Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800493-59.2024.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800493-59.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

25/03/2026, 06:01

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/03/2026, 06:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

25/03/2026, 06:01

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:01

Juntada de Petição de informações prestadas

17/09/2025, 12:57

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800493-59.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Os descontos de contribuição previdenciária, assim como os de imposto de renda, decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de contribuição previdenciária quando da apresentação do cálculo exequendo. Ademais, a cobrança não implica em dupla tributação, tendo em vista que a alíquota de 14% somente incidirá nos valores objetos da presente demanda (que ainda não foram tributados) e não em cima da remuneração integral. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada. Expeça-se o RPV com o desconto de 14% referente à contribuição previdenciária, intimando-se as partes para sobre o mesmo se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB). Nada sendo requerido, encaminhe-se para pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:34

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

27/08/2025, 16:34

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 13:22

Publicado Despacho em 31/07/2025.

01/08/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 01:42

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 06:01

Decisão

•27/08/2025, 16:34

—

Outras Decisões

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Decisão em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Todas as movimentações(49)