Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801751-16.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801751-16.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REQUERENTE: RONILSON ALVES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SATISFEITA(S). EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, DO C.P.C. – Tendo a parte executada cumprido com a obrigação de fazer e/ou pagar ao qual foi condenada, fica satisfeito o cumprimento da sentença/ execução, extinguindo-se por sentença a execução, nos termos do inc. II do art. 924, do CPC. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS PROC. Nº 0801751-16.2017.8.15.2001 Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve condenação ao Estado da Paraíba a devolução dos honorários periciais antecipados pelo INSS, em caso de sentença de improcedência do pedido autoral, sendo o autor beneficiário da gratuidade processual. Verificou-se em seguida que foi efetuado o pagamento pelo devedor, conforme comprovante. Decido. Nada obsta a extinção da presente execução/ação,ante a satisfação da obrigação de pagar. Isto posto, decreto por sentença, a extinção da execução com fulcro no art. 924, do C.P.C. Intime-se o exequente para que junte aos autos a respectiva Guia de Recolhimento da União – GRU, a fim de viabilizar a devolução dos valores. Em caso de inércia, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. Cumprida a determinação, oficie-se à instituição financeira responsável pela conta judicial vinculada ao presente feito, solicitando a devolução dos valores depositados a título de honorários periciais antecipados ou, alternativamente, a conversão em renda em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, observando-se os seguintes dados para o recolhimento: UG/Gestão: 513001/57904 Código de Recolhimento: 18862-0 – Ressarcimento de Pagamento de Honorários Técnicos Periciais Por fim, com o trânsito em julgado, arquive-se dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(37)