Divórcio Litigioso 0800660-02.2024.8.15.0171 - TJPB

Divórcio Litigioso 0800660-02.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AGNALDO DOS SANTOS JALES REQUERIDO: ELIZETE DANTAS DE ARAUJO SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0800660-02.2024.8.15.0171 Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens cumulada com Pedido de Alimentos proposta por AGNALDO DOS SANTOS JALES em face de ELIZETE DANTAS DE ARAUJO JALES, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 20 de julho de 1995, sob o regime da comunhão parcial de bens. O autor alega que a separação de fato ocorreu no ano de 2020. Informou a inexistência de filhos menores ou incapazes. Quanto aos bens, relatou a existência de um veículo Ford Ka e um apartamento em João Pessoa, alegando a existência de acordo verbal prévio, o qual, posteriormente, foi recusado pela ré. Requereu a decretação do divórcio e a partilha dos bens. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou Contestação com Reconvenção (ID 90964308). Arguiu, preliminarmente, a incompetência do juízo. No mérito, concordou com a decretação do divórcio e impugnou a lista de bens apresentada pelo autor, apontando a omissão de empresas (Casa Jales e Agnaldo Representações), outro veículo (Nissan Kicks) e imóvel comercial em Esperança. Disse que a empresa “Casa Jales” é registrada em seu nome, porém administrada exclusivamente pelo autor, motivo pelo qual não recebe nenhuma renda. Em sede de reconvenção, pleiteou a fixação de alimentos provisórios, alegando hipossuficiência, até que se apure o patrimônio da empresa registrada em seu nome. Houve apresentação de impugnação à contestação e resposta à reconvenção (ID 92651466), na qual o autor refutou os pedidos da ré, sustentando que os bens indicados por ela ou foram adquiridos após a separação de fato ou já haviam sido objeto de partilha informal. A parte ré compareceu aos autos e apresentou documentação, informando que o autor possui outro veículo, que teria sido ocultado da partilha de bens (id. 115563137). Realizada audiência de instrução e julgamento (IDs 115592569 e seguintes), foi proferida decisão parcial de mérito, na qual este Juízo decretou o divórcio das partes, fixando como termo final do casamento (separação de fato) a data de 09 de agosto de 2020, questão já acobertada pelo trânsito em julgado (ID 121700311). Determinou-se o prosseguimento do feito quanto à partilha de bens e alimentos. Ainda na instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas testemunhas Josinaldo Antônio Salviano e Marcos Antônio Correia de Maria, com disponibilização das gravações no PJe Mídias. As partes apresentaram alegações finais. O autor (ID 116416768) reiterou a tese de partilha informal e a exclusão de bens adquiridos após 2020, impugnando documentos obtidos junto ao DETRAN. A promovida (ID 121521805) insistiu na ocultação de patrimônio, violência patrimonial e necessidade dos alimentos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se devidamente instruído e apto ao julgamento, tendo sido assegurados contraditório e a ampla defesa, com a produção de provas documentais e orais pertinentes ao deslinde da causa. 1. Das questões processuais pendentes A parte ré, em contestação, suscitou a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, uma vez que seu domicílio é na cidade de João Pessoa, nos termos do art. 53, I, do CPC. Sucede que o art. 53, I, alínea “b”, do CPC, dispõe que, nas ações de divórcio, não havendo filho incapaz, o foro competente para processar e julgar a demanda é o do último domicílio do casal, sendo incontroverso o fato de que as partes à época da separação de fato, moravam em Esperança, sendo que o autor continua morando em tal cidade. Assim, não havendo incompetência a ser reconhecida, rejeito a preliminar. Em sede de resposta à reconvenção, a parte autora/reconvinda suscitou a preliminar de incorreção do valor da causa. Sem maiores delongas, ainda que a ré/reconvinte tenha pedido alimentos provisórios até a partilha dos bens relativa à empresa Casa Jales, é evidente que, nos termos do art. 292, III, o valor da causa da reconvenção deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais. Considerando que a reconvinte pediu, mensalmente, o pagamento de 1 salário mínimo vigente, acolho a preliminar e, de ofício, fixo o valor