Apelação Cível 0018191-38.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 30.014,79

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital 1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · 1ª Vara de Executivos Fiscais 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO CESAR SOARES DE FRANCA

OAB/PB 20852·CPF·Representa: Réu

LEANDRO DE MEDEIROS COSTA TRAJANO

OAB/PB 9996·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DA PARAIBA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

FACA COM DE VEICULOS LTDA

Reu

IVAN BICHARA SOBREIRA FILHO

CPF

Reu

ENIVALDO RIBEIRO

CPF

Reu

ANA MARIA MONTEIRO BICHARA SOBREIRA

Reu

Movimentações

Publicado Expediente em 30/04/2026.

30/04/2026, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/04/2026, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2026, 12:51

Juntada de certidão de julgamento

23/04/2026, 12:48

Publicado Intimação de Pauta em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 23:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 23:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/03/2026, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 15:29

Conclusos para despacho

25/03/2026, 21:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/03/2026, 19:03

Todas as movimentações(93)

Publicado Expediente em 30/04/2026.

30/04/2026, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Documentos

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 15:58

Despacho

•17/06/2020, 09:28

27/04/2026, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2026, 12:51

Juntada de certidão de julgamento

23/04/2026, 12:48

Publicado Intimação de Pauta em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 23:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 23:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/03/2026, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 15:29

Conclusos para despacho

25/03/2026, 21:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/03/2026, 19:03

Conclusos para despacho

22/09/2025, 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:07

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 16:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2025, 13:29

Decorrido prazo de IVAN BICHARA SOBREIRA FILHO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:05

Publicado Expediente em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 12:59

Não conhecido o recurso de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE)

04/06/2025, 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2025, 13:10

Juntada de certidão de julgamento

02/06/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 19:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2025, 19:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/05/2025, 08:14

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

08/05/2025, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 12:29

Conclusos para despacho

13/03/2025, 09:19

Retificado o movimento Conclusos à Presidência do TJPB

06/03/2025, 08:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

06/03/2025, 08:39

Conclusos à Presidência do TJPB

06/03/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 08:03

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

10/12/2024, 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 20:58

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 19:05

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 18:54

Decorrido prazo de PAULO CESAR SOARES DE FRANCA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de LEANDRO DE MEDEIROS COSTA TRAJANO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 16:23

Negado seguimento ao recurso

17/09/2024, 15:42

Conclusos para despacho

28/05/2024, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 14:09

Decorrido prazo de PAULO CESAR SOARES DE FRANCA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2024, 19:45

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2024, 19:43

Decorrido prazo de PAULO CESAR SOARES DE FRANCA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de LEANDRO DE MEDEIROS COSTA TRAJANO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 21:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 21:14

Juntada de Petição de recurso especial

16/04/2024, 21:05

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 19:07

Conhecido o recurso de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido

12/03/2024, 08:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2024, 11:04

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 07:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/02/2024, 07:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/01/2024, 12:14

Conclusos para despacho

08/01/2024, 06:18

Juntada de Certidão

16/12/2023, 06:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 09:39

Decorrido prazo de PAULO CESAR SOARES DE FRANCA em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:58

Conclusos para despacho

16/10/2023, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2023, 17:05

Decorrido prazo de LEANDRO DE MEDEIROS COSTA TRAJANO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:56

Decorrido prazo de PAULO CESAR SOARES DE FRANCA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:56

Decorrido prazo de LEANDRO DE MEDEIROS COSTA TRAJANO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:55

Decorrido prazo de LEANDRO DE MEDEIROS COSTA TRAJANO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:53

Decorrido prazo de PAULO CESAR SOARES DE FRANCA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:53

Decorrido prazo de LEANDRO DE MEDEIROS COSTA TRAJANO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:53

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 16:39

Juntada de Petição de agravo (interno)

11/09/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:40

Conhecido o recurso de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido

23/08/2023, 12:39

Conclusos para despacho

01/08/2023, 09:06

Juntada de Certidão

01/08/2023, 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/08/2023, 08:56

Recebidos os autos

01/08/2023, 08:56

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 08:56

Despacho

•27/01/2021, 17:32

Despacho

•23/07/2021, 09:32

Despacho

•07/09/2021, 08:31

Decisão

•24/01/2023, 12:08

Sentença

•10/02/2023, 08:53

Sentença

•13/02/2023, 09:01

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 08:54

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•23/08/2023, 12:39

Despacho

•13/11/2023, 09:39

Despacho

•30/01/2024, 12:14

Acórdão

•12/03/2024, 08:59

Decisão

•17/09/2024, 15:42

Despacho

•06/03/2025, 08:03

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 15:58

Despacho

•17/06/2020, 09:28

Despacho

•27/01/2021, 17:32

Despacho

•23/07/2021, 09:32

Despacho

•07/09/2021, 08:31

Decisão

•24/01/2023, 12:08

Sentença

•10/02/2023, 08:53

Sentença

•13/02/2023, 09:01

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 08:54

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•23/08/2023, 12:39

Despacho

•13/11/2023, 09:39

Despacho

•30/01/2024, 12:14

Acórdão

•12/03/2024, 08:59

Decisão

•17/09/2024, 15:42

Despacho

•06/03/2025, 08:03

Despacho

•13/03/2025, 12:29

Acórdão

•04/06/2025, 11:25

Despacho

•24/03/2026, 19:03

Despacho

•26/03/2026, 15:29

Acórdão

•27/04/2026, 15:32