Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804861-90.2020.8.15.0231 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804861-90.2020.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 07:55

Conclusos para despacho

05/05/2026, 08:49

Decorrido prazo de LENILSON DA GAMA PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:47

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 17:53

Juntada de Petição de réplica

13/01/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte autora, por seu advogado, para, querendo, oferecer impugnação à contestação (réplica), no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil.

09/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 11:34

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 09:28

Decorrido prazo de LENILSON DA GAMA PEREIRA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:59

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804861-90.2020.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., A Turma Recursal julgou prejudicado o Recurso Inominado interposto e declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Misto para julgar a causa, com fundamento no IRDR 10, e, por conseguinte, anulou a sentença e determinou o encaminhamento dos autos ao Juízo Comum, facultando a possibilidade de convalidação dos demais atos processuais existes. No caso dos autos, como a pretensão deduzida na inicial tem valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009, revelando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação, altero a classe processual para adequar o feito ao PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Redistribuídos os autos a este Juízo, CONVALIDO os atos processuais anteriores a sentença anulada e determino a intimação das partes para ciência e eventuais requerimentos, em 15 dias, vindo-me os autos conclusos para sentença. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

31/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 07:55

Despacho

•04/12/2025, 11:34

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LENILSON DA GAMA PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte autora, por seu advogado, para, querendo, oferecer impugnação à contestação (réplica), no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LENILSON DA GAMA PEREIRA em 27/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

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