Procedimento Comum Cível 0806909-02.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806909-02.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GENILDO ALVES DE ARAÚJO RÉUS: EUGÊNIO HENRIQUE BARBOSA, JOSIRENE DA SILVA HENRIQUE BARBOSA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806909-02.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de Ação de Adjudicação Compulsória, envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas, referente ao imóvel situado no Prédio Residencial nº 282, Via Local nº 01, quadra 686, lote 343, Conjunto Habitacional Água Fria, João Pessoa/PB, matrícula nº 45499. Narram os autores que os réus adquiriram o bem em 1989 junto à Cooperativa Habitacional Cabo Branco, com financiamento da Caixa Econômica Federal. Em 1996, transferiram todos os direitos sobre o imóvel a Walter Batista da Luz. Em 2002, este cedeu os direitos ao autor, Genildo Alves de Araújo, mediante pagamento e assunção das parcelas do financiamento, quitadas até 2014. Narram que, desde então, exercem posse mansa e pacífica, tendo tentado, sem êxito, formalizar a transferência da propriedade junto aos réus, que se mantiveram inertes, mesmo após notificações extrajudiciais. O impasse persiste apesar da confirmação do cedente original quanto à validade da cessão ao autor. Assim, requereram o suprimento da declaração de vontade não emitida, valendo a sentença como título translativo, e a expedição de mandado ao Cartório Carlos Ulysses – 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, para registro do imóvel situado no Prédio Residencial nº 282, Via Local nº 01, quadra 686, lote 343, Conj. Habitacional Água Fria, João Pessoa/PB, matrícula nº 45499. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. Contestação da ré JOSIRENE DA SILVA HENRIQUE BARBOSA, arguindo em preliminar: a) necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário; conexão e litispendência com o processo n. 0864206-70.2024.8.15.2001, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível da Capital; c) ilegitimidade passiva; e d) inadequação da via eleita. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Impugnação à contestação. Contestação do réu EUGÊNIO HENRIQUE BARBOSA, arguindo em preliminar: a) necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário; conexão e litispendência com o processo n. 0864206-70.2024.8.15.2001, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível da Capital. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Impugnação à contestação. As partes foram intimadas para especificação de provas. Petição dos réus. É o relatório. Decido. Em diligência realizada por este Juízo, por meio de consulta pública ao sistema P.J.e., constatou-se que os autores da presente demanda figuram como réus na ação de nº 0864206-70.2024.8.15.2001, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível da Capital. Naquele feito, os autores (ora réus) requerem: (a) o reconhecimento da entrega do imóvel ao Sr. Walter Batista da Luz, em 06/09/1996, com a consequente extinção de suas obrigações perante os demandantes; (b) a condenação solidária dos réus à regularização da titularidade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Cadastro Imobiliário Municipal, com previsão de suprimento judicial em caso de descumprimento; e (c) a determinação para que os réus realizem o registro da propriedade e adotem as providências necessárias à atualização do cadastro municipal, assumindo integral responsabilidade sobre o bem desde 06/09/1996, sob pena de multa diária. Verifica-se, portanto, que os pedidos ali formulados guardam relação direta com os ora analisados, notadamente por também buscarem a regularização registral do imóvel localizado no Prédio Residencial nº 282, Via Local nº 01, quadra 686, lote 343, Conjunto Habitacional Água Fria, João Pessoa/PB, matrícula nº 45499, junto ao Cartório Carlos Ulysses – 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul. A diferença reside no direcionamento da obrigação: naquela demanda, os ora autores figuram como devedores da obrigação de transferir a propriedade; nesta, pleiteiam o suprimento judicial da vontade dos réus para formalizar a adjudicação do bem. Cuida-se, portanto, de obrigações contrapostas que configuram conexão, nos moldes do art. 55 do C.P.C. Contudo, apesar de o processo em trâmite no Juizado Especial ter sido distribuído anteriormente (04/10/2024), ao passo que a presente ação foi ajuizada em 11/10/2024, inviável a remessa dos autos àquele Juízo em razão do valor da causa nesta demanda, o qual ultrapassa o limite de quarenta salários mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Diante desse cenário, impõe-se que o autor manifeste-se acerca de seu interesse de agir, considerando que eventual procedência da ação conexa poderá tornar prejudicada a presente demanda, por lhe esvaziar o objeto. De igual modo, em caso de improcedência naquela ação, remanescerá, em tese, o direito ora deduzido em Juízo. Posto isso, determino: 1- Intime a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente acerca do interesse de agir na presente ação, esclarecendo se pretende o prosseguimento do feito, tendo em vista que eventual decisão favorável na ação conexa, que primeiro foi ajuizada, poderá influenciar o objeto deste processo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; 2- Ato seguinte, intime a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das alegações da parte autora; 3- Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise. Intimação D.J.E. CUMPRA-SE. João Pessoa, 29 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GENILDO ALVES DE ARAUJO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO HENRIQUE BARBOSA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIRENE DA SILVA HENRIQUE BARBOSA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENILDO ALVES DE ARAUJO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO HENRIQUE BARBOSA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIRENE DA SILVA HENRIQUE BARBOSA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Informações

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Suscitado Conflito de Competência

Conclusos para despacho

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(60)