Cumprimento de sentença 0801746-97.2022.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801746-97.2022.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0801746-97.2022.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Autor(a): DAMIAO LEITE DE MELO Ré(u): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros (3) SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. DAMIAO LEITE DE MELO propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra AZUL LINHAS AÉREAS S/A e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., alegando que adquiriu passagens aéreas para seu filho, mas, diante da impossibilidade de ele viajar, solicitou a alteração do nome da titularidade do bilhete. A alteração foi negada e, posteriormente, houve cancelamento do voo, sendo ofertado crédito em favor do filho. Como o crédito não foi utilizado, a parte autora pleiteia o reembolso do valor pago. Aponta como causa de pedir a falha na prestação dos serviços, a não autorização de alteração de titularidade e o descumprimento contratual. Requereu o reembolso e indenização por danos morais. As rés AZUL LINHAS AÉREAS S/A e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. apresentaram contestações, ambas suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A primeira sustenta ter agido regularmente ao disponibilizar crédito conforme legislação emergencial da pandemia, e a segunda alega sua condição de mera intermediadora, atribuindo responsabilidade à companhia aérea. Ambas defenderam a inexistência de ato ilícito e ausência de nexo causal. A ré TAM LINHAS AÉREAS S/A suscitou, ainda, preliminar de não cabimento da justiça gratuita, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. A ré HOTEL PIONEIRO SILVA & JADJISKI LTDA. foi regularmente citada, mas não apresentou contestação, sendo declarada revel, sem aplicação dos efeitos da revelia, ante a pluralidade de réus e a existência de defesas técnicas nos autos. Em decisão interlocutória (Id. 100031295), as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir foram diferidas para análise na sentença, por se confundirem com o mérito. A preliminar de não cabimento da justiça gratuita foi rejeitada, ao constatar-se que o benefício já havia sido indeferido anteriormente, e o autor realizou o recolhimento das custas processuais. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Audiência realizada sem composição entre as partes. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por ambas as rés. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, havendo mais de um autor da ofensa, todos respondem solidariamente pelos danos causados. A agência de viagens e a companhia aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço contratado, estando abrangidas pelo art. 25, § 1º, do CDC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e companhia aérea, pois todos participam do sistema e dele se beneficiam. Rejeito igualmente a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a mera disponibilização de crédito não impede a busca jurisdicional por reembolso ou reparação (art. 6º, VI, do CDC). Rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir. A pretensão deduzida pela parte autora se baseia na frustração do reembolso e na ineficácia dos créditos ofertados, os quais, embora disponibilizados, não puderam ser aproveitados de forma útil. Tal situação demonstra resistência concreta à pretensão, caracterizando a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. O simples oferecimento de crédito, sem uso viável ou reembolso integral, não descaracteriza o interesse processual, conforme orientação consolidada no STJ. MÉRITO A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil das rés diante da não utilização de passagens aéreas adquiridas para participação em concurso público, cancelado por força da pandemia, e à negativa de alteração de titularidade dos bilhetes, bem como à ausência de reembolso. O autor demonstrou que contratou serviço de transporte aéreo e hospedagem via plataforma das rés, tendo a viagem sido cancelada por motivo justificado (pandemia), sendo oferecido crédito que, por inviabilidade de uso, não foi aproveitado. A negativa de alterar a titularidade dos bilhetes impediu seu reaproveitamento para nova tentativa de participação do filho em outro concurso. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva (art. 14 do CDC), e o sistema consumerista impõe a obrigação de assegurar a efetiva reparação ao consumidor, sobretudo quando este não usufruiu do serviço por circunstâncias alheias à sua vontade, e a conduta das rés não garantiu solução adequada. A negativa de reembolso integral e de alteração razoável para possibilitar o uso dos créditos configura falha na prestação do serviço. A jurisprudência já reconhece que tais restrições contratuais, especialmente quando desproporcionais e inflexíveis, violam a boa-fé e a função social do contrato. A reparação por danos materiais é devida no valor correspondente às passagens e hospedagem não usufruídas. Neste caso, não há prova do elemento subjetivo ensejador da devolução em dobro. Assim, deve o réu restituir, na forma simples, o valor da passagem não usufruída pelo autor. No tocante aos danos morais, as circunstâncias extrapolam o mero aborrecimento, considerando a frustração causada e o prejuízo à finalidade específica do contrato. Em virtude da má prestação do serviço, restam configurados os danos morais, capazes de causar ao autor transtornos que ultrapassaram a esfera da normalidade ante o cancelamento unilateral, em especial pela teoria do desvio produtivo do consumidor. O quantum debeatur encontra supedâneo na teoria da tripla função em relação ao agente: funções satisfatória, sancionatória e pedagógica. Satisfatória, pois “na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao responsável civilmente. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Neste ponto, é importante considerar que a promovida tem faturamento anual na casa de milhões de reais. Pelo lado da parte autora, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento delas; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem como refazer o “status quo ante”. Para elas, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos/sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento ilícito. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DAMIAO LEITE DE MELO para: Condenar as rés AZUL LINHAS AÉREAS S/A, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., TAM LINHAS AÉREAS S/A e HOTEL PIONEIRO SILVA & JADJISKI LTDA., solidariamente, ao pagamento de R$ 3.311,60 a título de danos materiais, com: a) Juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (março de 2021), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ; b) Correção monetária com base no INPC desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ). Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com: Juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; Correção monetária com base no INPC desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno as rés em custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 17.263,20

31/07/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVA & JADJISKI LTDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVA & JADJISKI LTDA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Todas as movimentações(118)