Desapropriação 0800609-53.2024.8.15.0021 - TJPB

Desapropriação 0800609-53.2024.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINA MARIA SANTANA SILVA. REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB. DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - Advogado do(a) AGRAVANTE: OTO DE OLIVEIRA CAJU - PB11634-AAGRAVADO: BOM PRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – UTILIDADE PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DE PAGAMENTO DA PARTE EXPROPRIANTE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã DESAPROPRIAÇÃO (90). PROCESSO N. 0800609-53.2024.8.15.0021 [Desapropriação Indireta]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada por SEVERINA MARIA SILVA em face do Estado da Paraíba. Afirma a 0autora que é proprietária do Lote 18 da Quadra KA, do Loteamento Barramares de Pitimbú, matrícula nº 5.247, adquirido desde 08 de fevereiro de 1979, através de Promessa de Compra e Venda, que foi devidamente Quitada e registrada perante o competente Cartório de Imóveis, o imóvel foi afetado pela PB-008, a qual passou a ocupar a área integral do imóvel sem a correspondente e prévia indenização pela ocupação do imóvel. Requereu a condenação ao pagamento à autora do valor justo, não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), pela desapropriação indireta e condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citado, o ente público contestou(Num. 103994054) suscitando, preliminarmente, prescrição e no mérito, reconheceu que de fato a desapropriação da imóvel objeto da demanda, apresentou laudo de avaliação e pugnou pela rejeição dos pedidos de condenação em danos morais, julgando-os improcedente, em todos os termos apresentados Réplica à contestação (Id Num. 106540696). Oportunizado às partes a produção de outras provas, o autor requereu o julgamento antecipado (Num. 108109836). O Estado da Paraíba requereu o julgamento antecipado (Num. 107858133). É o breve relato. Decido. Ausentes os permissivos do julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), passo ao saneamento do feito (art. 357 do CPC). Acerca do prazo prescricional atinente à desapropriação indireta, o Superior Tribunal de Justiça, em momento anterior a vigência do Código Civil/2002, editou a Súmula n. 119, reconhecendo a aplicação do prazo prescricional vintenário para a interposição de ações por desapropriação indireta. Com a superveniência do Código Civil de 2002, houve novo entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que assim definiu na tese (tema 1.019): "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos, conforme parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil." Assim, aplica-se, na hipótese, o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer o juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Ressalto que, para a contagem do prazo, deve ser observado ainda a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, que estatui: “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”. Com efeito, iniciada a contagem do prazo prescricional sob a égide do Código Civil de 1916, somente é cabível a aplicação do prazo vintenário se na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já tenha transcorrido mais de dez (10) anos. Sobre o termo inicial para a contagem do prazo, o procedimento para desapropriação está regulado pelo Decreto-Lei n. 3.365/41 e inicia-se a partir do decreto expropriatório, onde o Poder Público apresenta a motivação para supressão do domínio. Na situação dos autos dos autos, o prazo prescricional deve ter início com a publicação do Decreto Estadual no 35.068/2014, os lotes integrantes da quadra KE do Loteamento Barramares de Pitimbú, onde se situa o imóvel da parte Autora, foram declarados de utilidade pública em 08/06/2014, justamente para fins de desapropriação pela construção da Rodovia PB-008. Dito isto, houve a publicação do decreto apenas em 08/06/2014 e a execução de obra sem o prévio pagamento da indenização. Tal fato ocorreu na vigência do Código Civil de 2002 (11/01/03), motivo pelo qual deve incidir o prazo previsto na nova legislação civil, ou seja, 10(dez) anos. Assim, aplicando a tese do STJ (Tema 1.019) ao caso, afasto a prejudicial de mérito, uma vez que, entre a publicação do decreto desapropriatório(08/06/2014) e a interposição desta demanda (07/06/2024) não transcorreram os dez anos. Passando-se ao mérito, verifica-se nos autos que é fato incontroverso a desapropriação indireta e a ocupação e execução de obra pública em propriedade particular. Igualmente incontroverso, a ausência de prévia indenização. O promovido apresentou laudo de avalição de ID. Num. 103994073 dando conta de que o valor do imóvel objeto da demanda é R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais) que não houve concordância pela promovente pugnando pela perícia. Atribuo como fato controverso o valor da indenização pela desapropriação e a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Quanto à necessidade ou não de realização de perícia, é importante registrar que é dever do Magistrado, obedecendo a mandamento constitucional, perseguir a justeza da indenização, de modo a que o expropriado não receba um valor aquém do devido, nem que o expropriante seja condenado a pagar um valor superior ao que seja devido, o que revela notório interesse público, já que a indenização é custeada pela sociedade. Destarte, para cumprir o princípio constitucional expresso no inciso XXIV do art. 5o, da Carta Magna, evidentemente se faz necessária a perícia judicial avaliatória, o que somente se poderá dispensar se houver concordância expressa por parte do expropriado quanto ao preço ofertado na inicial. É o que se pode inferir das disposições do Decreto-Lei n. 3.365/41 em seus artigos 22 e 23, segundo os quais, “Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador.” (art. 22) e “Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” (art. 23). Vale dizer, o Expropriado pode concordar com o valor ofertado ou, em caso de inconformismo, impugná-lo, e, neste caso, caberá ao Senhor Perito Judicial nomeado apresentar o Laudo de perícia, com a finalidade de indicar o valor da justa indenização. E, pois, analisando os artigos 20, 23 e 27 do Decreto-lei n. 3.365/1941, a realização de perícia nas ações de desapropriação ou de servidão administrativa é imprescindível quando existe a impugnação do preço pelo Expropriado, sendo, pois, da própria substância do procedimento. Até mesmo nos casos em que declarada a revelia (o que não é o caso dos autos), consoante Súmula 118 do ex-TFR sobre o tema: “Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.”