Procedimento Comum Cível 0826499-44.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826499-44.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 08:53

Transitado em Julgado em 27/08/2025

01/04/2026, 08:52

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de MARIA ZIZA GONCALVES DE LIMA BRASIL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:24

Publicado Sentença em 31/07/2025.

01/08/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ZIZA GONCALVES DE LIMA BRASIL REU: ESTADO DA PARAIBA, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Exclusão - ICMS] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826499-44.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito intentada pela parte acima nomeada em face do Estado da Paraíba e da Energisa Paraíba. Foi constatado que a inicial está desacompanhada de documentos necessários à propositura da ação. Intimada para emendar a inicial e juntar os documentos determinados no ID. 101472898, sob pena de extinção do processo, a parte autora nada manifestou. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Nos termos do art. 321, caput e p. ú., do CPC, caso o juízo verifique que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, determinará que o autor providencie a correção ou complementação da inicial e, caso não haja cumprimento da diligência, a petição inicial será indeferida. No caso dos autos, determinada a emenda a inicial, a parte autora permaneceu inerte, o que enseja o indeferimento da inicial, conforme exposto acima. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 330, IV c/c 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Exceto, se se tratar de Embargos declaratórios. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, arquivem-se com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. P.R.I. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 11:41

Indeferida a petição inicial

06/05/2025, 12:37

Conclusos para decisão

31/01/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 13:00

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

06/01/2025, 23:33

Decorrido prazo de MARIA ZIZA GONCALVES DE LIMA BRASIL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 07:04

Determinada a emenda à inicial

06/10/2024, 17:27

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 11:41

Sentença

•06/05/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ZIZA GONCALVES DE LIMA BRASIL REU: ESTADO DA PARAIBA, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Exclusão - ICMS] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826499-44.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito intentada pela parte acima nomeada em face do Estado da Paraíba e da Energisa Paraíba. Foi constatado que a inicial está desacompanhada de documentos necessários à propositura da ação. Intimada para emendar a inicial e juntar os documentos determinados no ID. 101472898, sob pena de extinção do processo, a parte autora nada manifestou. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Nos termos do art. 321, caput e p. ú., do CPC, caso o juízo verifique que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC, determinará que o autor providencie a correção ou complementação da inicial e, caso não haja cumprimento da diligência, a petição inicial será indeferida. No caso dos autos, determinada a emenda a inicial, a parte autora permaneceu inerte, o que enseja o indeferimento da inicial, conforme exposto acima. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 330, IV c/c 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Exceto, se se tratar de Embargos declaratórios. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, arquivem-se com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. P.R.I. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de MARIA ZIZA GONCALVES DE LIMA BRASIL em 26/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

Decorrido prazo de MARIA ZIZA GONCALVES DE LIMA BRASIL em 05/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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