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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/05/2026

Valor da Causa

R$ 2.862,52

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)