descontos mensais promovidos pelo réu por suposta contratação de empréstimo consignado (contrato nº 0015409833920190930, com data de inclusão em 03/10/2019, em 72 parcelas de R$ 280,42). Nega a contratação e afirma que o crédito recebido não comprova o empréstimo, sendo que não tinha conhecimento do seu recebimento e, ao final, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu na repetição, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, bem como no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Concedida a gratuidade judiciária (ID. 85102240). Citado, o demandado apresentou contestação (ID. 87225275), suscitando, em sede prejudicial/preliminar, a prescrição trienal e a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou que houve a contratação do serviço e a liberação da quantia em favor da demandante, motivo pelo qual inexiste dano passível de reparação. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica apresentada (ID. 90622645). Intimadas as partes para especificação de provas, ambas apresentou manifestação (ID. 100380225 e 100785848). Designada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora anexo ao Pje mídias. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram alegações orais remissivas à inicial e à contestação, sendo que a parte promovida, complementou suas alegações conforme consignado no Pjemídias. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Antes, porém, de adentrar no mérito propriamente dito, verifica-se a existência de preliminares e/ou prejudiciais a serem apreciadas, razão pela qual passo à sua análise. 1. DA PREJUDICIAL/PRELIMINAR Prescrição In casu, trata-se de nítida relação de consumo, uma vez que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fundamento de relação de consumo é que toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza como destinatário final produto ou serviço de determinado fornecedor é consumidor, aplicando-se, in casu, a legislação consumerista. Assim, consigno que o prazo prescricional para reparação dos danos causados é de 5 (cinco) anos, vejamos o que define o diploma consumerista em seu art. 27: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ao mais, importante destacar que a relação em comento se refere à obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, ou seja, aquela que se protrai no tempo, caracterizando-se pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo. Assim, uma vez que as deduções objeto da presente demanda ocorreram durante 6 meses seguidos, iniciando em 03/10/2019 até 01/04/2020 sendo a ação ajuizada em 01/02/2024, portanto, não se verifica a ocorrência da prescrição quinquenal. Destarte, rejeito a prejudicial de mérito. Falta de interesse de agir Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, in casu, não está a parte obrigada a esgotar a via administrativa para somente então ingressar em juízo. Ou, em outras palavras, a ausência de prova da pretensão resistida não enseja o reconhecimento da falta de interesse de agir. Desta feita, a extinção de uma demanda sem apreciação de mérito por falta de interesse de agir somente é cabível apenas para o caso em que a prova da negativa da prestação do serviço requerido for imprescindível para o ajuizamento da ação, muitas vezes por força legal – hipótese que não se trata o presente caso. Assim, com amparo na jurisprudência pátria, e por força do princípio da primazia do mérito, afasto a preliminar arguida. 2. DO MÉRITO A controvérsia reside na comprovação da efetiva e regular contratação do refinanciamento de empréstimo consignado n.º 0015409833920190930 pelo Autor. O ônus da prova de que a contratação foi lícita recai sobre a instituição financeira, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica do consumidor e a natureza da relação jurídica. Para comprovar a regularidade, era indispensável a juntada do instrumento contratual com a assinatura do consumidor. Apesar de ter sido devidamente intimado para apresentar o contrato de refinanciamento devidamente assinado (ID. 115831900 e 106236551), o Réu limitou-se a juntar telas sistêmicas, extratos e petições (ID. 87225275, 87225279 e 106564634). Tais documentos, que contêm informações sobre os contratos de origem (09393158-2) e posterior (14891708-1), bem como dados de liberação de crédito, são insuficientes, por si só, para demonstrar a manifestação de vontade expressa e inequívoca do Autor na formalização do refinanciamento em questão. Desta omissão probatória, resulta a inobservância do dever anexo da boa-fé objetiva e do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC. A ausência do contrato formal assinado leva à presunção de que o negócio jurídico é nulo por vício de consentimento ou de forma. Consequentemente, declarada a nulidade do contrato de refinanciamento n.º 0015409833920190930, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. Contudo, embora o contrato seja nulo, a anulação não pode gerar o enriquecimento ilícito do Autor (art. 884 do Código Civil). O extrato bancário (ID. 87225279 - Pág. 2) demonstra, com clareza, um crédito consignado na conta do Autor no valor de R$ 936,80, na data de 04/10/2019. O Réu sustenta que esse valor foi o "troco" do refinanciamento e que a utilização do montante pelo Autor (e a ausência de devolução) caracteriza a aceitação tácita e veda o comportamento contraditório. Entretanto, o recebimento do valor não convalida um contrato viciado em sua origem, mas apenas gera o dever de restituição para evitar o enriquecimento sem causa. Assim, a quantia de R$ 936,80 deve ser compensada do montante a ser restituído ao Autor. Portanto, os valores descontados indevidamente do benefício do Autor devem ser apurados em fase de liquidação de sentença, e do total apurado será abatido o valor de R$ 936,80, corrigido monetariamente desde a data do crédito (04/10/2019). O cancelamento dos descontos futuros e a restituição dos valores descontados são medidas que decorrem logicamente da declaração de nulidade do contrato. Entretanto, no caso dos autos, verifico que o contrato encontra-se excluído, desde 01/04/2020, data a partir da qual cessaram os descontos, totalizando 06 meses de descontos. Considerando que a instituição financeira efetuou cobranças e descontos sem o lastro de um contrato válido e formalmente comprovado, a conduta é incompatível com a boa-fé objetiva e configura o ato ilícito. Em razão da má-fé da instituição, que não comprovou a contratação e manteve os descontos por longo período, a restituição deverá ser em dobro, conforme estabelece o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, sobre o valor residual apurado após a compensação simples do R$ 936,80. Ademais, a falha na prestação do serviço, com a realização de descontos em verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) decorrentes de contrato nulo e não comprovado, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral presumido (in re ipsa). Levando em conta o caráter punitivo e pedagógico da medida e as particularidades do caso, como o fato de o Autor possuir outros processos contra instituições financeiras (conforme Certidão ID. 104414954), o que sugere um perfil de litigância habitual que deve ser sopesado, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor suficiente para compensar o Autor sem incorrer em enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: DECLARAR a nulidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado n.º 0015409833920190930, deixando de determinar a suspensão imediata dos descontos, eis que já foram cessados; CONDENAR o réu à repetição dos valores efetivamente descontados da parte autora em decorrência do citado contrato até o efetivo cancelamento, de forma dobrada, devidamente corrigidos pelo IPCA a partir do desembolso de cada parcela, acrescidos de juros calculados com base na SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. Neste ponto, fica autorizada a dedução dos valores depositados pelo réu (R$ 936,80, a ser corrigido pelo IPCA) para evitar o enriquecimento indevido); CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescidos de juros calculados com base na SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 15% do valor da condenação. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando as partes cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado, de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1.026, § 2º do CPC). Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FELIX em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FELIX em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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