. Neste mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41 PARA FINS DE LEVANTAMENTO. CORRETAMENTE AFASTADA. REVELIA QUE NÃO IMPLICA ACEITAÇÃO DO VALOR OFERTADO PELA AUTORA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA QUE NÃO PERMITE REPUTAR SUCUMBENTE EXCLUSIVAMENTE A PARTE RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IDENTIFICADA.. FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DA RENDA PROVENIENTE DO BEM EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 15-A, DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 2332/DF. INTELIGÊNCIA, AINDA, DA TESE Nº 282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEQUADA APÓS O JULGAMENTO DA REFERIDA ADI. 1. A exigência do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem, o que não no caso em tela. Precedentes do STJ. 2. A revelia dos Réus não induz concordância com o valor ofertado pela Autora, razão pela qual inaplicável a primeira parte do caput do art. 30, do Decreto-Lei 3.365/1941. Ausente, por outro lado, resistência à pretensão da Autora, também não se poderá reputar sucumbente exclusivamente a parte Ré. A hipótese, pois, é de aplicabilidade da última parte do dispositivo legal mencionado, sendo o caso de fixar a sucumbência reciprocamente, o que também se evidencia ante o fato de ter a sentença fixado indenização em valor cerca de 64% superior àquele ofertado, pelo que não se poderá reputar a Autora como sucumbente em parte mínima.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0014917-58.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.05.2022) (TJ-PR - APL: 00149175820148160019 Ponta Grossa 0014917-58.2014.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 09/05/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) - Grifos acrescentados. Assim, o entendimento dos Tribunais é no sentido de que é ônus do Expropriante comprovar, por meio da perícia, que o valor por ele ofertado atende ao princípio da justa indenização, e, pois, ainda que haja comportamento do Expropriado em não aceitar o preço e também requerer a realização da perícia, não transfere a ele o ônus de realizar a prova, e, assim, comprovar que a oferta não é justa. Aliás, como o caso dos autos é de Desapropriação Indireta, em que inexiste oferta, há mesmo de se determinar a realização de perícia, haja vista que a indenização será aquela apurada no exame, observada na data da avaliação, independente da data de desapropriação. A esse respeito, cito os precedentes a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL: REJEITADA. Quando a narrativa fática contida na inicial conduz exatamente à pretendida indenização por desapropriação indireta, não evidenciando qualquer prejuízo à defesa, não há que se falar em inépcia da inicial. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA: ACOLHIDA PARCIALMENTE. Nos termos do art. 1.245, do CC a propriedade transfere-se mediante o registro do título translativo no registro de imóveis, pelo que só possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide o proprietário do imóvel à época da desapropriação. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO: AFASTADA - PRAZO: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. Possuindo a ação de desapropriação indireta natureza de direito real, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), subsiste a pretensão indenizatória pelo prazo da prescrição aquisitiva. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO: VALOR: PERÍCIA JUDICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. 1. Na desapropriação indireta, o valor indenizatório é aquele apurado pela perícia judicial. 2. Os juros compensatórios incidem, a partir da imissão provisória na posse, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, incidentes, no caso da desapropriação indireta, sobre a totalidade do quantum indenizatório. 3. O termo final dos juros compensatórios se dará com a expedição do precatório (art. 100, § 12, da CF). 3. A correção monetária se dá pelo IPCA-E e a partir da data do laudo pericial (enunciado da Súmula nº 345, do STF). 4. Os juros moratórios são de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do primeiro dia do mês de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito (art. 15-B, Decreto-Lei nº 3.365/41). 5. Na desapropriação indireta, o percentual dos honorários deverá ser fixado sobre o valor total da indenização, uma vez inexistente valor ofertado. (TJ-MG - AC: 10710090191481003 Vazante, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 23/10/2018, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2018) – Grifos acrescentados. