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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2021

Valor da Causa

R$ 14.047.622,70

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

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Partes do Processo

BIG CARNE E DERIVADOS LTDA

CNPJ

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(23)