Procedimento Comum Cível 0804725-39.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 16:13

Publicado Sentença em 31/07/2025.

01/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 02:08

Juntada de documento de comprovação

30/07/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA VITORINO DA SILVA REU: NEXTEL TELECOMUNICALÕES LTDA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804725-39.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL, proposta por SEVERINA VITORINO DA SILVA, em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., ambos devidamente qualificados. Decisão determinando a emenda à inicial. Petição da parte autora requerendo a expedição de alvará em seu favor, do valor depositado, e o fim processo sem resolução de mérito, objetivando protocolar a demanda na via administrativa. A parte ré não foi citada, não tendo sido, portanto, completada a angularização processual. É o suficiente relatório, passo à decisão. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, exteriorizado no pedido de extinção do processo sem resolução de mérito, com o fito de buscar a solução da controvérsia na via administrativa, o que caracteriza desistência. O art. 485, VIII do C.P.C. dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação. Desnecessária a anuência da parte ré, eis que sequer houve a citação e, consequentemente, apresentação de contestação. (art. 485, § 4º do C.P.C.). Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência, e EXTINGO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do C.P.C. Sem custas, salvo em caso de apelação ou de repropositura da demanda nesta unidade oportunidade em que haverá nova reanálise do benefício da gratuidade judiciária. Sem honorários, por não ter sido formalizada a angularização processual. EXPEÇA ALVARÁ à parte autora da quantia depositada ao ID: 117245948. Publicação e registros eletrônicos. Independentemente do trânsito em julgado, após a expedição de alvará, ARQUIVE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 29 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

29/07/2025, 19:41

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 19:41

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 17:06

Determinada a emenda à inicial

26/07/2025, 20:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/07/2025, 22:49

Distribuído por sorteio

25/07/2025, 22:49

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 19:41

Sentença

•29/07/2025, 19:41