da causa da reconvenção em R$ 18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais), o que faço com base no art. 292, §3°, do CPC. Em sede de alegações finais, a parte autora requereu a intimação da parte ré e um suposto funcionário público do Detran para que se manifestassem sobre a alegação autoral de que a documentação de id. 115563142 e 115563143 teria sido obtida de maneira ilícita, por se tratarem de dados privados do autor em base de dados governamental. Sucede que o próprio site do Detran-PB oferece a opção de consulta pública da situação de veículos, inclusive em relação ao licenciamento deles, desde que a pessoa que esteja realizando a consulta esteja em posse do número da placa do veículo, do Renavam e do CPF da parte, de modo que, neste particular e dentro dos elementos do processo, não é possível visualizar a alegada ilegalidade da prova. Ainda assim, eventual desconfiança por parte do autor de que as provas foram obtidas de forma ilícita, mediante conduta ilegal praticada por funcionário público do Detran-PB, deverá ser apurada em via própria, por fugir dos limites da lide. Por isso, indefiro o pedido. 2. Da partilha de bens O vínculo matrimonial já foi dissolvido por julgamento parcial do mérito, no qual restou fixada a data da separação de fato em 09 de agosto de 2020. Referida data torna-se o marco temporal definitivo para a cessação do regime de bens. Quanto à partilha de bens, conforme Certidão de Casamento juntada no id. 88743728, as partes se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens. Desse modo, na forma do art. 1.658 do Código Civil, “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.” Passo à análise individualizada dos bens controvertidos: a) Apartamento em João Pessoa (Ed. Mirante di Roma): Incontroverso que foi adquirido onerosamente durante a constância do casamento (2019), estando registrado em nome da ré. O autor alegou partilha informal em que teria aberto mão do bem, contudo, a ré exige a partilha formal. Não havendo renúncia formalizada por escritura pública ou termo nos autos homologado, e sendo bem comum, deve ser partilhado na proporção de 50% para cada parte. Caberá às partes, em fase de cumprimento de sentença, proceder à alienação do bem ou adjudicação, com a devida compensação financeira. Neste particular, registre-se que o autor, na réplica à contestação, alegou que, mesmo após a separação de fato, promoveu a quitação do imóvel junto à construtora, de modo que teria direito ao pagamento de aluguel do apartamento, pois está sendo utilizado exclusivamente pela ré. Como se sabe, em casos como o dos autos, até que se ocorra a partilha do bem imóvel, em relação a ele, existe condomínio entre os cônjuges. Ou seja, o uso é comum para as partes. Além disso, é entendimento sendimentado do Superior Tribunal de Justiça de que, estando o imóvel sendo usando exclusivamente por apenas um dos cônjuges, ao outro é devido o pagamento de aluguel, desde que seja possível se identificar o quinhão de cada um, independentemente de já ter ocorrido a meação ou não. Além disso, também é entendimento jurisprudencial de que a cobrança de aluguel só é devida a partir do momento em que a parte que está destituída da fruição do bem apresenta da oposição em relação à fruição exclusiva. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O cônjuge que goza, usufrui ou fica na posse exclusiva de bem comum ao casal, deve remunerar o outro, uma vez que o último também é titular do bem. Além disso, o uso exclusivo enseja o enriquecimento sem causa do consorte. - Com o fim da comunhão e início do condomínio, é devida a compensação respectiva, fixada em geral pelo valor de aluguel do bem. - A indenização pelo uso exclusivo do imóvel é devida a partir da data em que o apelante tomou conhecimento do inconformismo do ex-cônjuge em relação à fruição exclusiva do bem, até sua efetiva partilha. