Inventário 0800120-83.2019.8.15.0411 - TJPB

Inventário 0800120-83.2019.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra INVENTÁRIO (39) 0800120-83.2019.8.15.0411 DECISÃO Vistos, etc. NAPOLEÃO FERREIRA LINS FILHO, inventariante do espólio de IVONE DE SOUSA LINS, requereu em ID: 78249842 Alvará Autorizatório para venda de alguns bens do espólio em favor de NORMANDO DE SOUSA LINS. Juntou documentos. Foi juntado termo de anuência dos herdeiros. RELATADO. DECIDO. Há nos autos a comprovação de se tratar de venda de bem móvel em razão de deterioração do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA A PROCESSO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE VENDA DE UM AUTOMÓVEL, COM O OBJETIVO DE SE EVITAR A SUA DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO). IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO DO PEDIDO (ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ATUAL ART. 619 DO CPC/2015). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA NESTA INSTÂNCIA (ART. 1.013, § 3º, I, CPC/2015). VEÍCULO ATUALMENTE PARADO, QUITADO E SEM GRAVAMES. MANIFESTA CONCORDÂNCIA DA VIÚVA E DOS HERDEIROS. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. ALIENAÇÃO QUE É VANTAJOSA AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO, COM A RESSALVA DO DEPÓSITO DO PREÇO EM JUÍZO, A FIM DE SE RESGUARDAR INTERESSE DE HERDEIRO INCAPAZ E DE TERCEIROS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03041945120168240038 Joinville 0304194-51.2016.8.24.0038, Relator.: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 19/09/2017, Sexta Câmara de Direito Civil) Como o espólio possui automóveis, que com o tempo tendem a se desvalorizar, estes devem ser vendidos, o que já equivale a uma quantia praticamente suficiente para quitar as dívidas, considerando que deve ocorrer a venda com preço de mercado. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO, determinando que sejam expedidos ALVARÁS, autorizando o requerente NORMANDO DE SOUSA LINS a vender os automóveis CAMINHONETE CHEVROLET/S10 LTZ DD4A, ANO/FAB 2016 – ANO/MOD 2017, PLACA PHM-6348/PB, COR BRANCA, PARTICULAR, CHASSI 9BG148MK0HC423189. Deverá o requerente comprovar em dez dias a venda dos bens conforme liberados e prestar contas dos pagamentos efetuados nos autos do inventário. Oficie-se o DETRAN-PB para regularização da documentação em nome do requerente. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará. P.I Na oportunidade DEFIRO o pedido de retificação. Comuniquem-se as Fazendas Públicas. Com a resposta, não havendo interesse, venham as últimas declarações. P.R.I. ALHANDRA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(89)