Procedimento Comum Cível 0843798-24.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843798-24.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL Proc. Nº: 0843798-24.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ADIJAIUSA SILVESTRE DOS SANTOS, ingressou com uma ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, em face de Valquíria Lúcia Freire dos Santos, alegando ser sua filha biológica, mas que em virtude de não exisitr filiação materna em seu registro, ingressou com a presente ação almejando o reconhecimento da maternidade. Aduz ainda a requerente que não mantém contato com a Sra. Valquíria Lúcia Freire dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido há mais de 40 anos. Juntou documentação. Inobstante a petição inicial ser direcionada a vara cível, os autos foram distribuídos a este juízo, que analisando a petição inicial, concluiu que a matéria veiculada na presente ação, remete-se a reconhecimento de maternidade, que não recai sob sua competência, se sim da vara de Família. É o breve relato. Decido. Observa-se que inobstante a parte autora ingressar com ação de retificação de nascimento, na análise dos autos comprova-se que a parte autora foi devidamente registrada, constando apenas o nome do genitor. Da narração dos fatos, apura-se que a parte autora, inobstante a ausência de contato com a Sra Valquíria Lúcia Freire dos Santos, em local incerto e não sabido, a reconhece como sendo sua genitora, razão pela qual ingressou com a presente ação. Pois bem. Verifica-se que na verdade, que se trata de inclusão da filiação materna em seu registro, para em seguida ocorrer a retificação do registro público de nascimento, portanto este juízo não detém competência para processar e o julgar o pedido principal da ação, sendo necessário que seja julgada pelo juízo competente. Vejamos a competência desta Vara de Feitos Especiais, dado com a redação da nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010), ao disciplinar a competência da Vara de Feitos Especiais, dispõe que: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: I – as matérias relativas aos registros públicos, inclusive a celebração de casamentos e a fiscalização dos serviços notarial e de registro; II – os pedidos de falência e de recuperação judicial de empresas; III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar; (grifo nosso) IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Parágrafo único. Cabe ao juiz da Vara de Feitos Especiais cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência. Com efeito, apesar da denominação RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, verifica-se tratar-se de RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE, que como bem determina o art. 168, “VIII”, da LOJE, é de competência das Varas de Família da Capital: Art. 168. Compete a Vara de Família processar e julga: … V – as ações de investigação de paternidade ou de maternidade, cumuladas ou não com petição de herança ou alimentos, ou com a de nulidade de testamento, bem como as ações ordinárias de reconhecimento de filiação paterna ou materna;... Dito isto, observa-se que falece competência a esta Vara de Feitos Especiais, para conhecer do pedido exordial – apesar da denominação escolhida pela parte autora. Assim sendo, diante da incompetência absoluta deste juízo, por se tratar de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE, e com base no inc. VIII, do art. 168 da LOJE, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DESTA CAPITAL. Intime-se. Remeta-se. Cumpra-se. João Pessoa, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Edital em 28/04/2026.

Expedição de Edital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Processo Encaminhado a 3ª Vara de Família da Capital

Decorrido prazo de HOSPITAL INSTITUTO CANDIDA VARGAS em 19/12/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(38)