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Apelação CívelAcompanhamento de Cônjuge ou CompanheiroLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2020

Valor da Causa

R$ 26.492,32

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 04/05/2021

Decorrido prazo de ROMULO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELANTE) e não-provido

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 01/03/2021 23:59:59.

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(18)