Execução Fiscal 0830591-94.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0830591-94.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:14

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2025, 17:26

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0830591-94.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de petição apresentada pela executada, por meio da qual requer a juntada de apólice de seguro garantia para fins de garantia do juízo, bem como a concessão de efeito suspensivo à presente execução fiscal. Inicialmente, defiro o pedido de juntada da apólice de seguro garantia, a qual corresponde a valor superior ao do crédito exequendo, observando-se a previsão contida no art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80 e o entendimento jurisprudencial consolidado que equipara a fiança bancária e o seguro garantia à penhora. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, entendo que este não comporta acolhimento neste momento. Embora alegue a parte executada que houve cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal e pagamento integral do débito antes do ajuizamento da presente ação, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de corroborar tais afirmações, deixando de demonstrar a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC. Ressalte-se que o simples oferecimento de garantia, por si só, não justifica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN. Além disso, a análise mais aprofundada acerca das alegações da parte deve se dar no momento oportuno, mediante eventual oposição de embargos à execução. Diante do exposto: a) defiro o pedido de juntada e aceito a apólice de seguro garantia como meio idôneo de garantia do juízo; b) indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução fiscal, por ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal. JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:32

Outras Decisões

29/07/2025, 11:52

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:59

Conclusos para despacho

01/11/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 08:55

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:14

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:13

—

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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