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.259265-7/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024) Assim, no caso dos autos, como o pedido de indenização por uso exclusivo foi formalizado na petição de réplica/contestação à reconvenção, é a partir desse momento que deve incidir a reparação. Desta forma, o direito do autor à indenização pela fruição exclusiva do bem pela Ré deve ser reconhecido, cabendo à fase de liquidação de sentença a apuração do valor de mercado do aluguel e o cálculo da meação devida desde a data da petição que formalizou o pedido, qual seja, 25/06/2024. Esclareça-se que o fato de uma das filhas maiores e capazes do casal residir no imóvel com a ré não afasta a obrigação indenizatória, uma vez que o uso exclusivo se mantém, e a obrigação de auxílio à prole maior e capaz já não se presume na forma legal, recaindo o ônus sobre a condômina que usufrui da posse enquanto o ex-cônjuge está privado de sua meação. b) Veículo Ford Ka: Adquirido durante o casamento. As partes divergem sobre o destino atual (se vendido ou em posse de uma das filhas), mas é incontroverso que integrava o patrimônio na data da separação. Deve ser partilhado o valor de mercado (Tabela FIPE) apurado na data da separação de fato (agosto/2020), na proporção de 50% para cada. c) Veículo Nissan Kicks e Jeep Compass: Em relação ao veículo Nissan Kicks, a documentação de ID 92952112 apresentada pelo próprio autor consiste em um recibo de pagamento no valor de R$ 60.000,00, datada de 24 de fevereiro de 2023, referente à parte do veículo, embora também existam documentos de licenciamento de 2023. Tais fatos, somados à ausência de outros elementos probatórios que solidifiquem a aquisição do bem antes do marco da separação de fato, demonstram que o bem foi adquirido ou sua posse efetivada pelo Autor após o término da sociedade conjugal. Da mesma forma, em relação ao veículo Jeep Compass (IDs 115563142, 115563143 e correlatos), os documentos trazidos aos autos pela ré referem-se estritamente a consultas de licenciamento, guias de pagamento e CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) com datas de exercício posteriores ao marco temporal da separação. Embora se reconheça que tais documentos atestam apenas a regularização anual do veículo e não a data de aquisição em si, a ré, que fez a alegação e requereu o bem na partilha, não se desincumbiu do ônus de provar que o veículo (cujo ano modelo é 2020/2021) foi adquirido antes de 09 de agosto de 2020. Prevalece, portanto, a presunção de não comunicação para este bem, cuja aquisição é alegadamente fruto de esforço posterior do autor. Sendo bens cuja aquisição se deu, ou se presume ter-se dado, após o marco temporal de 09/08/2020, não há comunicabilidade. Por isso, indefiro a partilha dos veículos Nissan Kicks e Jeep Compass. d) Empresa "Casa Jales Materiais de Construção" (CNPJ 26.341.367/0001-62) e o respectivo imóvel comercial/residencial (garagem/loja) situado na Rua João Mendes, nº 71, Bairro Centro, Esperança/PB: A empresa foi constituída em 2016 (id. 90965255), durante o casamento. Embora registrada em nome da ré, funcionava sob administração do autor, conforme depoimentos e narrativa apresentada pela ré em contestação. Trata-se de patrimônio comum. Contudo, a partilha deve recair sobre o acervo patrimonial (estoque, móveis e utensílios) existente na data da separação de fato (09/08/2020). A evolução patrimonial ou dívidas contraídas exclusivamente pelo autor após essa data não se comunicam. Quanto ao espaço físico, as provas existentes nos autos confirmam que o estabelecimento comercial (fundo de comércio e estoque) foi construído com esforço comum, durante a convivência marital. O pavimento superior (residência) foi edificado pelo autor no ano de 2023, comprovadamente após a separação de fato. Assim, determino a partilha de 50% (cinquenta por cento) dos direitos sobre o pavimento térreo do imóvel e do fundo de comércio (estoque e móveis) existentes na data da separação de fato (09/08/2020). O pavimento superior e as benfeitorias realizadas após agosto de 2020 são de titularidade exclusiva do autor, não havendo comunicação. Deverá ser realizada liquidação de sentença para apurar o valor do fundo de comércio à época da separação (agosto/2020), excluindo-se a evolução patrimonial posterior decorrente do trabalho exclusivo do autor. e) Empresa "Agnaldo Representação" (CNPJ 43.522.296/0001-13): Conforme comprovante de inscrição (id. 90965261), a empresa foi aberta em 15/09/2021, ou seja, mais de um ano após a separação de fato. Logo, não integra a partilha. f) Imóvel Residencial em Esperança (Casa do Filho) A prova produzida em audiência indicou que existe uma construção realizada em terreno de terceiro, onde reside um filho maior do