Procedimento Comum Cível 0802994-30.2024.8.15.0261 - TJPB

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:53

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 10:48

Juntada de Certidão

26/01/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 08:30

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802994-30.2024.8.15.0261. AUTOR: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Apelante: Rita Rodrigues dos Santos 1º Apelado: CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares 2º Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Piancó Ementa. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Competência Absoluta da Justiça Federal. Descontos em Benefício Previdenciário. Incompetência do Juízo Estadual. Apelo prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada contra entidade associativa e INSS, discutindo descontos efetuados em benefício previdenciário, sob o argumento de ausência de comprovação de solução extrajudicial e residência da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar ação que envolva descontos em benefício previdenciário quando o INSS figura no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 3.1 A presença do INSS como parte demandada desloca obrigatoriamente a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 3.2 A delegação de competência à Justiça Estadual prevista no art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966 restringe-se a causas de natureza previdenciária envolvendo o INSS e segurado, não abrangendo controvérsias relativas a descontos efetuados por entidades associativas. IV. Dispositivo e tese 4. Declarada a incompetência da Justiça Estadual. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "A competência para processar e julgar ações que envolvam descontos em benefícios previdenciários com a participação do INSS como parte é exclusiva da Justiça Federal, sendo nulos os atos praticados pelo juízo estadual incompetente". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I e § 3º; Lei nº 5.010/1966, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0808579-24.2024.8.15.0371, Recurso Inominado Cível, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre, juntado em 17/06/2025. Dispositivo Em razão do exposto, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, art. 15, III, da Lei 5.010/1966, Súmula 150/STJ e art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil: 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA ANTONIA DA CONCEICAO em face da entidade associativa Ré, em razão de descontos efetuados no seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa. A parte Autora sustenta a indevida filiação e postula a devolução dos valores com a reparação moral. A Ré apresentou contestação (ID 98744116), e subsequentemente, a parte Autora manifestou pedido de desistência do feito (ID 112355738). O Réu foi devidamente intimado em duas ocasiões (IDs 113872764 e 117206854) para manifestar-se sobre a desistência. Em sua última manifestação (ID 127384857), o Réu arguiu preliminares de litisconsórcio passivo necessário do INSS, incompetência da Justiça Estadual e pugnou pela suspensão do processo em razão do Acordo da APDF 1236. Ademais, há notícia de plano de restituição anunciado pelo Governo Federal e de medidas administrativas do INSS suspendendo e bloqueando descontos associativos a partir de 28/04/2025. É o breve relatório. Decido. Fundamentação Do Pedido de Desistência O pedido de desistência da ação, protocolado pela Autora (ID 112355738) após a apresentação de contestação pela Ré (ID 98744116), exige o consentimento do Réu, conforme preceitua o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil: “Art. 485. (omissis) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” A parte promovida foi instada a se manifestar acerca do pleito por duas vezes (IDs 113872764 e 117206854). Em resposta, o Réu protocolou manifestação (ID 127384857) na qual, em vez de anuir com o pedido de extinção, dedicou-se a defender a inclusão do INSS no polo passivo, o consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal, e a suspensão do feito em face do Acordo da ADPF 1236. A postura processual da Ré, ao arguir matérias que demandam a continuidade da lide, ainda que em juízo diverso, ou sua suspensão para ulterior análise, configura discordância tácita com o pleito de extinção sem resolução do mérito por desistência. A manifestação evidencia o interesse do Réu no prosseguimento da demanda para a discussão das preliminares levantadas. Desse modo, existindo discordância do promovido com o pleito de desistência formulado pela parte Autora, mostra-se inviável a homologação da desistência nos termos pretendidos. Indefiro o pedido de desistência formulado pela parte autora. Do Litisconsórcio Passivo e Incompetência da Justiça Estadual O Réu suscita o litisconsórcio passivo necessário do INSS e a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria. A alegação merece acolhida. 1. Competência Constitucional. A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que autarquia federal figure como parte (art. 109, I, da Constituição Federal). A determinação sobre a existência de interesse jurídico do INSS, mesmo que ainda não integrado ao polo passivo, é matéria de competência da Justiça Federal, conforme a Súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” 2. Natureza da Demanda. A controvérsia sobre os descontos associativos em benefícios previdenciários, embora envolva inicialmente uma associação civil, afeta o ato administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é a autarquia responsável pela gestão e processamento do benefício. A delegação de competência prevista no art. 15, III, da Lei 5.010/1966, restringe-se às causas previdenciárias entre o INSS e o segurado, não abrangendo as lides cujo foco principal seja o desconto associativo/confederativo em folha. 3. Contexto Superveniente. O cenário atual de descontos associativos, marcado pela implementação do plano de restituição pelo Governo Federal e pelas recentes determinações do INSS suspendendo e bloqueando tais descontos (inclusive a menção da ADPF 1236), demonstra um interesse institucional e jurídico da autarquia, sendo imprescindível sua oitiva para aferição de responsabilidade e eventual risco de duplicidade de ressarcimento. Tais elementos apontam para o potencial interesse jurídico do INSS no feito, o que atrai a competência da Justiça Federal. 4. Consequência Processual. Reconheço, portanto, a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar o feito, cabendo à Justiça Federal apreciar a existência do interesse da autarquia e o eventual ingresso do INSS no polo passivo, nos termos da Súmula 150/STJ e do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) em casos análogos, que reconhecem a incompetência da Justiça Estadual quando há envolvimento de autarquia federal em descontos de benefícios: DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801991-06.2025.8.15.0261 Relator: Des. José Ricardo Porto Indefiro o pedido de desistência formulado pela parte Autora, ante a ausência de consentimento do Réu manifestado nos autos. 2. Declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal – Seção Judiciária da Paraíba (subseção competente). 3. Ficam preservados os atos já praticados (art. 64, § 4º, CPC), cabendo ao Juízo Federal reapreciar eventual pedido de tutela de urgência (mormente o levantado pelo Réu), considerando: 3.1. A informação oficial de suspensão/bloqueio dos descontos associativos desde 28/04/2025; e 3.2. A necessidade de prevenir duplicidade de ressarcimento caso haja adesão da Autora ao plano de restituição administrativa (ADPF 1236/INSS). 4. Cumpra-se a remessa eletrônica com urgência, com a baixa/arquivamento e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:46

Declarada incompetência

07/12/2025, 15:59

Indeferido o pedido de MARIA ANTONIA DA CONCEICAO - CPF: 488.511.594-91 (AUTOR)

07/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 21:26

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 11:42

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:18

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o pedido de desistência formulado nos autos sob o ID 112355738, intime-se o(a) promovido(a) para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do contraditório.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 07:00

Determinada diligência

29/07/2025, 20:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/07/2025, 06:09

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 10:21

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 06:31

Determinada diligência

10/06/2025, 23:35

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

10/05/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:53

Determinada diligência

25/04/2025, 10:41

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 06:21

Determinada diligência

05/12/2024, 20:51

Juntada de Petição de petição

09/11/2024, 10:37

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 07:30

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 06:17

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 06:17

Juntada de Petição de réplica

07/10/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 08:51

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/10/2024, 08:50

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 08:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ANTONIA DA CONCEICAO - CPF: 488.511.594-91 (AUTOR).

23/08/2024, 09:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/08/2024, 09:46

Juntada de Petição de contestação

19/08/2024, 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/08/2024, 09:25

Distribuído por sorteio

15/08/2024, 09:25

—

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 12/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Indeferido o pedido de MARIA ANTONIA DA CONCEICAO - CPF: 488.511.594-91 (AUTOR)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Todas as movimentações(48)