Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802483-84.2023.8.15.0061 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802483-84.2023.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 05:35

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:16

Juntada de Alvará

08/08/2025, 08:49

Juntada de Petição de resposta

01/08/2025, 09:04

Publicado Expediente em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:42

Publicado Sentença em 31/07/2025.

01/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802483-84.2023.8.15.0061. REQUERENTE: ALINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, através de seu(sua) Advogado(a), para apresentar os dados bancários a fim de possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico. ARARUNA 30 de julho de 2025 CARLOS EDUARDO COUTINHO ESPINOLA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO DE ORDEM da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB, Dra. CLARA DE FARIA QUEIROZ, INTIMO o(a)

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO SR. VALDINELE GOMES COSTA, MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802483-84.2023.8.15.0061 [Prazo de Validade, Concurso para servidor] Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual, o promovido efetuou o pagamento das RPV(s). É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, a parte da executada depositou em conta judicial os valores referentes a condenação com o consequente cumprimento da obrigação imposta nos presentes autos. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados, com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado. Valendo a sentença como certidão de trânsito. Arquive-se. Cumpra-se com as cautelas legais. ARARUNA/PB, data do protocolo eletrônico. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO SR. VALDINELE GOMES COSTA, MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802483-84.2023.8.15.0061 [Prazo de Validade, Concurso para servidor] Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual, o promovido efetuou o pagamento das RPV(s). É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, a parte da executada depositou em conta judicial os valores referentes a condenação com o consequente cumprimento da obrigação imposta nos presentes autos. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados, com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado. Valendo a sentença como certidão de trânsito. Arquive-se. Cumpra-se com as cautelas legais. ARARUNA/PB, data do protocolo eletrônico. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:03

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 12:03

Sentença

•29/07/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO SR. VALDINELE GOMES COSTA, MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802483-84.2023.8.15.0061 [Prazo de Validade, Concurso para servidor] Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual, o promovido efetuou o pagamento das RPV(s). É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, a parte da executada depositou em conta judicial os valores referentes a condenação com o consequente cumprimento da obrigação imposta nos presentes autos. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados, com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado. Valendo a sentença como certidão de trânsito. Arquive-se. Cumpra-se com as cautelas legais. ARARUNA/PB, data do protocolo eletrônico. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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