Cumprimento de sentença 0857646-54.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 3.997,68

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 09:39

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado (condomínio), intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023.

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 11:57

Juntada de cálculos

26/06/2024, 11:55

Juntada de informações prestadas

26/06/2024, 11:37

Juntada de Alvará

21/06/2024, 12:47

Juntada de Alvará

21/06/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 20/06/2024

20/06/2024, 14:27

Decorrido prazo de LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 04:39

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:37

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 09:39

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado (condomínio), intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023.

Documentos

DESPACHO

•04/12/2020, 11:49

DECISÃO

•10/12/2020, 12:15

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 11:57

Juntada de cálculos

26/06/2024, 11:55

Juntada de informações prestadas

26/06/2024, 11:37

Juntada de Alvará

21/06/2024, 12:47

Juntada de Alvará

21/06/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 20/06/2024

20/06/2024, 14:27

Decorrido prazo de LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 04:39

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE LIMA FILHO EXECUTADO: LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA EMENTA:EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, II DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0857646-54.2020.8.15.2001 [Pagamento em Consignação, Defeito, nulidade ou anulação, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. Cuida-se de execução de sentença na qual a parte executada informa o cumprimento da

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE LIMA FILHO EXECUTADO: LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA EMENTA:EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, II DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0857646-54.2020.8.15.2001 [Pagamento em Consignação, Defeito, nulidade ou anulação, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. Cuida-se de execução de sentença na qual a parte executada informa o cumprimento da

17/05/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2024, 20:27

Expedido alvará de levantamento

14/05/2024, 20:27

Juntada de Petição de comunicações

04/04/2024, 15:47

Conclusos para despacho

04/04/2024, 08:30

Juntada de Petição de resposta

01/04/2024, 16:21

Publicado Intimação em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Havendo pagamento, intime-se o exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias.

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 09:32

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0857646-54.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante do requerimento do exequente (art.513, CPC), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art.513, §2º,I, CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acrescido de custas (art.523, CPC). Havendo pagamento, intime-se o exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 5 (

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2024, 10:49

Conclusos para despacho

01/03/2024, 09:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/02/2024, 09:01

Publicado Intimação em 15/02/2024.

17/02/2024, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857646-54.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2024, 12:37

Recebidos os autos

09/02/2024, 10:23

Juntada de certidão de prevenção

09/02/2024, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/08/2023, 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2023, 16:12

Decorrido prazo de LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:12

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857646-54.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 10:38

Juntada de Petição de apelação

27/07/2023, 19:53

Publicado Sentença em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE LIMA FILHO REU: LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857646-54.2020.8.15.2001 [Pagamento em Consignação, Defeito, nulidade ou anulação, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. Cuida-se de Ação de INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, promovida JOSÉ DE LIMA FILHO, em face do LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA e

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE LIMA FILHO REU: LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857646-54.2020.8.15.2001 [Pagamento em Consignação, Defeito, nulidade ou anulação, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. Cuida-se de Ação de INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, promovida JOSÉ DE LIMA FILHO, em face do LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA e

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 11:45

Julgado improcedente o pedido

07/07/2023, 09:16

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO em 04/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:25

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO em 04/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 04:51

Conclusos para despacho

15/03/2023, 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC

15/03/2023, 14:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/03/2023 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

15/03/2023, 14:03

Juntada de Petição de resposta

17/02/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 22:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/03/2023 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

10/02/2023, 22:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

17/01/2023, 14:10

Recebidos os autos.

17/01/2023, 14:10

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

17/01/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 14:21

Conclusos para decisão

15/12/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 07:45

Juntada de Petição de comunicações

05/12/2022, 19:37

Conclusos para despacho

30/09/2022, 08:19

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 10:13

Conclusos para despacho

02/05/2022, 10:44

Juntada de Petição de razões finais

18/04/2022, 15:01

Juntada de Petição de comunicações

24/03/2022, 10:49

Juntada de Petição de razões finais

24/03/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 13:28

Conclusos para despacho

31/01/2022, 10:48

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA FILHO em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 04:07

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 13:46

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA FILHO em 29/10/2021 23:59:59.

30/10/2021, 01:37

Conclusos para despacho

29/10/2021, 13:19

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:49

Juntada de Petição de outros documentos

13/09/2021, 04:00

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 15:07

Conclusos para despacho

03/09/2021, 11:03

Juntada de Petição de réplica

27/08/2021, 18:39

Juntada de Petição de réplica

27/08/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 10:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 02:32

Juntada de Petição de comunicações

11/08/2021, 05:01

Juntada de Petição de contestação

29/07/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/07/2021, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2021, 10:51

Juntada de diligência

19/07/2021, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2021, 07:22

Juntada de diligência

18/07/2021, 07:22

Expedição de Mandado.

09/07/2021, 15:26

Expedição de Mandado.

09/07/2021, 15:18

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 14:17

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 15:02

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 14:50

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 19:33

Conclusos para despacho

05/03/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 10:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/12/2020, 00:45

Determinada a redistribuição dos autos

10/12/2020, 12:15

Conclusos para decisão

08/12/2020, 20:17

Juntada de Certidão

08/12/2020, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 11:49

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 21:42

Distribuído por sorteio

26/11/2020, 13:23

DESPACHO

•05/03/2021, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2021, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2021, 14:43

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•11/08/2021, 05:01

DESPACHO

•03/09/2021, 15:07

DESPACHO

•21/10/2021, 09:49

DESPACHO

•17/11/2021, 13:46

DESPACHO

•17/11/2021, 20:00

DESPACHO

•07/02/2022, 13:28

DESPACHO

•15/03/2022, 14:36

DESPACHO

•23/08/2022, 10:13

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•05/12/2022, 19:37

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•05/12/2022, 19:37

Todos os documentos(31)

DESPACHO

•04/12/2020, 11:49

DECISÃO

•10/12/2020, 12:15

DESPACHO

•05/03/2021, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2021, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2021, 14:43

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•11/08/2021, 05:01

DESPACHO

•03/09/2021, 15:07

DESPACHO

•21/10/2021, 09:49

DESPACHO

•17/11/2021, 13:46

DESPACHO

•17/11/2021, 20:00

DESPACHO

•07/02/2022, 13:28

DESPACHO

•15/03/2022, 14:36

DESPACHO

•23/08/2022, 10:13

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•05/12/2022, 19:37

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•05/12/2022, 19:37

DESPACHO

•15/12/2022, 07:45

DESPACHO

•15/12/2022, 14:21

SENTENÇA

•07/07/2023, 09:16

SENTENÇA

•07/07/2023, 11:45

DESPACHO

•18/09/2023, 22:48

DESPACHO

•19/09/2023, 10:11

DESPACHO

•08/10/2023, 23:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/11/2023, 15:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/11/2023, 15:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/11/2023, 15:16

ACÓRDÃO

•05/12/2023, 07:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2024, 12:38

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/02/2024, 09:01

DESPACHO

•03/03/2024, 10:49

SENTENÇA

•14/05/2024, 20:27

SENTENÇA

•16/05/2024, 19:22