Procedimento Comum Cível 0845428-28.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCessão de CréditoTransmissãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2019

Valor da Causa

R$ 167.081,52

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 08:22

Julgado procedente em parte do pedido

04/05/2026, 10:39

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 07:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOARES RAMALHO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOARES RAMALHO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:38

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:47

Conclusos para despacho

10/04/2026, 10:03

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO - PERICIAS E CALCULOS JURIDICOS EIRELI em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Todas as movimentações(126)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 08:22

Julgado procedente em parte do pedido

04/05/2026, 10:39

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 07:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOARES RAMALHO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOARES RAMALHO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:38

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 13:47

Conclusos para despacho

10/04/2026, 10:03

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO - PERICIAS E CALCULOS JURIDICOS EIRELI em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO - PERICIAS E CALCULOS JURIDICOS EIRELI em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/04/2026, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:38

Conclusos para despacho

10/03/2026, 08:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:36

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOARES RAMALHO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:36

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 12:08

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845428-28.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem manifestação ao laudo pericial colacionado ao id 128448428 JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845428-28.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem manifestação ao laudo pericial colacionado ao id 128448428 JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/12/2025, 15:46

Conclusos para despacho

04/12/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/11/2025, 11:26

Decorrido prazo de EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:40

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOARES RAMALHO em 23/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 12:29

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUTEMBERG SOARES RAMALHO Advogado do(a) AUTOR: JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO - PB14363 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA CÍVEL PROCESSO NÚMERO - CLASSE: ASSUNTO(S): [Cessão de Crédito] Vistos, etc. Defiro o pedido de ID.117690081, nomeio o para o encargo de perito judicial, a Empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Cpf: 080.260.694-63, independente de compromisso (§6º, parte final, art. 550,CPC/15). Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo Telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Incumbe às partes em 15 dias, contados da intimação deste despacho de nomeação, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, querendo (art. 465,§1º,CPC/2015). Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização; bem assim contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC/15). Ressalve-se que o valor dos honorários será pago pela parte ré. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da aceitação do encargo, devendo observar o teor do §3º do art. 473 do CPC/15. Providências necessárias. João Pessoa, 25 de setembro de 2025 Juíz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUTEMBERG SOARES RAMALHO Advogado do(a) AUTOR: JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO - PB14363 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA CÍVEL PROCESSO NÚMERO - CLASSE: ASSUNTO(S): [Cessão de Crédito] Vistos, etc. Defiro o pedido de ID.117690081, nomeio o para o encargo de perito judicial, a Empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Cpf: 080.260.694-63, independente de compromisso (§6º, parte final, art. 550,CPC/15). Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo Telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Incumbe às partes em 15 dias, contados da intimação deste despacho de nomeação, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, querendo (art. 465,§1º,CPC/2015). Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização; bem assim contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC/15). Ressalve-se que o valor dos honorários será pago pela parte ré. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da aceitação do encargo, devendo observar o teor do §3º do art. 473 do CPC/15. Providências necessárias. João Pessoa, 25 de setembro de 2025 Juíz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:09

Nomeado perito

25/09/2025, 15:56

Conclusos para decisão

08/09/2025, 09:00

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOARES RAMALHO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:21

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 11:30

Publicado Despacho em 31/07/2025.

01/08/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845428-28.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Autos devolvidos da Justiça Federal. Intimem-se as partes para requerer o que entender oportuno, no prazo de 5 (cinco) dias, JOÃO PESSOA, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845428-28.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Autos devolvidos da Justiça Federal. Intimem-se as partes para requerer o que entender oportuno, no prazo de 5 (cinco) dias, JOÃO PESSOA, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 18:23

Juntada de informação

14/07/2025, 08:26

Conclusos para despacho

14/07/2025, 08:17

Processo Desarquivado

14/07/2025, 08:16

Juntada de informação

14/07/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 20:23

Decorrido prazo de João Miguel de Oliveira Neto em 20/03/2023 23:59.

