Execução de Título Extrajudicial 0843207-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0843207-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 07:39

Transitado em Julgado em 19/08/2025

20/08/2025, 07:38

Decorrido prazo de ALLUMO RENTAL LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:59

Publicado Sentença em 31/07/2025.

01/08/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALLUMO RENTAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA - PE30183-D EXECUTADO: EMERSON BARBOSA SOUSA SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95. Da exordial se observa que a parte autora tem endereço na cidade de Guarabira/PB, ao passo que o promovido tem domicílio na cidade de Cabedelo–PB. Ressalto ainda, que conforme o contrato objeto da presente execução de ID 116944893, o foro de eleição é o Estado de Pernambuco, assim, não sendo este juízo competente para a análise da causa, impondo-se o reconhecimento da incompetência territorial, de ofício nos moldes do Enunciado n.º 89 do FONAJE. Verbis. ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Dispõe ainda o artigo 4º da lei 9099/95. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas, ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato, ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Isto posto, com arrimo no artigo 4°, III, da lei 9099/95, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0843207-62.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Mandato] Intime-se. Havendo audiência designada, proceda-se o cancelamento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

29/07/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:38

Conclusos para despacho

25/07/2025, 10:36

Recebidos os autos

25/07/2025, 08:15

Declarada incompetência

24/07/2025, 19:03

Conclusos para decisão

24/07/2025, 18:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/07/2025, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível

24/07/2025, 18:52

Distribuído por sorteio

24/07/2025, 18:52

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 09:38

Sentença

•29/07/2025, 09:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Decorrido prazo de ALLUMO RENTAL LTDA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível

Distribuído por sorteio