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ CONTEMPORÂNEO AO DA AVALIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Essencial, em preliminar, advertir às partes ser o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis, a limitar seu conhecimento ao conteúdo da decisão agravada, sem incursionar sobre a definitividade da procedência ou improcedência da ação na origem. II - Caracterizada a desapropriação indireta com o apossamento administrativo e irreversibilidade da medida por utilidade pública, cabe ao judiciário verificar se respeitada a justa indenização aos proprietários do imóvel desapropriado, previsão do artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. III - Considerando que a avaliação judicial realizada por profissional designado para o encargo observou os critérios estabelecidos pela legislação de regência, tem-se que o valor indenizatório cumpre a exigência constitucional. IV - A indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da expropriação pelo poder público, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. V - Agravo desprovido. (TJ-GO - AI: 02588789020188090000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 09/11/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/11/2018) – Grifos acrescentados. Portanto, o ônus do adiantamento dos honorários periciais, nas ações de desapropriação e servidão administrativa, compete ao Expropriante, independentemente de ter sido determinada de ofício ou por requerimento de ambas as partes, já que este tem o dever constitucional de pagar a “justa indenização”, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Desse modo, a regra de distribuição do ônus financeiro da prova prevista nos artigos 82 e 95, do Código de Processo Civil, não se aplica ao procedimento das ações expropriatórias, porque seguem as disposições de lei especial e cuja perícia é ato imprescindível. Mais uma vez, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR A SER PAGO PELO BEM EXPROPRIADO QUE DEVE REFLETIR O JUSTO PREÇO. ATENDIMENTO AO COMANDO DO ARTIGO 5º, INCISO XXIV DA MAGNA CARTA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO ENTE EXPROPRIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Como cediço, entre todas as modalidades previstas de intervenção do Estado na propriedade privada, a expropriação é, sem sombra de dúvidas, a mais ríspida, ao passo que se aperfeiçoa pela transferência compulsória de um bem do patrimônio privado para o patrimônio público, mediante prévio e justo ressarcimento pecuniário. Ademais, como como leciona Marçal Justen Filho, a garantia constitucional do art. 5º, incisos LIV ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal") e LV ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes") da Magna Carta torna inviável a avaliação unilateral dos bens pela Administração Pública, mostrando-se imprescindível a participação do particular no processo de avaliação do bem. Ora, não é compatível com a ordem jurídica que a Administração produza estimativas, notadamente irrisórias, mediante prévio processo administrativo sem a participação do particular, intentando ação expropriatória e, com a persecução de produção de prova pericial pelo particular, este seja onerado. Não é por outro motivo que, como apontado na decisão de efeito suspensivo, malgrado o NCPC, de fato, disponha que os honorários periciais devam ser custeados, via de regra, pela parte que requer a prova, na ação de desapropriação direta, como a promoção de prova pericial é a única forma de insurgência do particular em face do valor oferecido pelo Poder Público, incumbe à Fazenda suportar tal ônus, conforme decidiu o juízo de 1ª instância. Com efeito, a perícia na ação de desapropriação tanto é importante e imprescindível que a lei especial dispõe que cabe ao juiz, desde logo, nomear o perito judicial para avaliação dos bens, ex vi do art. 14, DL 3365/61. Ademais, o expropriado, uma vez citado para a demanda expropriatória, pode concordar com o valor ofertado ou, em caso de inconformismo, impugná-lo (art. 20) e, neste ponto, caberá ao perito nomeado apresentar o laudo pericial (art. 23) com expressa observância das disposições do artigo 27. Logo, considerando que os dispositivos do DL3365/41 mencionados não deixam dúvidas de que a prova pericial na ação de desapropriação direta sempre será imprescindível quando houver a impugnação do preço pelo expropriado, sendo, portanto, da própria substância do procedimento, revela-se irretocável o decisum recorrido. Prejudicado o recurso de agravo interno. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00780256120198190000, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 27/07/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-31) – Grifos acrescentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE, MANTENDO O DECISUM QUE, AO SANEAR O FEITO, NOMEOU PERITO E DETERMINOU QUE A AUTORA DEPOSITE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, POR ENTENDER QUE, EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO, OS HONORÁRIOS DO EXPERT DEVEM SER ARCADOS PELA DESAPROPRIANTE - INSURGÊNCIA DA COHAPAR - PRETENSÃO DE RATEIO ENTRE AMBAS AS PARTES DAS CUSTAS RELATIVAS AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EIS QUE A PROVA FOI REQUERIDA POR AMBAS - NÃO ACOLHIMENTO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO EXPROPRIANTE, INDEPENDENTEMENTE DE A PERÍCIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO OU POR REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - EXPROPRIANTE QUE TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE PAGAR A “JUSTA INDENIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0015144-61.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 26.07.2021) (TJ-PR - AI: 00151446120218160000 Piraquara 0015144-61.