Execução Fiscal 0827530-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0827530-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 04:19

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 14:48

Transitado em Julgado em 09/09/2025

09/09/2025, 14:47

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:51

Publicado Expediente em 31/07/2025.

31/07/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL – LITISPENDÊNCIA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - A litispendência é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito(CPC, art. 485, V). - Verifica-se a litispendência, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal em face de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, pelos fatos trazidos na exordial. O município exequente acostou petição requerendo a extinção do feito, sem ônus sucumbencial, em virtude de ter sido constatado litispendência com o processo º 0825986-66.2025.8.15.2001. É o relatório. Decido. Desnecessário referenciar, que a litispendência é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, V), devendo ser declarada até mesmo pelo juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de questão de ordem pública. Art. 337 […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” Verifica-se a litispendência, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. E uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, que é exatamente o que ocorre com o caso sub examine. Assim, base no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem decisão do mérito, para que surtam os seus regulares efeitos. Sem custas. ARQUIVE-SE o processo com baixa da Distribuição. Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 09:45

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/05/2025, 06:13

Determinado o arquivamento

29/05/2025, 06:13

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/05/2025, 22:06

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:49

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 06:13

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 22/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 25/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Determinado o arquivamento

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(18)