Apelação / Remessa Necessária 0806042-20.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Processos relacionados

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GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE ARRECADACAO DE INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

Autor

GERENTE DA GERENCIA OPERACIONAL DE ARRECADACAO E COBRANCA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

OAB/SP 281653·CPF·Representa: Autor

PEDRO ANDRADE CAMARGO

OAB/SP 228732·CPF·Representa: Autor

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS

OAB/SP 305562·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA

OAB/SP 434291·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE ARRECADACAO DE INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

Autor

GERENTE DA GERENCIA OPERACIONAL DE ARRECADACAO E COBRANCA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A

CNPJ

Autor

GERENTE OPERACIONAL DE PLANEJAMENTO DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Autor

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Autor

GERENTE DA GERENCIA OPERACIONAL DE ARRECADACAO E COBRANCA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

GERENTE OPERACIONAL DE PLANEJAMENTO DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Terceiro

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Terceiro

RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA

CPF

Reu

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS

CPF

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

GERENTE OPERACIONAL DE PLANEJAMENTO DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Reu

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Reu

GERENTE DA GERENCIA OPERACIONAL DE ARRECADACAO E COBRANCA

Reu

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE ARRECADACAO DE INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

Reu

PEDRO ANDRADE CAMARGO

CPF

Reu

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A

CNPJ

Reu

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

04/11/2025, 07:51

Baixa Definitiva

04/11/2025, 07:51

Transitado em Julgado em 04/11/2025

04/11/2025, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:20

Determinada a devolução dos autos à origem para

30/09/2025, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:11

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:11

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:26

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

04/11/2025, 07:51

Baixa Definitiva

04/11/2025, 07:51

Transitado em Julgado em 04/11/2025

04/11/2025, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 01/10/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•30/09/2025, 19:58

ACÓRDÃO

•28/08/2025, 09:20

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legal

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02/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:20

Determinada a devolução dos autos à origem para

30/09/2025, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:11

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:11

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:26

Prejudicado o recurso

28/08/2025, 09:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2025, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/07/2025, 11:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/07/2025, 10:04

Conclusos para despacho

22/07/2025, 20:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/07/2025, 09:24

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 16:55

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:27

Juntada de despacho

06/06/2025, 11:15

Recebidos os autos

06/06/2025, 11:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

05/08/2023, 05:42

Baixa Definitiva

05/08/2023, 05:42

Transitado em Julgado em 04/08/2023

05/08/2023, 05:42

Decorrido prazo de NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:23

Determinada a devolução dos autos à origem para

05/07/2023, 09:25

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 20:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2023, 20:06

Conclusos para despacho

17/06/2023, 07:01

Juntada de Certidão

17/06/2023, 07:01

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 05:15

Decorrido prazo de HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 05:15

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 05:14

Decorrido prazo de HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 05:14

Decorrido prazo de NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 04:30

Decorrido prazo de NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 04:27

Decorrido prazo de NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 08:54

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 08:52

Decorrido prazo de HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

28/05/2023, 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/05/2023, 20:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:50

Prejudicado o recurso

03/05/2023, 09:30

Anulada a(o) sentença/acórdão

03/05/2023, 09:30

Conclusos para despacho

04/03/2023, 13:03

Juntada de Petição de parecer

04/03/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 13:17

Conclusos para despacho

30/11/2022, 17:01

Juntada de Certidão

30/11/2022, 17:01

Recebidos os autos

30/11/2022, 08:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/11/2022, 08:15

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 08:15

DESPACHO

•23/07/2025, 10:04

DESPACHO

•22/07/2025, 09:24

DESPACHO

•06/06/2025, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 10:47

SENTENÇA

•02/10/2024, 12:02

DESPACHO

•05/09/2024, 16:16

SENTENÇA

•14/03/2024, 15:27

DESPACHO

•09/08/2023, 12:35

DECISÃO

•05/07/2023, 09:25

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•03/07/2023, 20:06

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•03/05/2023, 09:30

DESPACHO

•16/01/2023, 13:17

Todos os documentos(36)

DECISÃO

•30/09/2025, 19:58

ACÓRDÃO

•28/08/2025, 09:20

DESPACHO

•23/07/2025, 10:04

DESPACHO

•22/07/2025, 09:24

DESPACHO

•06/06/2025, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 10:47

SENTENÇA

•02/10/2024, 12:02

DESPACHO

•05/09/2024, 16:16

SENTENÇA

•14/03/2024, 15:27

DESPACHO

•09/08/2023, 12:35

DECISÃO

•05/07/2023, 09:25

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•03/07/2023, 20:06

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•03/05/2023, 09:30

DESPACHO

•16/01/2023, 13:17

DESPACHO

•26/10/2022, 12:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/09/2022, 16:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/09/2022, 16:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/09/2022, 16:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/09/2022, 16:21

SENTENÇA

•08/08/2022, 18:11

SENTENÇA

•08/08/2022, 18:10

SENTENÇA

•08/08/2022, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 17:44

OUTROS DOCUMENTOS

•18/04/2022, 12:31

SENTENÇA

•18/03/2022, 13:29

SENTENÇA

•18/03/2022, 13:28

SENTENÇA

•18/03/2022, 13:28

SENTENÇA

•18/03/2022, 13:27

SENTENÇA

•18/03/2022, 00:26

DESPACHO

•14/02/2022, 12:22

DESPACHO

•19/03/2021, 08:30

DECISÃO

•08/03/2021, 10:56

DECISÃO

•08/03/2021, 08:45