Execução de Título Extrajudicial 0000131-81.2010.8.15.0211 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000131-81.2010.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:46

Publicado Despacho em 21/01/2026.

27/01/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

18/01/2026, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 12:56

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:56

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 12:03

Conclusos para despacho

29/10/2025, 07:20

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DA SILVA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 09:36

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000131-81.2010.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel de matrícula R-5-423. fls.128, do livro 2/C. Quanto ao pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula R-5 423, observa-se que o art. 835 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a ordem de preferência para a penhora, priorizando o dinheiro, mas permitindo a constrição sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis quando necessária para satisfação do crédito. No caso dos autos, a certidão registral informa que o bem está registrado em nome de terceiro estranho à execução, o que impede a penhora direta sobre o domínio do imóvel. Contudo, é perfeitamente cabível a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado, tais como, aqueles decorrentes de compromisso de compra e venda ou outros instrumentos que conferem expectativa de direito real, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do REsp 2.015.453/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, que reconhece a possibilidade de constrição sobre direitos possessórios ou aquisitivos. Tal medida visa resguardar o crédito do exequente, permitindo a sub-rogação do credor nos direitos do devedor (art. 843 do CPC). A certidão de Id 14436694 corrobora essa possibilidade, ao indicar a situação atual do bem, sem que haja indícios de nulidade absoluta que impeça a penhora restrita aos direitos aquisitivos. Assim, defiro o pedido, determinando a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado relativos ao imóvel em questão, com a devida intimação das partes e comunicação ao cartório de Registro de Imóveis para averbação, nos termos do art. 844 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de intimação das partes, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaporanga-PB nos termos acima determinados. Aguarde- o decurso do prazo de intimação das partes e o cumprimento da diligência pelo Oficial de Registro de Imóveis em cartório. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000131-81.2010.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel de matrícula R-5-423. fls.128, do livro 2/C. Quanto ao pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula R-5 423, observa-se que o art. 835 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a ordem de preferência para a penhora, priorizando o dinheiro, mas permitindo a constrição sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis quando necessária para satisfação do crédito. No caso dos autos, a certidão registral informa que o bem está registrado em nome de terceiro estranho à execução, o que impede a penhora direta sobre o domínio do imóvel. Contudo, é perfeitamente cabível a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado, tais como, aqueles decorrentes de compromisso de compra e venda ou outros instrumentos que conferem expectativa de direito real, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do REsp 2.015.453/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, que reconhece a possibilidade de constrição sobre direitos possessórios ou aquisitivos. Tal medida visa resguardar o crédito do exequente, permitindo a sub-rogação do credor nos direitos do devedor (art. 843 do CPC). A certidão de Id 14436694 corrobora essa possibilidade, ao indicar a situação atual do bem, sem que haja indícios de nulidade absoluta que impeça a penhora restrita aos direitos aquisitivos. Assim, defiro o pedido, determinando a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado relativos ao imóvel em questão, com a devida intimação das partes e comunicação ao cartório de Registro de Imóveis para averbação, nos termos do art. 844 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de intimação das partes, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaporanga-PB nos termos acima determinados. Aguarde- o decurso do prazo de intimação das partes e o cumprimento da diligência pelo Oficial de Registro de Imóveis em cartório. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 12:56

Despacho

•15/01/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000131-81.2010.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel de matrícula R-5-423. fls.128, do livro 2/C. Quanto ao pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula R-5 423, observa-se que o art. 835 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a ordem de preferência para a penhora, priorizando o dinheiro, mas permitindo a constrição sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis quando necessária para satisfação do crédito. No caso dos autos, a certidão registral informa que o bem está registrado em nome de terceiro estranho à execução, o que impede a penhora direta sobre o domínio do imóvel. Contudo, é perfeitamente cabível a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado, tais como, aqueles decorrentes de compromisso de compra e venda ou outros instrumentos que conferem expectativa de direito real, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do REsp 2.015.453/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, que reconhece a possibilidade de constrição sobre direitos possessórios ou aquisitivos. Tal medida visa resguardar o crédito do exequente, permitindo a sub-rogação do credor nos direitos do devedor (art. 843 do CPC). A certidão de Id 14436694 corrobora essa possibilidade, ao indicar a situação atual do bem, sem que haja indícios de nulidade absoluta que impeça a penhora restrita aos direitos aquisitivos. Assim, defiro o pedido, determinando a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado relativos ao imóvel em questão, com a devida intimação das partes e comunicação ao cartório de Registro de Imóveis para averbação, nos termos do art. 844 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de intimação das partes, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaporanga-PB nos termos acima determinados. Aguarde- o decurso do prazo de intimação das partes e o cumprimento da diligência pelo Oficial de Registro de Imóveis em cartório. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DA SILVA em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

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