Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823139-77.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823139-77.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823139-77.2025.8.15.0001. REQUERENTE: ANGELICA MARIA ALVES DUARTE Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS LIMA DA SILVA - SP438213 REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAIBA-JUCEP DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) [Bloqueio de Matrícula, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Cancelamento de Protesto] Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO ILEGAL DE EMPRESA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA C/C DANOS MORAIS, direcionada a Vara Cível desta comarca onde a autora visa o cancelamento de registro empresarial em seu nome. 2. Como se sabe, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010), ao disciplinar a competência da Vara de Feitos Especiais, dispõe que: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: I – as matérias relativas aos registros públicos, inclusive a celebração de casamentos e a fiscalização dos serviços notarial e de registro; II – os pedidos de falência e de recuperação judicial de empresas; III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar; IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Parágrafo único. Cabe ao juiz da Vara de Feitos Especiais cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência. 3. No presente caso, percebe-se que o objeto da presente ação demonstra a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, uma vez que não se enquadra em qualquer das matérias sujeitas à competência deste juízo diante da Lei de Organização Judiciária. 4. Ademais, as juntas comerciais possuem natureza jurídica de autarquias estaduais, dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e vinculadas, em suas funções normativas e técnicas, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, e, uma vez constante no polo passivo da presente ação, acaba por atrair a competência da Vara da Fazenda Pública nos termos do Art. 165, I da LOJE-TJPB. 5. Assim sendo, diante da incompetência absoluta deste juízo, DECLINO da competência e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA DESTA COMARCA, o que faço com fulcro no art. 64, §1º CPC. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data conforme certificação digital Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

31/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANGELICA MARIA ALVES DUARTE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELICA MARIA ALVES DUARTE em 05/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de esclarecimento

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAIBA-JUCEP em 09/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

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