Dúvida 0808217-72.2025.8.15.0731 - TJPB

Transitado em Julgado em 11/11/2025

15/12/2025, 09:47

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS E OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CABEDELO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:23

Decorrido prazo de MARLY DE SOUZA em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA COLACO POTTER em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de BENTO COLACO MARACAJA em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:29

Juntada de Petição de diligência

16/10/2025, 06:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2025, 06:38

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808217-72.2025.8.15.0731. REQUERENTE: TABELIONATO DE NOTAS E OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CABEDELO INTERESSADO: MARLY DE SOUZA, BENTO COLACO MARACAJA, ANA CLAUDIA COLACO POTTER DECISÃO RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DÚVIDA (100) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] Trata-se de PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA apresentado por PATRÍCIA CAVICCHIOLI NETO, delegatária interina do TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABEDELO (CNS 07.217-3). Informa ter aportado na referida Serventia o pedido de MARLY DE SOUZA, BENTO COLAÇO MARACAJA e ANA CLAUDIA COLAÇO POTTER, pugnando pelo registro da ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO em 16/01/2024., por meio do protocolo nº 2024-000288, tendo como outorgantes doadores a Sra. MARLY DE SOUZA, e seu cônjuge, BENTO COLAÇO MARACAJA, e, como outorgada donatária ANA CLAUDIA COLAÇO POTTER, escritura esta que foi lavrada no Livro 181, Folhas 181 a 183, das notas do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de João Pessoa/PB – Cartório Meneghel. Narra que, por duas vezes, o pedido de registro foi devolvido com fundamento na ausência da apresentação da guia de emolumentos, referente ao registro da reserva de usufruto, conforme determina o art. 167, I, 7, da Lei nº 6.015/73, sedo que na, primeira nota devolutiva, em 16/02/2024, não houve a apresentação da guia e na devolutiva de 16/04/2025, houve devolutiva baseada no recolhimento de emolumento inferior, conforme incongruência entre a base de cálculo utilizada para recolhimento do ITCMD e aquela devida para os emolumentos registrais, ensejando a emissão de nota devolutiva com exigência de complementação dos emolumentos, nos protocolos 2024-004034, 2025-000414 e 2025-001499. Havendo as partes interessadas discordado, com fulcro na redução prevista na Lei nº 12.585/2023, foi suscitada a presente dúvida, a fim que o juízo delibere sobre a legalidade da exigência formulada pela serventia. Despacho determinando a intimação do interessado para, querendo, impugnar a suscitação de dúvida e abrindo vistas ao Ministério Público (id. 116971883). As partes interessadas, MARLY DE SOUZA, BENTO COLAÇO MARACAJA e ANA CLAUDIA COLAÇO POTTER, apresentaram impugnação à suscitação de dúvida nos autos (id. 121171372) alegando que, conforme a Lei Estadual nº 12.585/2023, foi emitida guia de ITCMD para realização da Escritura de Doação com base em 50% do valor do imóvel; o devido em caso de doação. Informa que, após solicitação do cartório de registro de imóveis de guia de recolhimento de emolumentos específica para o registro de reserva de usufruto, foi emitida nova guia, sendo essa devidamente quitada, porém com nova resistência administrativa, baseando-se em interpretação pela qual a guia pare registro de reserva de usufruto deveria dar-se com fundamento em 100% do valor fiscal do imóvel; interpretação que aponta ser equivocada, uma vez que os emolumentos dever-se-iam basear no valor recolhido ao fisco. Pugna pela improcedência da dúvida para condenar o Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo à prática do ato registral. Manifestação do parquet pela procedência da dúvida (id. 123750381). FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de procedimento de suscitação de dúvida onde a delegatária interina do TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABEDELO informa sobre o descumprimento da exigência formulada pela serventia, quanto ao recolhimento de custas para registro de usufruto no imóvel de matrícula sob o nº R-4-12.884. Alega a delegatária que os emolumentos dever-se-iam ser calculados em função de 100% do valor fiscal do imóvel, ao passo que as partes interessadas, com fundamento na Lei Estadual nº 12.585/23, do Estado da Paraíba, apontam que a redução extraordinária de 50% no valor do ITCMD aplicar-se-ia aos emolumentos, por ter sido o valor utilizado pelo fisco para recolher o imposto. Acerca da controvérsia, o Ministério Público da Paraíba se pronunciou nos seguintes termos (id. 123750381 – págs. 2-3): O cerne da controvérsia reside em saber se a redução excepcional prevista pela Lei Estadual nº 12.585/2023, voltada ao ITCMD, pode repercutir sobre os emolumentos notariais e registrais. A análise normativa evidencia que não. A lei instituiu regime fiscal temporário de redução da carga tributária, restrito ao ITCMD, sem promover qualquer alteração no regime jurídico dos emolumentos. Estes são regidos por normas próprias — notadamente a Lei Estadual nº 5.672/92 (Regimento de Custas) e a Lei Estadual nº 5.123/89, com redação dada pela Lei nº 10.507/2015 —, bem como pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais é firme no sentido de que os emolumentos têm natureza de taxa, devendo observar o princípio da legalidade estrita. Eventuais regimes de isenção ou redução aplicáveis a tributos não se estendem automaticamente às custas e emolumentos, que dependem de previsão legal específica. Nesse sentido, eventual ampliação do alcance da Lei Estadual nº 12.585/2023 para atingir os emolumentos implicaria violação ao princípio da legalidade tributária, além de ofensa ao equilíbrio econômico financeiro dos serviços notariais e registrais, que possuem remuneração vinculada e definida em lei. Dessa forma, mostra-se legítima a exigência formulada pela serventia de Registro de Imóveis de Cabedelo, no sentido de que os emolumentos sejam recolhidos com base no valor integral do imóvel, tanto para o ato de doação quanto para o ato autônomo de constituição da reserva de usufruto. O juízo assente aos argumentos do parquet enquanto, em detida análise da lei nº 12.585, observa-se que o Estado da Paraíba, em uso de sua competência tributária, reduziu extraordinariamente valor do ITCMD, imposto que lhe era devido, gerando um benefício em relação aos créditos tributários com fatos geradores ocorridos até o último dia do terceiro mês subsequente à publicação da lei. Por sua vez, as custas e emolumentos pagos aos notários e oficiais de registros são cobrados em acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 5.672/1992) e Tabela de Emolumentos Extrajudiciais, publicada pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba, em competência fixada pela supracitada lei estadual. Neste sentido, concorda o juízo que se tratando de normativas legais distintas, e diante da natureza tributária dos emolumentos, inexistindo menção à sua redução ou de sua base de cálculo na lei estadual nº 12.585/23, do Estado da Paraíba, entender pela aplicabilidade dos seus benefícios aos emolumentos constituiria violação ao princípio da legalidade. Deve-se, portanto, observar as disposições das normativas relevantes à base de cálculo nos diplomas relativos aos emolumentos; nomeadamente, o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 5.672/1992), o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e a Tabela de Emolumentos Extrajudiciais publicada pela Corregedoria-Geral da Justiça durante o período de registro, revelando-se PROCEDENTE a dúvida. DISPOSITIVO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pela Tabeliã interina do Registro de Imóveis da Comarca de Cabedelo/PB, PATRÍCIA CAVICCHIOLI NETTO, para reconhecer a legalidade da exigência que os emolumentos sejam pagos em concordância às normativas específicas, entendendo pela não-extensão do benefício tributário concedido na Lei Estadual nº 12.585/23 ao valor dos emolumentos, por ausência de previsão neste sentido. Sem custas. Sentença Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos, conforme o art. 203, II da LRP. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento desta decisão. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Mandado.

10/10/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:23

Julgado procedente o pedido

06/10/2025, 16:00

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:50

Juntada de Petição de cota

19/09/2025, 23:55

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 23:58

Publicado Expediente em 31/07/2025.

01/08/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808217-72.2025.8.15.0731. REQUERENTE: TABELIONATO DE NOTAS E OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CABEDELO INTERESSADO: MARLY DE SOUZA, BENTO COLACO MARACAJA, ANA CLAUDIA COLACO POTTER INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) INTERESSADO: RAYANNE GOMES COLACO DE SOUSA - PB28486 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento do DESPACHO de ID., cujo teor segue: "Em observância ao preceituado na Lei nº 6.015/1973[1] (Lei de Registros Públicos), EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DÚVIDA (100) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] intime-se o interessado para, querendo, impugnar a presente suscitação de dúvida, no prazo de 15 (quinze) dias. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 29 de julho de 2025 CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 11:09

Conclusos para despacho

25/07/2025, 07:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/07/2025, 07:38

Distribuído por sorteio

25/07/2025, 07:38