casal. Foi dito que o terreno foi doado pelo pai do autor, para que os cônjuges pudessem edificar e morar juntos, à época da constituição do matrimônio, sendo que tal terreno seria de propriedade/domício da igreja (terreno foreiro). Foi dito que, posteriormente, tal imóvel foi cedido para o filho do casal residir. Tratando-se de acessão em terreno alheio não regularizado e sem prova cabal de propriedade ou posse com valor econômico partilhável nestes autos, deixo de determinar a partilha, ressalvando às partes a discussão sobre eventuais direitos indenizatórios e de benfeitorias em ação própria, se houver viabilidade jurídica. g) Do valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) repassado pelo Autor à Ré após a separação de fato. O autor pleiteia o reconhecimento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que teria sido entregue à ré após a separação de fato, alegando que este montante representava parte da compensação pela partilha informal que não restou reconhecida judicialmente. Por sua vez, a ré confirmou o recebimento deste valor, mas sustentou que o montante foi destinado ao custeio de uma cirurgia de Períneo. Independentemente da destinação dada pela ex-cônjuge, restou comprovado pela prova oral, em especial o depoimento da ré, que o autor repassou a importância de R$ 7.000,00 a ela em período posterior à separação de fato. O repasse de valores também foi confirmado pela testemunha Josinaldo Antonio Salviano, o qual informou que ele entregou o valor à ré a pedido do autor. Uma vez que não houve acordo formal de alimentos e o dever de mútua assistência estaria mitigado ou cessado pela separação de fato, configurando-se o divórcio como direito potestativo das partes, qualquer repasse financeiro realizado por um consorte ao outro após o fim da comunhão, e que não se destine a uma obrigação alimentar fixada judicialmente, deve ser entendido como um adiantamento de parte da meação devida à ré, ou, alternativamente e de forma mais adequada, como um dispêndio exclusivo do autor em benefício da ré após a cessação da comunhão. Desta forma, para evitar o enriquecimento sem causa da ré e promover a justa partilha, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), comprovadamente pago pelo autor à ré, deve ser considerado como crédito em favor do autor no momento da liquidação da partilha de bens, devendo ser integralmente compensado, a fim de restabelecer o equilíbrio patrimonial entre os ex-cônjuges. 3. Dos Alimentos e da Reconvenção A ré/reconvinte pleiteia alimentos alegando impossibilidade de sustento e administração exclusiva dos bens pelo autor. A fixação de alimentos entre ex-cônjuges é medida excepcional e temporária, cabível apenas quando demonstrada a dependência econômica e a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. O princípio da solidariedade não pode servir de incentivo ao ócio. O princípio fundamental que norteia o direito de família contemporâneo é o da solidariedade familiar, contudo, após o divórcio, espera-se que cada um dos ex-cônjuges siga sua vida de forma autônoma e independente, cessando, via de regra, o dever de mútua assistência previsto no artigo 1.566, III do Código Civil. Em situações excepcionais e devidamente comprovadas, tem-se admitido a fixação de uma pensão alimentícia para o ex-cônjuge. O cabimento de tal medida está atrelado, primordialmente, à demonstração inequívoca do binômio necessidade-possibilidade, sendo imprescindível que o cônjuge que pleiteia os alimentos comprove a sua real necessidade de recebê-los para sua subsistência e, ao mesmo tempo, a capacidade financeira daquele de quem se pede. Além disso, esses alimentos serão fixados de forma temporária naqueles casos em que um dos cônjuges necessita de amparo financeiro por determinado período para poder readquirir sua autonomia. Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a manutenção da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que a idade do ex-cônjuge e o longo período dedicado exclusivamente à família e ao lar configurem a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. Precedentes. 