Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802454-63.2025.8.15.2001 - TJPB

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802454-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 16:25

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 16:25

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:13

Publicado Expediente em 31/07/2025.

01/08/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INGA ROMOLI SENTENÇA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE SOBRENOME DO CÔNJUGE APÓS O CASAMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ERRO. SEM INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. — Não restando comprovadas as alegações da parte autora, há de se julgar improcedente o pedido da inicial. INGA ROMOLI, parte devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com o pedido de RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRASLADO, alegando fatos e direitos. Afirmam, em síntese, que após o casamento realizado no exterior, providenciou a certidão do seu registro no Brasil, contudo no momento do traslado do seu registro de casamento, realizado em Oxford, fizeram constar seu nome como sendo o de solteira. Pede, ao final, o deferimento do pleito inicial para determinação da retificação pretendida, a fim de que seja sanado o vício existente. Juntou documentação. Cumpridas as diligências requeridas, tradução juramentada da sua certidão de casamento (ID. 106389870 - Pág. 3) O Ministério Público em parecer destacou a desnecessidade de participação do órgão. (ID.114724834) Vieram–me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os fatos alegado na exordial não restaram suficientemente provados, uma vez que os documentos pessoais e registros de nascimento dos filhos do casal, constam o nome da genitora como sendo: INGA ROMOLI. Por tais fundamentos, constata-se que não existe retificação, a ser satisfeita, uma vez que nos documentos anexados, incluindo tradução juramentada ecertidões de nascimento dos filhos, comprovando que erro ou vício a ser sanado. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 109 e seguintes da Lei dos Registros Públicos, diante dos elementos fáticos apresentados. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. P.R.I Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC. Nº 0802454-63.2025.8.15.2001

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 11:10

Julgado improcedente o pedido

29/07/2025, 09:18

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:56

Juntada de Petição de cota

16/06/2025, 20:36

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 13:46

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 11:12

Juntada de Petição de cota

19/05/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INGA ROMOLI SENTENÇA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE SOBRENOME DO CÔNJUGE APÓS O CASAMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ERRO. SEM INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. — Não restando comprovadas as alegações da parte autora, há de se julgar improcedente o pedido da inicial. INGA ROMOLI, parte devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com o pedido de RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRASLADO, alegando fatos e direitos. Afirmam, em síntese, que após o casamento realizado no exterior, providenciou a certidão do seu registro no Brasil, contudo no momento do traslado do seu registro de casamento, realizado em Oxford, fizeram constar seu nome como sendo o de solteira. Pede, ao final, o deferimento do pleito inicial para determinação da retificação pretendida, a fim de que seja sanado o vício existente. Juntou documentação. Cumpridas as diligências requeridas, tradução juramentada da sua certidão de casamento (ID. 106389870 - Pág. 3) O Ministério Público em parecer destacou a desnecessidade de participação do órgão. (ID.114724834) Vieram–me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os fatos alegado na exordial não restaram suficientemente provados, uma vez que os documentos pessoais e registros de nascimento dos filhos do casal, constam o nome da genitora como sendo: INGA ROMOLI. Por tais fundamentos, constata-se que não existe retificação, a ser satisfeita, uma vez que nos documentos anexados, incluindo tradução juramentada ecertidões de nascimento dos filhos, comprovando que erro ou vício a ser sanado. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 109 e seguintes da Lei dos Registros Públicos, diante dos elementos fáticos apresentados. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. P.R.I Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC. Nº 0802454-63.2025.8.15.2001

30/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota

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