Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833972-08.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

JE · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

SEVERINO RAMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO JOAO PESSOA

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IASCARA ROSANDRA FERREIRA TAVARES

OAB/PB 14564·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:36

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:33

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:16

Publicado Ofício Requisitório (RPV) em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 10:59

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DOS SANTOS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:23

Publicado Expediente em 23/01/2026.

27/01/2026, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

27/01/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 07:50

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 07:50

Juntada de RPV

20/01/2026, 21:05

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 09:48

Todas as movimentações(52)

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:36

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:33

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 19:38

Sentença

•29/07/2025, 19:38

01/04/2026, 00:16

Publicado Ofício Requisitório (RPV) em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 10:59

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DOS SANTOS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:23

Publicado Expediente em 23/01/2026.

27/01/2026, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

27/01/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 07:50

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 07:50

Juntada de RPV

20/01/2026, 21:05

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 23:41

Publicado Sentença em 31/07/2025.

01/08/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0833972-08.2024.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Visto, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Fundamento e decido. Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 110931719). Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09. Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório. Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s). Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores. Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência. Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Publicação e registro eletrônicos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0002-37 (REQUERIDO)

29/07/2025, 19:38

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/07/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 19:38

Conclusos para julgamento

12/07/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 21:16

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 22:58

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 11:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/03/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2025, 12:44

Transitado em Julgado em 13/03/2025

17/03/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 18:11

Julgado procedente em parte do pedido

31/01/2025, 12:59

Juntada de Projeto de sentença

06/01/2025, 13:19

Conclusos para despacho

06/01/2025, 13:19

Conclusos ao Juiz Leigo

27/09/2024, 13:01

Juntada de Decisão

23/09/2024, 18:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 24/09/2024 11:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

23/09/2024, 18:08

Juntada de Petição de réplica

18/09/2024, 19:20

Juntada de Petição de contestação

16/07/2024, 10:31

Juntada de Certidão

05/07/2024, 10:17

Juntada de Decisão

03/07/2024, 20:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/09/2024 11:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

03/07/2024, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 18:45

Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 20:03

Determinada a emenda à inicial

10/06/2024, 17:17

Conclusos para despacho

29/05/2024, 19:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/05/2024, 17:03

Distribuído por sorteio

29/05/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 11:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/03/2025, 15:04

Sentença

•14/02/2025, 18:11

Sentença

•31/01/2025, 12:59

Projeto de sentença

•06/01/2025, 13:19

Despacho

•19/06/2024, 18:45

Decisão

•10/06/2024, 17:17