Procedimento Comum Cível 0824676-30.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824676-30.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2026, 14:14

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 14:13

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões

15/11/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 07:26

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 07:25

Juntada de Petição de apelação

26/08/2025, 11:27

Publicado Sentença em 31/07/2025.

01/08/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAGAZINE LUIZA REU: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824676-30.2022.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo PROCON/PB em face da sentença proferida nos autos da presente ação, alegando, em síntese, que a referida decisão ostenta omissão. É o relatório. D E C I D O. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Razão assiste o embargante uma vez que, na hipótese dos autos, de fato, os honorários devem ser fixados sobre o valor atribuído à causa, conforme aduz o § 2º, do art. 85, do CPC. Isto posto, e com base nos artigos 1.022, I, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando o vício acima especificado, arbitrar o ônus sucumbencial em 10% sobre o valor da causa. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

30/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 20:10

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 11:42

Embargos de Declaração Acolhidos

06/05/2025, 13:35

Conclusos para despacho

09/04/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 17:37

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 07:26

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(18)