Procedimento Comum Cível 0804766-06.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804766-06.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 17:51

Conclusos para despacho

13/01/2026, 10:59

Decorrido prazo de CLARO S/A em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 18:27

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLARO S/A RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o [Contribuições Sociais] PROCESSO Nº 0804766-06.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de ação envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas, O processo foi distribuído para esta Vara. Os autos vieram-me conclusos. É o suficiente Relatório. DECIDO. Estabelece o artigo 165, inciso I da LOJE: “Art. 165. Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; É sabido que a competência material é de natureza absoluta, não admitindo prorrogação, porque ditada em nome do interesse público, motivo pelo qual deve ser examinada ex officio, pelo juiz. No polo passivo da demanda figura o Estado da Paraíba. Ademais, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL referente a execução fiscal sob nº 0823297-93.2018.8.15.2001, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal desta Comarca. Sendo assim, determino a redistribuição desta ação, com urgência, a 1ª Vara de Execução Fiscal, por dependência ao processo de n.0823297-93.2018.8.15.2001, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 28 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLARO S/A RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o [Contribuições Sociais] PROCESSO Nº 0804766-06.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de ação envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas, O processo foi distribuído para esta Vara. Os autos vieram-me conclusos. É o suficiente Relatório. DECIDO. Estabelece o artigo 165, inciso I da LOJE: “Art. 165. Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; É sabido que a competência material é de natureza absoluta, não admitindo prorrogação, porque ditada em nome do interesse público, motivo pelo qual deve ser examinada ex officio, pelo juiz. No polo passivo da demanda figura o Estado da Paraíba. Ademais, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL referente a execução fiscal sob nº 0823297-93.2018.8.15.2001, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal desta Comarca. Sendo assim, determino a redistribuição desta ação, com urgência, a 1ª Vara de Execução Fiscal, por dependência ao processo de n.0823297-93.2018.8.15.2001, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 28 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

30/07/2025, 07:36

Declarada incompetência

28/07/2025, 21:53

Determinada a redistribuição dos autos

28/07/2025, 21:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/07/2025, 18:18

Distribuído por sorteio

28/07/2025, 18:18

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 07:34

Decisão

•28/07/2025, 21:53

—

Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLARO S/A em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio