Cumprimento de sentença 0815180-26.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0815180-26.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 09:05

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/04/2026, 09:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2026, 09:09

Juntada de despacho

07/04/2026, 13:24

Recebidos os autos

07/04/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE APELANTE DO DESPACHO/DECISÃO DE ID RETRO. DOU FÉ.

12/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2025, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 16:12

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815180-26.2023.8.15.0001. AUTOR: SUPERMERCADO O FILEZAO LTDA - EPP REU: VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO S.A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões ao recurso adesivo. Campina Grande-PB, 25 de novembro de 2025. De ordem, WANILUCE FIALHO MOTA MAIA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material]

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:27

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 09:05

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 09:05

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUPERMERCADO O FILEZAO LTDA - EPP REU: VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815180-26.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito proposta por SUPERMERCADO O FILEZAO LTDA - EPP, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, em desfavor de VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO S.A., também qualificada. A parte autora alega que contratou os serviços da ré para aceitar cartões VR em seu estabelecimento comercial, mediante o pagamento de uma única taxa contratualmente prevista. Contudo, ao analisar as movimentações de crédito, a autora identificou a cobrança de duas outras taxas não previstas em contrato, denominadas Taxa de Antecipação e Taxa de Administração. A autora sustentou que, no período de março de 2018 a dezembro de 2022, a ré teria cobrado indevidamente a quantia de R$ 40.994,86. Diante disso, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, sob a alegação de hipossuficiência técnica e vulnerabilidade frente ao conglomerado financeiro. Por fim, postulou a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 81.989,72. A ré apresentou contestação no Id 81874255, argumentando, preliminarmente, que a relação jurídica não se configura como de consumo, uma vez que a autora adquiriu os serviços com o objetivo de fomentar sua atividade empresarial, e não como destinatário final. Sustentou, ainda, a ausência de hipossuficiência econômica, técnica ou jurídica da autora que justificasse a aplicação do CDC ou a inversão do ônus da prova. No mérito, a ré esclareceu que a "Taxa de Administração" mencionada pela autora corresponde à "Taxa de Serviços" prevista na Cláusula 5.2.a do Contrato de Credenciamento, sendo uma tarifa principal aplicada a todos os clientes para efetivar cada reembolso, e que esta taxa é devida. Em relação à "Taxa de Antecipação de Recebíveis" alegou que o serviço foi contratado pelo Sr. Antonio Reginado Oliveira em 24/01/2017, com antecipação automática a partir de 22/02/2017. Também invocou o instituto da supressio, argumentando que a autora utilizou o serviço por cerca de cinco anos sem qualquer questionamento, o que consolidaria a situação e afastaria a pretensão de restituição. A ré informou que o total descontado a título de taxa de antecipação foi de R$ 30.314,67. Por isso, requereu a total improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, que a restituição ocorresse de forma simples e limitada ao valor de R$ 30.314,67, ante a ausência de má-fé e de relação de consumo. Em réplica, a parte autora reiterou a aplicabilidade do CDC reafirmando sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente à ré. Reafirmou a não contratação da "Taxa de Antecipação de Recebíveis", e se insurgiu contra a supressio. Quanto à “taxa de administração (serviço)”, a parte autora disse que não reclama sobre sua incidência, mas sobre a cobrança indevida de "Taxa/Tarifa Operacional", sob o argumento de que esta se apresentava como uma segunda cobrança sobre o mesmo serviço já remunerado pela "taxa de serviço" (Id 83706839). As partes foram instadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, mas os pedidos foram indeferidos na decisão de Id 88072183. É o relatório. DECIDO. - Julgamento antecipado da lide Diante da decisão de Id 88072183, o feito encontra-se pronto para julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. A propósito, o STJ já decidiu que “o juiz tem o poder dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento”. (STJ, AgRg no REsp 775349/MS. Rel. Min. José Delgado. Primeira Turma). - Delimitação objetiva da lide O processo civil brasileiro é regido pelo princípio da congruência ou correlação, que impõe ao julgador a observância dos limites da lide, conforme estabelecidos pelos pedidos e pela causa de pedir formulados pelas partes. Os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A estabilização da demanda ocorre com a citação do réu e a apresentação da contestação. A partir desse momento, é vedado ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu, e, após o saneamento do processo, em qualquer hipótese, conforme o artigo 329 