Procedimento Comum Cível 0826459-38.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826459-38.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826459-38.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de exibição de documentos ajuizada por M. G. M. D. S. A. em face de B. C. C., na qual a parte autora requer que o promovido seja compelido a fornecer os instrumentos relativos aos contratos n.º 010019277107, 010014782893 e 010013736534. Ao analisar a petição inicial e em consulta ao sistema PJE, observa-se que a promovente havia ingressado anteriormente com ação idêntica, distribuída sob o n.º 0820803-71.2023.8.15.0001, em 28/06/2023, ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. Nessa direção, em que pese aquele feito estar nomeado como ação declaratória, destaca-se um dos pedidos formulados: f) Que venha o requerido a apresentar nos autos todos documentos referentes aos contratos mencionados na inicial, para que a parte autora venha a deles conhecê-los e querendo venha impugna-los; Frise-se, ainda, que naquele feito se discutiram os mesmos contratos objeto da presente demanda. Ademais, aquela ação foi extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Nesses termos, o art. 59 do Código de Processo Civil leciona que “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.”. Ato contínuo, dispõe o art. 286 do CPC que: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Diante disso, tenho que o Juízo da 3ª Vara Cível de Campina Grande é o competente para apreciação da presente demanda, tendo em vista a prevenção estabelecida pelos dispositivos acima. Assim, redistribua-se o feito em conformidade com o previsto no art. 286 do CPC para o juízo prevento, competente para processar e julgar a demanda. P. R. I. Cumpra-se. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônicas. Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(48)