Procedimento Comum Cível 0800346-78.2019.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800346-78.2019.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 13:43

Juntada de Certidão

06/04/2026, 13:43

Juntada de Certidão

30/03/2026, 15:33

Processo Desarquivado

30/03/2026, 15:21

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 16:08

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 10:21

Transitado em Julgado em 29/07/2025

10/10/2025, 10:21

Publicado Sentença em 31/07/2025.

01/08/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800346-78.2019.8.15.0091. AUTOR: LIDIANE MARIA DE SOUZA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação com pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e compensação por danos morais. As partes juntaram aos autos termo de acordo e requereram a homologação pelo Juízo, Id 105783093. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de homologação de transação. O art. 3º, §2º, do Código de Processo Civil, prevê o princípio da primazia da solução consensual dos conflitos, determinado, sempre que possível, a realização e a busca da solução consensual, o que ocorreu no presente caso. O acordo foi celebrado com orientação de advogados devidamente constituídos e os termos foram estabelecidos dentro dos parâmetros da legalidade. Assim, tratando-se de direitos disponíveis, não se observam vícios formais ou materiais que maculem o referido acordo. Portanto, resta ao Juízo a homologação. III – DISPOSITIVO Posto isso, por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes nos termos do acordo Id 105783093, e assim o faço com base no art. 487, III, alínea ‘b’, c/c art. 924, ambos do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se. Renunciado o prazo recursal, certifico o trânsito em julgado a contar a data da publicação desta sentença. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios ajustados no acordo. Cumpridas as formalidades legais, inexistindo outros requerimentos, certifique-se e arquive-se. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800346-78.2019.8.15.0091. AUTOR: LIDIANE MARIA DE SOUZA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação com pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e compensação por danos morais. As partes juntaram aos autos termo de acordo e requereram a homologação pelo Juízo, Id 105783093. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de homologação de transação. O art. 3º, §2º, do Código de Processo Civil, prevê o princípio da primazia da solução consensual dos conflitos, determinado, sempre que possível, a realização e a busca da solução consensual, o que ocorreu no presente caso. O acordo foi celebrado com orientação de advogados devidamente constituídos e os termos foram estabelecidos dentro dos parâmetros da legalidade. Assim, tratando-se de direitos disponíveis, não se observam vícios formais ou materiais que maculem o referido acordo. Portanto, resta ao Juízo a homologação. III – DISPOSITIVO Posto isso, por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes nos termos do acordo Id 105783093, e assim o faço com base no art. 487, III, alínea ‘b’, c/c art. 924, ambos do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se. Renunciado o prazo recursal, certifico o trânsito em julgado a contar a data da publicação desta sentença. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios ajustados no acordo. Cumpridas as formalidades legais, inexistindo outros requerimentos, certifique-se e arquive-se. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Homologada a Transação

29/07/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 16:01

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:16

Juntada de Certidão

15/04/2025, 12:16

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 16:01

Sentença

•29/07/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800346-78.2019.8.15.0091. AUTOR: LIDIANE MARIA DE SOUZA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação com pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e compensação por danos morais. As partes juntaram aos autos termo de acordo e requereram a homologação pelo Juízo, Id 105783093. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de homologação de transação. O art. 3º, §2º, do Código de Processo Civil, prevê o princípio da primazia da solução consensual dos conflitos, determinado, sempre que possível, a realização e a busca da solução consensual, o que ocorreu no presente caso. O acordo foi celebrado com orientação de advogados devidamente constituídos e os termos foram estabelecidos dentro dos parâmetros da legalidade. Assim, tratando-se de direitos disponíveis, não se observam vícios formais ou materiais que maculem o referido acordo. Portanto, resta ao Juízo a homologação. III – DISPOSITIVO Posto isso, por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes nos termos do acordo Id 105783093, e assim o faço com base no art. 487, III, alínea ‘b’, c/c art. 924, ambos do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se. Renunciado o prazo recursal, certifico o trânsito em julgado a contar a data da publicação desta sentença. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios ajustados no acordo. Cumpridas as formalidades legais, inexistindo outros requerimentos, certifique-se e arquive-se. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Transitado em Julgado em 29/07/2025

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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