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona ao afirmar que "a inicial e a contestação fixam os limites da controvérsia" (REsp 301.706/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 25.6.2001). E mais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. O julgamento deve ficar adstrito aos limites traçados à demanda pela petição inicial e pela contestação. (TJ-MG - AC: 10000200499556001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/06/0020, Data de Publicação: 06/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. INOVAÇÃO RECURSAL – VERIFICADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado ao magistrado proferir julgamento de pedido não formulado na inicial, à luz do princípio da congruência ou dispositivo. Há inovação recursal quando a pretensão posta no recurso não está dentro dos limites objetivos da lide, definidos com a apresentação da inicial e contestação. (TJ-MS - AC: 08005688920188120018 MS 0800568-89.2018.8.12.0018, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 18/12/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2020). Na petição inicial, a parte autora se insurgiu contra a cobrança de "Taxa de Antecipação" e "Taxa de Administração". Contudo, na réplica, a autora, ao invés de manter a impugnação da "Taxa de Administração" (ou "Taxa de Serviços"), expressamente afirmou que "essa [taxa de serviço], por sua vez, encontra-se devidamente prevista na avença contratada, não se arguindo ilegalidade neste tocante". Em vez disso, introduziu uma nova impugnação, direcionada à "Taxa/Tarifa Operacional", que não havia sido mencionada na petição inicial como objeto do litígio. Essa mudança na impugnação extrapola os limites objetivos da lide, que foram fixados pela petição inicial e pela contestação. Permitir tal alteração em sede de réplica violaria o princípio da estabilização da demanda e o devido processo legal, impedindo a parte ré de exercer plenamente seu direito de defesa sobre um pedido que não foi formulado inicialmente. A demanda deve ser analisada conforme os contornos definidos nos momentos processuais oportunos, ou seja, na inicial e na contestação. Portanto, a análise judicial será restrita aos pedidos formulados na petição inicial, quais sejam, a restituição da "Taxa de Antecipação" e da "Taxa de Administração" (esta última, conforme a ré, referente à "Taxa de Serviços"). O pedido de restituição da "Taxa/Tarifa Operacional", por constituir alteração da lide, não será conhecido. - Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) pressupõe a existência de uma relação de consumo, caracterizada pela figura do consumidor como destinatário final do produto ou serviço, conforme o Art. 2º do CDC. A teoria finalista, adotada pelo STJ, exclui da proteção consumerista o "consumo intermediário", ou seja, a aquisição de bens ou serviços que retornam para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo de um novo bem ou serviço. Nesse contexto, somente é considerado consumidor aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o definitivamente do mercado de consumo. No caso em tela, a parte autora, SUPERMERCADO O FILEZAO LTDA - EPP, é um estabelecimento comercial que contratou os serviços da ré (gestão de pagamentos via cartão) com o objetivo de fomentar sua atividade empresarial, permitindo o recebimento de valores resultantes de suas transações diárias. Os serviços prestados pela ré, portanto, não se destinam ao consumo final da autora, mas servem como insumo para a sua principal atividade econômica. Embora a jurisprudência do STJ tenha mitigado a teoria finalista, admitindo a aplicação do CDC a pessoas jurídicas quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional em relação ao fornecedor, tal mitigação não se aplica automaticamente. A vulnerabilidade não pode ser meramente presumida, exigindo comprovação concreta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CDC. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. CRÉDITO CONTRATADO PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. AUSENTE A FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ART. 2º DO CDC). INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSÁRIA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA E/OU INFORMACIONAL. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO INSTITUTO QUE, ALIÁS, TAMBÉM NÃO SE FAZEM PRESENTES. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte, contudo, tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela” (TJPR - 15ª C.Cível - 0019451-58.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021). II. “No caso concreto, ausentes os elementos a demonstrar a vulnerabilidade da empresa autora frente à instituição financeira, ou mesmo situação de dificuldade na produção da prova, há que ser afastada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova nele prevista, para que seja observada a regra geral do artigo 373, do CPC.” (TJ-PR 0007140-30.2024.8.16.0000 Pontal do Paraná, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) No presente feito, a capacidade da autora de identificar e quantificar os valores que considera indevidos, bem como de sustentar uma demanda judicial complexa, indica que não se encontra em situação de vulnerabilidade que justifique o abrandamento da teoria finalista. Dessa forma, não se configurando a relação de consumo, a