Embargos de Terceiro Cível 0802886-25.2025.8.15.0371 - TJPB

Embargos de Terceiro Cível 0802886-25.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802886-25.2025.8.15.0371. AUTOR: FLAVIO HENRIQUE GADELHA DE ABRANTES REU: ANDRE AVELINO DE PAIVA GADELHA NETO, SIMONE DE ARAUJO GADELHA VIEIRA, NOEMIA RACHEL DE ARAUJO GADELHA, LINDOLFO PIRES NETO, CARMEN RAQUEL DE SA PIRES GUEDES PEREIRA, RAIMUNDO NONATO PINTO GADELHA, LEA SIMONE MELO PINTO GADELHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita e foi intimada para comprovar a sua real situação financeira, diante da obrigação de pagar as custas no valor de R$ 17.700,00, conforme cálculo de custas judiciais. Contudo, alegou genericamente a impossibilidade, tendo apresentado contracheque e declaração de imposto de renda (ID nº 112656433 e 112656432) que infirma a declaração de pobreza, sem comprovar que o pagamento das custas processuais possa prejudicar o seu sustento e de sua família. Ora, segundo a Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88 - grifei). Ocorre que, como se sabe, o acesso à Justiça demanda a movimentação do mecanismo de pessoal e material que compõe o Poder Judiciário, de modo que a prestação do serviço jurisdicional possui um custo e, via de regra, enseja a cobrança do usuário por meio das custas judiciais destinadas a atividades específicas da Justiça (art.98, §2º da CF/88). Por isso, considerando os elementos coligidos aos autos, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA formulado pelo autor. Por outro lado, frise-se que o magistrado poderá conceder a gratuidade/parcelamento de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º do CPC). Assim, com o fim de garantir o acesso à justiça e, da mesma forma, garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual com base no art. 98, §6º do CPC, CONCEDO, desde já, desconto de 90% sobre o valor das custa iniciais, isto é, deve a parte autora arcar com 10%. Além disso, CONCEDO o parcelamento do valor das custas iniciais, já com o desconto, em até 03 (três) prestações mensais iguais e sucessivas e, ainda, sujeita à correção pela UFIR do mês do pagamento, conforme dispõe a Postaria Conjunta do TJPB/CGJ nº 02/2018, bem como, CONCEDO a gratuidade em relação às despesas e custas com cumprimento de mandados judiciais. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas processuais, comprovando nos autos o pagamento da primeira parcela, se optar pelo parcelamento, ou do total das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após o prazo, realizado ou não o pagamento, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

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Declarada incompetência

Determinada a devolução dos autos à origem para

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)