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 26/07/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) – Grifos acrescentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PERÍCIA DEFINITIVA - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO PAGAMENTO DO EXPROPRIANTE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Na dicção do art. 82, parágrafo primeiro do CPC/15, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a prova, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Outrossim, é entendimento pacífico deste eg. TJMG que, em se tratando de desapropriação, compete ao ente público o ônus processual do adiantamento dos honorários periciais, ainda que requerida a prova pelo expropriado, tendo em vista que o expropriante tem o dever constitucional de efetivar a "justa indenização". (TJ-MG - AI: 10000210047080001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 13/04/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021) – Grifos acrescentados. Também nos casos de Desapropriação Indireta aplica-se o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO DE BEM SEM A OBSERVAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. ARTIGOS 82, §§ 1º E 2º, E 95, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CPC. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se deagravo de instrumento interposto pelo ICMBIO, objetivando a reforma de decisão proferida em sede de ação de indenização por desapropriação indireta que, dentre outras providências, determinou que o agravante adiantasse os honorários periciais para fins de avaliação do imóvel. 2 - Na ação de indenização por desapropriação indireta, na qual a parte autora perdeu a posse da fazenda com suas benfeitorias sem o processo administrativo e judicial correspondente, a prova pericial é obrigatória e independe de quem a tenha solicitado ou de quem a determinado. 3 - Os artigos 82, §§ 1º e 2º, e 95, §§ 1º e 2º, ambos do CPC não se aplicam às ações de indenização ajuizadas em decorrência de desapropriação indireta porque incumbe ao Poder Público o ônus da desapropriação, cujo mandamento constitucional impõe o prévio procedimento expropriatório, inclusive com prévia indenização. 4 - A ação indenizatória resulta da inobservância, pelo Poder Público, da obrigação que lhe competia de ajuizar a ação de desapropriação, com suas despesas subsequentes. 5 - Imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, com mais forte razão, agravar o ônus da indenização expropriatória. 6 - É beneficiar o Poder Público na medida em que o adiantamento das despesas pelo expropriado funcionaria como medida inibitória ao ajuizamento da ação de indenização. 7 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRF-2 - AG: 00075571620184020000 RJ 0007557-16.2018.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 14/09/2018, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 18/09/2018) – Grifos acrescentados. E a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba está direcionada no mesmo sentido, conforme ementas a seguir, citadas desde a decisão anterior: Processo nº: 0825271-18.2022.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Honorários Periciais] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0825271-18.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/07/2023) – Grifos acrescentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. TERRENO. AUTO DE AVALIAÇÃO OFICIAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Em se tratando de desapropriação, compete ao ente público o ônus processual do adiantamento dos honorários periciais, ainda que requerida a prova pelo expropriado, tendo em vista que o expropriante tem o dever constitucional de efetivar a "justa indenização”. (0805245-09.2016.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/08/2017) – Grifos acrescentados. Posto isso, NOMEIO para a realização da perícia o ADAMIS RICARDO DA SILVA SANTOS, Engenheiro civil e avaliador de bens imóveis, com endereço na Rua José Francisco da Silva, 1962, Cristo Redentor, João Pessoa/PB, 58071-120, telefone (83) 98662-5847 e e-mail [email protected], para exercer avaliação do bem imóvel desapropriado. O pagamento do perito será realizado no início dos trabalhos, na proporção de 50% (cinquenta por cento), sendo a outra metade paga somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes, caso haja, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Assim, o cartório observe as seguintes orientações: 1. INTIME-SE o(a) Estado da Paraíba para, no prazo de 05 (cinco) dias, e querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito; se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos; 2. Em seguida, INTIME-SE o PERITO nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; 3. Com a estimativa de honorários, INTIME-SE o(a) Estado da Paraíba para, em 10 (dez) dias, atento ao disposto no art. 183 do Código de Processo Civil, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais; 4. Findo o prazo sem resposta, proceda com o sequestro da quantia; 5. Comprovado o depósito ou realizado o bloqueio, contacte o perito para realização da perícia, devendo ser comunicado o agendamento, nestes autos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para intimação das partes; 6. Com a data da perícia, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados para, querendo, acompanhar o ato; 7. Anexado o laudo aos autos, INTIMEM-SE a partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pronunciarem; 8. Findo o prazo e, independente de manifestação, concluso para JULGAMENTO. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

30/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 12/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PERITO NOMEADO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PERITO NOMEADO em 06/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA SANTANA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA SANTANA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Nomeado perito

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)