Procedimento Comum Cível 0800440-87.2016.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800440-87.2016.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada a redistribuição dos autos

02/03/2026, 13:14

Declarada incompetência

02/03/2026, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

10/09/2025, 21:36

Decorrido prazo de SIGISVANDA NOBREGA DAMASCENA CAMILO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 17:51

Publicado Expediente em 31/07/2025.

01/08/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 02:23

Publicado Expediente em 31/07/2025.

01/08/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA EXECUTADO: SIGISVANDA NOBREGA DAMASCENA CAMILO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800440-87.2016.8.15.0331 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PLANO URBANISMO LTDA (Id. nº 33621543) em face da decisão de Id. nº 33477935, a qual reconheceu a incompetência deste juízo em razão de cláusula contratual de eleição de foro. Em sua peça, o embargante alega, de forma genérica, a existência de “erro material” na decisão, sustentando que a cláusula 27 do contrato (Id. nº 23564070) estipularia como competente o foro do local do empreendimento — Santa Rita/PB — e não o foro da Comarca de Natal/RN. Intimada a se manifestar a embargada apresentou contrarrazões ao embargos de declaração (Id 60778284). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material contido em decisão judicial. Na peça recursal de Id. nº 33621543 o embargante alega que o foro competente seria o do local do empreendimento, segundo contrato indicado na exordial. Ocorre que foi determinado por este Juízo que a autora emendasse a inicial e indicasse o contrato objeto da lide, visto que o colacionado inicialmente, trazia como contratante pessoa alheia à lide. Quando juntado ao processo o documento solicitado (Id 33438760), verificou-se que o foro eleito foi o da cidade de Natal-RN, conforme o inteiro teor da cláusula 9 do contrato de Id. nº 33438760 que assim dispõe: “Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.” Diante disso, não há qualquer erro material a ser corrigido. Ao revés, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e em estrita consonância com o conteúdo contratual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por PLANO URBANISMO LTDA (Id. nº 33621543), mantendo-se incólume a decisão de Id. nº 33477935 em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA EXECUTADO: SIGISVANDA NOBREGA DAMASCENA CAMILO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800440-87.2016.8.15.0331 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PLANO URBANISMO LTDA (Id. nº 33621543) em face da decisão de Id. nº 33477935, a qual reconheceu a incompetência deste juízo em razão de cláusula contratual de eleição de foro. Em sua peça, o embargante alega, de forma genérica, a existência de “erro material” na decisão, sustentando que a cláusula 27 do contrato (Id. nº 23564070) estipularia como competente o foro do local do empreendimento — Santa Rita/PB — e não o foro da Comarca de Natal/RN. Intimada a se manifestar a embargada apresentou contrarrazões ao embargos de declaração (Id 60778284). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material contido em decisão judicial. Na peça recursal de Id. nº 33621543 o embargante alega que o foro competente seria o do local do empreendimento, segundo contrato indicado na exordial. Ocorre que foi determinado por este Juízo que a autora emendasse a inicial e indicasse o contrato objeto da lide, visto que o colacionado inicialmente, trazia como contratante pessoa alheia à lide. Quando juntado ao processo o documento solicitado (Id 33438760), verificou-se que o foro eleito foi o da cidade de Natal-RN, conforme o inteiro teor da cláusula 9 do contrato de Id. nº 33438760 que assim dispõe: “Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.” Diante disso, não há qualquer erro material a ser corrigido. Ao revés, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e em estrita consonância com o conteúdo contratual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por PLANO URBANISMO LTDA (Id. nº 33621543), mantendo-se incólume a decisão de Id. nº 33477935 em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 20:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 20:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/04/2025, 12:26

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA EXECUTADO: SIGISVANDA NOBREGA DAMASCENA CAMILO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800440-87.2016.8.15.0331 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PLANO URBANISMO LTDA (Id. nº 33621543) em face da decisão de Id. nº 33477935, a qual reconheceu a incompetência deste juízo em razão de cláusula contratual de eleição de foro. Em sua peça, o embargante alega, de forma genérica, a existência de “erro material” na decisão, sustentando que a cláusula 27 do contrato (Id. nº 23564070) estipularia como competente o foro do local do empreendimento — Santa Rita/PB — e não o foro da Comarca de Natal/RN. Intimada a se manifestar a embargada apresentou contrarrazões ao embargos de declaração (Id 60778284). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material contido em decisão judicial. Na peça recursal de Id. nº 33621543 o embargante alega que o foro competente seria o do local do empreendimento, segundo contrato indicado na exordial. Ocorre que foi determinado por este Juízo que a autora emendasse a inicial e indicasse o contrato objeto da lide, visto que o colacionado inicialmente, trazia como contratante pessoa alheia à lide. Quando juntado ao processo o documento solicitado (Id 33438760), verificou-se que o foro eleito foi o da cidade de Natal-RN, conforme o inteiro teor da cláusula 9 do contrato de Id. nº 33438760 que assim dispõe: “Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.” Diante disso, não há qualquer erro material a ser corrigido. Ao revés, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e em estrita consonância com o conteúdo contratual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por PLANO URBANISMO LTDA (Id. nº 33621543), mantendo-se incólume a decisão de Id. nº 33477935 em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SIGISVANDA NOBREGA DAMASCENA CAMILO em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Expediente em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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