Cumprimento de sentença 0747660-25.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 19.504,24

Órgão julgador

1ª Vara de Executivos Fiscais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINSTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINSTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA PB

Terceiro

SUPERINTENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SUDEMA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUDEMA

Terceiro

SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA - EXECUCOES FISCAIS

Terceiro

VICTOR ALENCAR MAYER FOITOSA VENTURA

Terceiro

SUDEMA

Terceiro

LUCAS COUTINHO FERNANDES

Terceiro

SUDEMA NUCLEO REGIONAL DE PATOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MUNICIPIO DE MASSARANDUBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:56

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 08:54

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 08:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/11/2025, 15:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 06/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:34

Conclusos para despacho

08/10/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 13:11

Todas as movimentações(158)

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:56

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 08:54

Despacho

•03/11/2025, 15:16

05/11/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 08:54

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 08:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/11/2025, 15:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 06/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:34

Conclusos para despacho

08/10/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 13:11

Juntada de Informações

19/09/2025, 13:08

Juntada de Precatório

19/09/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:24

Conclusos para despacho

15/08/2025, 08:56

Publicado Expediente em 01/08/2025.

01/08/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 04:12

Juntada de Petição de cota

31/07/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0747660-25.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB c/c art. 203, §4º, do CPC que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como, com à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, e tendo em vista a expedição do Ofício Requisitório do Precatório, conforme documento de comprovação anexado a este ato, INTIMO as partes para, no prazo de 15 dias, se pronunciarem. João Pessoa/PB, 30 de julho de 2025 EDINALDO SOARES DA SILVA PEREIRA Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 12:03

Juntada de Informações

20/07/2025, 11:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 19:24

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 17:17

Juntada de Informações

10/04/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 09:23

Conclusos para despacho

24/03/2025, 08:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:02

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

27/11/2024, 17:42

Conclusos para despacho

27/11/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 10:16

Retificado o movimento Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:52

Conclusos para despacho

13/06/2024, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 14:38

Juntada de Precatório

06/04/2024, 20:49

Juntada de Precatório

06/04/2024, 20:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/04/2023, 21:51

Conclusos para decisão

12/04/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 05:28

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 11:23

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 11:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/12/2021, 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 01:24

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 11:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 05:04

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 12:40

Conclusos para despacho

07/11/2019, 22:14

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 22:14

Juntada de ato ordinatório

07/11/2019, 22:13

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 22:13

Processo migrado para o PJe

09/10/2019, 11:17

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 09/2019 16:33 TJEJPN8

18/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2019 NF 126/1

18/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

18/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 PA01331172001 15:58:59 SUDEMA

18/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 PA16050162001 15:58:59 SUDEMA

18/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 PA14823162001 15:58:59 PREFEIT

18/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 PA13039162001 15:58:59 SUDEMA

18/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 PA12199162001 15:58:59 SUDEMA

18/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 P064493162001 15:58:59 PREFEIT

18/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 09/2019 DIGITALIZACAO

16/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 09/2019

16/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2016

06/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2017

23/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2017

23/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2017

21/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 02/2017

21/02/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2017 PA01331172001 21/02/2017 14:00

21/02/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/02/2017 JOAO

14/02/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 01/2017 NOTA DE FORO EXPECA-SE

18/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2016

14/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2016

18/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2016

18/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2016 PA16050162001 16/11/2016 17:09

16/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 11/2016

16/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2016 PA14823162001 26/10/2016 14:16

26/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/09/2016 JOAO

28/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2016 INTIME FAZENDA

28/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 09/2016

28/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016

28/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2016 PA13039162001 21/09/2016 15:02

21/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 09/2016

21/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/09/2016

15/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2016 INTIME FAZENDA

12/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2016

12/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 09/2016

12/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2016 PA12199162001 30/08/2016 15:49

30/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 08/2016

30/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/08/2016

22/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2016

22/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2016

22/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2016

22/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2016 P064493162001 15:02:37 PREFEIT

19/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 08/2016 BLOQ.AG.05 DIAS

16/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2016

16/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 08/2016

16/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/07/2016 ESTADO

07/07/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 02/2016 VISTAS

02/02/2016, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 13: 04/2015 20020080217462

13/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 08/2013 M EXP 01

08/08/2013, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 23022012

23/02/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 03062011

03/06/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 09052011 SN01

09/05/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 01032011

01/03/2011, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 14082008

14/08/2008, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 18062008

26/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21052008

21/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19052008

19/05/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19052008

19/05/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 19052008

19/05/2008, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 16042008

16/04/2008, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 03042008

03/04/2008, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 04102007

04/10/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04102007

04/10/2007, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 23082007

13/08/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12082007

13/08/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09082007 NF 156: 7

09/08/2007, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13072007

16/07/2007, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 13072007

16/07/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13072007

16/07/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13072007

13/07/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13072007

13/07/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

12/07/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 12072007 JPDL

12/07/2007, 00:00

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 13:11

Despacho

•03/09/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 11:10

Despacho

•29/07/2025, 12:03

Despacho

•07/04/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:58

Despacho

•27/11/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 14:38

Despacho

•26/04/2023, 21:51

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 11:08

Despacho

•03/05/2021, 11:43

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 22:14

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 22:13