Procedimento Comum Cível 0801259-64.2025.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801259-64.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801259-64.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Processando-se em Segredo de Justiça (art. 189, II, NCPC). Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Da Tutela de Urgência Trata-se de ação de interdição em que a autora, na inicial, pede liminar, para que seja nomeado(a) curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), alegando que este(a) tem problemas mentais. Decido. Pela análise dos documentos de identificação das partes envolvidas, verifica-se que o(a) autor(a) é parte legitimada, conforme rol do art. 747 do CPC. Ademais, a inicial veio acompanhada de documento que revela problemas de ordem mental do interditando. Assim, defiro o pedido de curatela provisória em nome da parte autora, que deverá assinar o respectivo termo, a ser elaborado pela escrivania. Do Prosseguimento do Feito Fica designada audiência de conciliação (art. 695, caput, NCPC), oportunidade na qual será realizada a entrevista do interditando para:. DIA: 10/09/2025. HORA: 09h30m 1. A audiência realizar-se-á na modalidade híbrida(presencial e virtual) conforme adoção por esta unidade do “Juízo 100% Digital” nos termos da Resolução n°30/2021, em especial, ao Art. 2°, §§7° e 8° da resolução TJPB 30/2021, observando as seguintes determinações: 2. Utilizar-se-á a plataforma digital “Zoom”, ingressando na sala virtual em quaisquer das seguintes formas: A) clicar diretamente no link, abaixo, ou colá-lo em seu navegador: https://us02web.zoom.us/my/comarcadeconceicao B) Caso opte por entrar no site do “Zoom”(https://zoom.us/pt-pt/meetings.html) e clicar em “entrar em uma reunião” ou por meio de aplicativo a ser adquirido no “app store” para smartphones ou tablets “apple” ou na “play store” para smartphones ou tablets “android” deverá digitar o ID da reunião ou o nome de link pessoal, que seguem abaixo: ID da reunião: 839 143 4896 Link pessoal: comarcadeconceicao 3. Sendo a defesa constituída por advogado particular, deverá o causídico tomar as providências necessárias para ingresso do réu na sala virtual, conforme informações acima; 4. As testemunhas e vítimas deverão ser intimadas para participação da audiência, preferencialmente, no ambiente virtual; 5. Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Advogados, partes e testemunhas que não disporem de aparelho compatível ou tiverem dificuldades em acesso ao ambiente virtual poderão comparecer ao fórum de Conceição ou a qualquer posto avançado de atendimento onde terá local específico para acesso, devendo tal informação constar no mandado e ser explanada no ato de intimação ao destinatário pelo o Oficial de Justiça. 6. É obrigatória a comprovação de vacinação contra a COVID-19, com vistas à circulação de pessoas e ingresso nas dependências físicas do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, sendo a contraindicação da vacina contra a COVID-19 justificada mediante apresentação de relatório médico(Art. 2° Ato Conjunto TJPB/CGJ Nº 05 / 2021). 7. Toda audiência será gravada e anexada ao processo. 8. Cite-se a interditanda. 9. Intime-se a promovente para comparecer a audiência acima aprazada, acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação e prévio depósito em rol. 10. Notifique-se o Ministério Público. 11. Oficie-se à Secretaria de Assitência Social do Município de Conceição/PB, solicitando a realização de estudo social para fins de averiguação da situação em que está vivendo o interditando, devendo o relatório ser encaminhado a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Para realizar a prova pericial, nomeio como perito(a) o(a) Dr(a). Jandersson Jessé, Conceição - PB, independentemente de compromisso, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do laudo, a contar da data do exame médico. 13. Intime-se o perito para designar dia, hora e local para a realização do exame pericial com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, necessárias à intimação das partes, remetendo-lhe os quesitos deste juízo. 14. Designada a data, intime-se a parte autora para conduzir o(a) interditando(a) ao local designado para a realização da perícia médica, munido de documentos de identificação pessoal. 15. Com a chegada do laudo pericial, intime-se a parte autora, para sobre ele se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 16. Por fim, abram-se vistas dos autos ao Ministério Público para parecer conclusivo. Cumpra-se. Diligências necessárias. Conceição, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AVILLA JAMILLY FERREIRA DANTAS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON BELARMINO DE SOUSA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AVILLA JAMILLY FERREIRA DANTAS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON BELARMINO DE SOUSA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Mandado em 24/03/2026.

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