Cumprimento de sentença 0800686-42.2017.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800686-42.2017.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800686-42.2017.8.15.0301. AUTOR: MARIA ELIDIMARA DA SILVA OLIVEIRA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Consórcio] Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Com arrimo no princípio da simplicidade, celeridade e informalidade, Fundamento e Decido. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Os artigos 924 e 925 do CPC/2015 determinam que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida por meio de depósito judicial via DJO (ID57310981 - Pág. 1). A parte exequente deu quitação tácita, vez que pugnou pela liberação do importe com expedição de alvará de levantamento. Expedição dos alvarás em favor da exequente e de seu patrono. Satisfeita a obrigação de pagar pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. A parte executada requereu a transferência de valor depositado, equivocadamente, em conta judicial vinculada aos autos do processo nº 0802378-46.2019.8.15.2002, em nome do Sr. Carlos Junio de Macena Correia, que tramita perante o Juizado Especial Criminal de João Pessoa. Sem maiores delongas, o pedido da executada é impossível de ser cumprido nestes autos, devendo ser requerido no processo ao qual esta vinculado o depósito. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, e art. 925, CPC/2015). INDEFIRO o pedido de transferência do valor depositado em juízo vinculado aos autos do processo º 0802378-46.2019.8.15.2002, porquanto deve ser pleiteados naqueles autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)