27/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:26

Arquivado Definitivamente

02/03/2023, 13:55

Juntada de informação

02/03/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:53

Determinada a redistribuição dos autos

28/02/2023, 12:43

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

28/02/2023, 12:43

Determinado o arquivamento

28/02/2023, 12:43

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2023, 11:46

Conclusos para decisão

28/02/2023, 10:34

Processo Desarquivado

28/02/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 19:36

Arquivado Definitivamente

10/12/2020, 18:24

Juntada de Certidão

10/12/2020, 16:14

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Órgão Jurisdicional de Origem

10/12/2020, 13:11

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOARES RAMALHO em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 00:57

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 21:38

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 14:38

Outras Decisões

02/10/2020, 12:31

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOARES RAMALHO em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 02:55

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 09:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:21

Conclusos para despacho

20/08/2020, 20:17

Juntada de Certidão

20/08/2020, 20:17

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 10:08

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 10:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:44

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 08:17

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 13:10

Cancelada a movimentação processual

05/08/2020, 13:08

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 13:07

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 15:40

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 12:46

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 12:45

Outras Decisões

28/07/2020, 10:00

Conclusos para despacho

31/03/2020, 10:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/03/2020, 10:30

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOARES RAMALHO em 12/03/2020 23:59:59.

20/03/2020, 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/03/2020 23:59:59.

08/03/2020, 00:04

Juntada de Petição de petição

26/02/2020, 09:32

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 18:07

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 18:06

Juntada de certidão

17/02/2020, 18:06

Decorrido prazo de GUTEMBERG SOARES RAMALHO em 11/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 04:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 17:26

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 17:24

Juntada de Petição de contestação

16/12/2019, 08:49

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 17:40

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC

02/12/2019, 14:49

Audiência conciliação realizada para 28/11/2019 15:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

02/12/2019, 14:48

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 13:47

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 11:05

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 12:28

Juntada de Petição de certidão

06/11/2019, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2019, 16:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:06

Audiência conciliação designada para 28/11/2019 15:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

14/10/2019, 16:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

14/10/2019, 15:59

Recebidos os autos.

14/10/2019, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 14:43

Conclusos para despacho

12/08/2019, 15:43

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 09:22

Distribuído por sorteio

12/08/2019, 09:17

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 10:39

Despacho

•13/04/2026, 13:47

Despacho

•13/04/2026, 13:47

Despacho

•10/03/2026, 11:38

Despacho

•10/03/2026, 11:38

Despacho

•16/12/2025, 11:20

Decisão

•30/09/2025, 07:08

Decisão

•25/09/2025, 15:56

Despacho

•29/07/2025, 11:22

Despacho

•15/07/2025, 18:23

Decisão

•28/02/2023, 12:43

Decisão

•05/10/2020, 21:38

Decisão

•02/10/2020, 14:38

Decisão

•02/10/2020, 12:31

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 10:08

Todos os documentos(31)

Sentença

•04/05/2026, 10:39

Despacho

•13/04/2026, 13:47

Despacho

•13/04/2026, 13:47

Despacho

•10/03/2026, 11:38

Despacho

•10/03/2026, 11:38

Despacho

•16/12/2025, 11:20

Decisão

•30/09/2025, 07:08

Decisão

•25/09/2025, 15:56

Despacho

•29/07/2025, 11:22

Despacho

•15/07/2025, 18:23

Decisão

•28/02/2023, 12:43

Decisão

•05/10/2020, 21:38

Decisão

•02/10/2020, 14:38

Decisão

•02/10/2020, 12:31

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 10:08

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 10:06

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 13:10

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 13:07

Decisão

•28/07/2020, 12:46

Decisão

•28/07/2020, 12:44

Decisão

•28/07/2020, 10:00

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 18:06

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 17:24

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 17:39

Documento Prova Emprestada

•08/11/2019, 12:28

Documento Prova Emprestada

•08/11/2019, 12:28

Despacho

•03/10/2019, 14:43

Documento Jurisprudência

•12/08/2019, 09:17

Documento Jurisprudência

•12/08/2019, 09:17

Documento Jurisprudência

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