Execução de Título Extrajudicial 0825633-12.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.469,30

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 08:24

Transitado em Julgado em 25/09/2025

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:56

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825633-12.2025.8.15.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE RÉU: VERA LUCIA FERREIRA CAVALCANTI EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO Vistos. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A), que julgou extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 801 do CPC c/c art. 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV ante a falta de pressuposto processual Outrossim, havendo interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. ELY JORGE TRINDADE Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 08:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/09/2025, 17:01

Juntada de Projeto de sentença

31/08/2025, 18:21

Conclusos para despacho

31/08/2025, 18:21

Conclusos ao Juiz Leigo

27/08/2025, 19:32

Juntada de Petição de comunicações

27/08/2025, 19:24

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825633-12.2025.8.15.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE RÉU: VERA LUCIA FERREIRA CAVALCANTI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Nº DO Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. O Código de Processo Civil assim dispõe sobre o caso: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […] X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Contudo, para que seja possível a execução de cota condominial inadimplida, é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos na lei, a saber: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia; c) deve existir prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino. Diante do exposto, intime-se o exequente para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo o seu pedido com prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(20)

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 08:24

Transitado em Julgado em 25/09/2025

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:56

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825633-12.2025.8.15.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE RÉU: VERA LUCIA FERREIRA CAVALCANTI EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO Vistos. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A), que julgou extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 801 do CPC c/c art. 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV ante a falta de pressuposto processual Outrossim, havendo interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. ELY JORGE TRINDADE Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 08:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/09/2025, 17:01

Juntada de Projeto de sentença

31/08/2025, 18:21

Conclusos para despacho

31/08/2025, 18:21

Conclusos ao Juiz Leigo

27/08/2025, 19:32

Juntada de Petição de comunicações

27/08/2025, 19:24

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825633-12.2025.8.15.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE RÉU: VERA LUCIA FERREIRA CAVALCANTI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Nº DO Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. O Código de Processo Civil assim dispõe sobre o caso: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […] X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Contudo, para que seja possível a execução de cota condominial inadimplida, é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos na lei, a saber: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia; c) deve existir prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino. Diante do exposto, intime-se o exequente para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo o seu pedido com prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:00

Determinada a emenda à inicial

29/07/2025, 11:27

Conclusos para despacho

16/07/2025, 07:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/07/2025, 19:21

Distribuído por sorteio

15/07/2025, 19:21

Documentos

Sentença

•06/09/2025, 17:01

Projeto de sentença

•31/08/2025, 18:21

Decisão

•30/07/2025, 09:00

Decisão

•29/07/2025, 11:27

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