3. No caso, rever as conclusões do acórdão estadual, a fim de acolher a pretensão do recorrente para ser exonerado do dever alimentar à ex-cônjuge, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.138.378/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) No caso, não há demonstração de incapacidade laborativa da ré/reconvinte e nem a comprovação de impossibilidade em garantir seu próprio sustento, ônus da prova que lhe incumbia (art. 373 I do CPC). Veja-se que as partes estão separadas de fato desde agosto de 2020, de modo que passaram-se aproximadamente 5 anos, não havendo informação de que a ré/reconvinte teve problemas de subsistência sem o auxílio formal do autor, inclusive após a produção de prova oral em audiência. Ademais, no foi apresentada prova de incapacidade laboral da promovida, que é pessoa apta ao trabalho, não se tratando de idosa ou inválida. A reconvinte não se desincumbiu do ônus de provar a necessidade atual e a impossibilidade de prover, pelo seu trabalho, o próprio sustento (art. 373, I, do CPC). O simples fato de o autor administrar a empresa da família não gera, automaticamente, direito a pensão vitalícia, mas sim direito à meação dos bens (já reconhecida nesta sentença no tópico da partilha). A alegação de violência patrimonial deve ser resolvida através da partilha dos bens que ficaram sob posse exclusiva do varão, o que está sendo feito nesta decisão, recompondo-se o patrimônio da ex-esposa. A fixação de alimentos anos após a ruptura fática, sem prova de alteração superveniente das necessidades ou incapacidade, desvirtuaria o instituto. Portanto, a improcedência do pedido reconvencional é medida que se impõe. A apreciação do pedido de tutela antecipada de entrega da possa e administração da empresa Casa Jales resta prejudicada, em razão da partilha realizada e em razão da não fixação de alimentos. 4. Da Litigância de Má-fé Indefiro os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. Os dissensos sobre a existência e titularidade de bens, bem como sobre a data da separação, inserem-se no exercício do direito de ação e defesa em contexto de litígio familiar acirrado, não restando caracterizado dolo processual manifesto nas hipóteses do art. 80 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para DETERMINAR A PARTILHA dos bens do casal na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, incidindo sobre: A) O apartamento situado no Condomínio Residencial Mirante Di Roma, em João Pessoa/PB. Deve a ré pagar ao autor indenização, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor locatício do imóvel, a incidir a partir de 25/06/2024, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. B) Os direitos sobre o pavimento térreo do imóvel situado na Rua João Mendes, nº 71, Centro, Esperança/PB; C) O valor do fundo de comércio (estoque e equipamentos) da empresa "Casa Jales Materiais de Construção" (CNPJ 26.341.367/0001-62), apurado na data de 09/08/2020; D) O valor do veículo Ford Ka, conforme tabela FIPE de agosto de 2020. E) Compensação do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor do autor, referente ao montanto repassado à ré após a separação de fato Além disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional de fixação de alimentos em favor da ré/reconvinte. Com isso, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A apuração dos valores para fins de compensação ou alienação judicial deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença. Em relação à ação principal, considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte (bens partilhados), vedada a compensação. Contudo, suspenso a exibilidade de tais verbas para ambas as partes, em razão da gratuidade judiciária já concedida ao autor e que concedo à ré neste momento, em razão da documentação juntada na contestação demonstrar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. Em relação à reconvenção, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, ambos com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária já concedida. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas legais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Esperança/PB, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FELIPE RICARDO DE BRITO RAMOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE RICARDO DE BRITO RAMOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE RICARDO DE BRITO RAMOS em 24/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIZETE DANTAS DE ARAUJO em 05/02/2026 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)