Execução de Título Extrajudicial 0829560-39.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0829560-39.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/02/2026, 13:46

Conclusos para decisão

08/01/2026, 07:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:26

Publicado Sentença em 31/07/2025.

01/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: FRANCISCO BEZERRA DE CENA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0829560-39.2021.8.15.2001 [Tribunal de Contas] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba, enfrentando a sentença proferida nos autos referindo que existe omissão por não terem trazido questões de ordem pública. É o relatório. D E C I D O. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Analisando os autos, verifico que existe razão ao embargante. Isto porque, de fato, a sentença tratou de premissa fática equivocada, tendo em vista que no presente caso se trata de execução de multa simples, de cunho meramente acessório. O STF aperfeiçoou a tese fixada no julgamento do tema de nº 642, definindo, por meio da ADPF 1.011/PE, que “compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por tribunais de contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados." Isto posto, e com base nos artigos 1.022, I, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tornar sem efeito a sentença proferida nos autos e prosseguir com a execução forçada. Intime-se o Estado da Paraíba para requerer o que entender de direito. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Embargos de Declaração Acolhidos

29/07/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 16:15

Conclusos para despacho

03/07/2025, 09:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/03/2025, 17:12

Conclusos para decisão

18/02/2025, 11:26

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 13:46

Sentença

•29/07/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: FRANCISCO BEZERRA DE CENA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0829560-39.2021.8.15.2001 [Tribunal de Contas] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba, enfrentando a sentença proferida nos autos referindo que existe omissão por não terem trazido questões de ordem pública. É o relatório. D E C I D O. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Analisando os autos, verifico que existe razão ao embargante. Isto porque, de fato, a sentença tratou de premissa fática equivocada, tendo em vista que no presente caso se trata de execução de multa simples, de cunho meramente acessório. O STF aperfeiçoou a tese fixada no julgamento do tema de nº 642, definindo, por meio da ADPF 1.011/PE, que “compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por tribunais de contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados." Isto posto, e com base nos artigos 1.022, I, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tornar sem efeito a sentença proferida nos autos e prosseguir com a execução forçada. Intime-se o Estado da Paraíba para requerer o que entender de direito. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

30/07/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

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