demanda deve ser resolvida à luz das disposições do Código Civil e da legislação civil comum, que regem as relações contratuais entre pessoas jurídicas em paridade de condições. - Da Legalidade da Taxa de Administração (Taxa de Serviços) Inicialmente, a parte autora reclamou contra a cobrança da "Taxa de Administração". Em sua contestação, a ré esclareceu que a tarifa à qual a autora se referia como "Taxa de Administração" é, na verdade, denominada no contrato como "Taxa de Serviços", e que esta está expressamente prevista na Cláusula 5.2.a do instrumento firmado entre as partes. A ré afirmou que esta taxa é a tarifa principal, cobrada para efetivar cada reembolso e é aplicada a todos os clientes sem exceção, sendo uma contraprestação pelos serviços prestados. Na réplica, a parte autora expressamente reconheceu a legalidade da "Taxa de Serviço" ao afirmar que a tarifa "encontra-se devidamente prevista na avença contratada, não se arguindo ilegalidade neste tocante". Com isso, reconheceu a validade da cobrança de "Taxa de Administração" (ou "Taxa de Serviços"), limitando sua impugnação à "Taxa de Antecipação". Portanto, o pedido de devolução dos valores referentes à "Taxa de Administração" (ou "Taxa de Serviços") deve ser julgado improcedente, por ausência de controvérsia sobre sua legalidade. - Da Taxa de Adiantamento de Recebíveis Pelo que se extrai das razões da contestação, a "Taxa de Desconto de Recebíveis de Crédito", referida pela autora como "Taxa de Antecipação", é uma remuneração devida pelo serviço de desconto de recebíveis perante instituições financeiras. Para que a cobrança desta taxa seja legítima, é fundamental que haja prova inequívoca da contratação expressa e da anuência do estabelecimento comercial com o serviço de antecipação e suas respectivas condições. A parte autora alega que não contratou o serviço por qualquer meio, seja ligação telefônica, formalização de pedido em Termo de Adesão, ou acesso via meios e canais tecnológicos disponibilizados pela ré. Em contrapartida, a ré sustenta que a contratação do serviço de antecipação ocorreu em 24/01/2017, com antecipação automática a partir de 22/02/2017, aprovada pelo Sr. Antonio Reginado Oliveira, apresentando tela de sistema como prova da adesão (Id 81874265). Todavia, a prova consubstanciada em telas do sistema, produzida unilateralmente pela empresa, não possui o condão de atestar, de maneira inequívoca, a contratação dos serviços, sobretudo quando desacompanhadas de outros elementos que evidenciem a adesão do contratante. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE TV – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – TELAS EXTRAÍDAS DO SISTEMA INTERNO – PROVA UNILATERAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 STJ. I – A prova consubstanciada na tela do sistema, produzida unilateralmente pela empresa, não possui o condão de atestar, de maneira inequívoca, a contratação dos serviços, devendo ser declarada inexistente a dívida; II – Impossibilidade de condenação em dano moral, considerando a existência de negativação prévia. Incidência da Súmula 385 STJ. III- Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade. (Apelação Cível nº 201900802279 nº único0023479-22.2018.8.25.0001 - 2ª C MARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 26/02/2019) (TJ-SE - AC: 00234792220188250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª C MARA CÍVEL). Embargos de declaração no Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento. Contradição inexistente. Tela de sistema interno. Prova unilateral. Ausência de força probatória. Prequestionamento implícito. Embargos conhecidos, mas rejeitados à unanimidade. 1. Tal documento trata-se meramente de tela do sistema informatizado a qual não constitui prova hábil da contratação de terceiro do referido número, pois unilateral e sem força probatória. 2. Consta nos autos cópias de faturas acostadas, nas quais se verifica ser Ronaldo o titular da linha telefônica em questão. Por outro lado, a Oi não fez prova de ter uma terceira pessoa contratado o referido número, nem fez prova do cancelamento do contrato pelo autor, razões pelas quais, neste juízo de cognição sumária, deve prevalecer a versão dos fatos do autor, ainda mais se for considerada a inversão do ônus da prova em seu favor, deferida pela juíza na decisão agravada. 3. A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados à unanimidade. (TJ-PE - ED: 3487149 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 19/02/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2015). A contratação poderia ter sido demonstrada através de contrato escrito ou ligação telefônica, em que fosse possível apurar que foi o próprio autor o solicitante dos serviços, mas nenhum documento que registre anuência da parte foi apresentado, deixando a parte ré de atender ao ônus previsto no art. 373, II do CPC. A ré também invocou o instituto da supressio, argumentando que a autora utilizou o serviço por cerca de cinco anos sem questioná-lo, o que geraria uma expectativa legítima de que o direito não seria mais exercido. Contudo, a teoria da supressio exige um comportamento reiterado ou uma inércia consciente do titular do direito, capaz de gerar na contraparte uma legítima expectativa, configurando deslealdade no exercício tardio. No presente caso, os valores eram inexpressivos isoladamente e não apresentavam um padrão perceptível para a irregularidade não havendo que falar em supressio. Nesse mesmo sentido, colaciono precedentes relativos à mesma parte promovida: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de restituição de valores. Prazo de prescrição de 10 anos, contados da assinatura do contrato (01/10/2021). Ação ajuizada dentro daquele prazo (24/07/2023). ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. RETENÇÃO DE "TAXA DE ANTECIPAÇÃO" E "TAXA MDR". RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de indevida antecipação de recebíveis, que gerou a indevida cobrança de taxas e encargos na conta da autora. A solução do litígio não se altera pela incidência do CDC ou do CC. Negada contratação daquela operação de antecipação de recebíveis e da taxa MDR, cabia à ré provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, mas não se desincumbiu de tal ônus (art. 373, II, do CPC). Não houve apresentação de qualquer documentação a esse respeito. Ausente prova de solicitação e autorização de antecipação de recebíveis das vendas efetivadas, correta a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente descontados. E, ainda que se considerasse a ausência de abusividade no valor dos juros cobrados, não houve comprovação de que referidas taxas foram acordadas entre as partes. Não aplicação da "supressio". Precedentes da Turma julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10995036520238260100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/01/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA FINALISTA MITIGADA - TAXA DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS – AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DEVER DO RÉU DE RESTITUIR AS QUANTIAS COBRADAS – SUPRESSIO – NÃO SE VERIFICA INÉRCIA QUALIFICADA DO AUTOR QUE GERE EXPECTATIVA DE QUE O DIREITO NÃO SERIA EXIGIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10027767920248260562 Santos, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 22/10/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024). RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INSTITUTO DA SUPRESSIO - AÇÃO DE COBRANÇA – DESCONTOS INDEVIDOS - NÃO APLICAÇÃO. Autora objetivando a restituição dos valores cobrados indevidamente pela requerida, os quais não foram contratados. Possibilidade. A supressio, como reconhecido pela doutrina, volta-se à tutela da confiança; não deriva, é bem de ver, da mera inércia prolongada do titular de um direito, mas sendo qualificada por circunstâncias complementares, ordinariamente correspondentes a comportamentos diversos do titular, capazes de gerar legítima expectativa na parte adversa quanto à abdicação do exercício do direito ou quanto à aceitação da modificação, em determinados termos, da posição jurídica das partes. O fato de ter ocorrido descontos indevidos em razão de ausência de contratação expressa do serviço de antecipação, por mais de 03 (três) anos, não caracteriza a supressio, sendo devida a restituição dos valores cobrados a maior. Procedência na origem. Sentença Mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJ-SP - AC: 10017145020208260495 SP 1001714-50.2020.8.26.0495, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 16/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022). Considerando a ausência de prova cabal da contratação da taxa de adiantamento de recebíveis por parte da ré, e a inaplicabilidade do instituto da supressio na presente hipótese, o pedido de restituição dos valores cobrados a esse título é parcialmente procedente. - Da Forma de Restituição dos Valores Como mencionado anteriormente, a relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra como relação de consumo. A parte autora, sendo uma pessoa jurídica que utiliza os serviços da ré como insumo para sua atividade empresarial, não se qualifica como destinatário final, e não foi demonstrada vulnerabilidade que justificasse a mitigação da teoria finalista para aplicação do CDC. Consequentemente, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. Portanto, a restituição dos valores indevidamente cobrados a título de "Taxa de Adiantamento de Recebíveis" deverá ocorrer de forma simples de acordo com o Código Civil. - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores referentes à "Taxa de Administração" (identificada pela ré como "Taxa de Serviços"). - DEIXO DE CONHECER o pedido de restituição dos valores referentes à "Taxa/Tarifa Operacional", por extrapolar os limites objetivos da lide fixados na petição inicial e contestação. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores referentes à "Taxa de Adiantamento de Recebíveis" (ou "Taxa de Desconto de Recebíveis de Crédito"), a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso (art. 389, parágrafo único do CPC), com juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA) desde a citação (art. 406, §1º do CPC). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A distribuição dos ônus sucumbenciais se dará na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da ré e 30% (trinta por cento) a cargo da autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE APELANTE DO DESPACHO/DECISÃO DE ID RETRO. DOU FÉ.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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