Execução de Título Extrajudicial 0807694-33.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

20/01/2026, 09:44

Decorrido prazo de OFICINA WR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 20:45

Publicado Expediente em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807694-33.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora (art. 854, § 3º do CPC) apresentada pela parte executada, na qual se alega que os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD são impenhoráveis, por supostamente possuírem natureza alimentar ou por estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos, com fundamento nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. Sustenta-se, ainda, que a constrição judicial comprometeria a manutenção da empresa executada e a própria subsistência de seus sócios e empregados, sendo invocado o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como dispositivos legais e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre impenhorabilidade de valores. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 854, § 3º do CPC, incumbe ao executado comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Entretanto, no presente caso, a conta bancária bloqueada pertence à pessoa jurídica, não se aplicando de forma automática as regras de impenhorabilidade previstas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, que visam proteger o mínimo existencial da pessoa física. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC não se aplica à pessoa jurídica, salvo demonstração inequívoca de que os valores são imprescindíveis à subsistência de pessoa natural vulnerável, o que não se verifica neste caso. Apesar da extensa argumentação apresentada, a parte executada não juntou prova cabal e específica de que os valores bloqueados se destinam, exclusivamente, à subsistência de sócios ou de seus dependentes em situação de vulnerabilidade, tampouco demonstrou que o montante constrito era composto exclusivamente por recursos de natureza alimentar ou inferiores a 40 salários-mínimos. Os documentos juntados aos autos (extratos, folhas de pagamento e planilhas genéricas) não permitem a aferição segura da origem e da finalidade específica dos valores bloqueados, nem demonstram que a penhora compromete o mínimo existencial dos envolvidos. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora formulada pela parte executada, mantendo-se hígida a constrição judicial realizada por meio do sistema SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se JOÃO PESSOA, 1 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/10/2025, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 09:32

Expedição de Mandado.

16/10/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 16:24

Outras Decisões

07/08/2025, 11:35

Publicado Expediente em 01/08/2025.

01/08/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807694-33.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do exequente para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos no ID 113237606, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 30 de julho de 2025 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/07/2025, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2025, 10:51

Juntada de Certidão

30/07/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 10:48

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

25/05/2025, 05:26

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 13:50

Outras Decisões

28/04/2025, 10:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2025, 10:34

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:36

Juntada de Certidão

24/04/2025, 10:36

Expedição de Carta.

24/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 16:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (07.237.373/0001-20).

14/02/2025, 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/02/2025, 16:34

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 16:34

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Juntada de Outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OFICINA WR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Publicado Expediente em 01/08/2025.

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