Execução de Título Extrajudicial 0858370-97.2016.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0858370-97.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 10:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

13/01/2026, 11:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:10

Publicado Decisão em 31/07/2025.

01/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0858370-97.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Por disposição legal, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas judiciais. Todavia, a despesa com o serviço postal para efetivação da citação por correio, quando cabível, não se insere no conceito de custas, de modo que a Fazenda Pública está obrigada a recolhê-la antecipadamente. A hipótese dos autos, de execução por quantia certa, prevista no art. 829, § 1º, do CPC, não admite citação por carta e menciona expressamente o “mandado de citação”, como forma de cientificar o devedor da existência da ação: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Isso porque a citação por carta é incompatível com o procedimento de execução de título executivo extrajudicial, devendo a citação ser realizada por oficial de justiça, por ser um ato complexo, que exige a penhora de bens e outros atos que não podem ser praticados por meio de carta. Por essa razão, INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POSTAL, intime-se a Fazenda Pública para recolher a diligência do oficial de justiça para realização da citação/penhora do devedor, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

30/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 16:16

Conclusos para despacho

03/07/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 13:33

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 16:16

Decisão

•29/07/2025, 16:16

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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