Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto Processo nº: 0026545-08.2008.8.15.0011 VISTOS
Trata-se de ação de cobrança de expurgos inflacionários movida por Flávio Cézar Maciel Lemos em face do Banco Bradesco S/A, na qual se julgou parcialmente procedente pedido autoral – ID nº 17760366 condenando a instituição bancária nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS, condenando o banco promovido a pagar à autora a diferença resultante da aplicação do seguinte expurgo inflacionário: Plano Verão: 42,72% (janeiro/89) sobre o saldo constante na caderneta de poupança de n° 1.522. 700-1, ressaltando-se que os juros remuneratórios devem incidir sobre a diferença de correção a ser paga pela instituição financeira, desde o inadimplemento, enquanto os juros moratórios devem fluir a partir da citação, tudo monetariamente corrigido e a ser calculado em liquidação de sentença, na forma do art. 475-B, do CPC. Recurso apelatório pelo autor, pugnando pela reforma da sentença com consequente condenação aos reajustes dos saldos de conta poupança referente à aplicação da correção monetária também dos Planos Collor I e Collor II – ID nº 17760366. Recurso apelatório pelo promovido – ID nº 17760366. Aportando nesta instância recursal, o feito foi sobrestado, em decorrência da ordem de suspensão nacional imposta pelo Supremo Tribunal Federal, até o julgamento das respectivas teses de repercussão geral (Temas 284 e 285). Os autos retornaram conclusos a esta Relatoria para fins de observância às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, conforme certificado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, que atestou o julgamento definitivo dos recursos mencionados, com a consequente revogação da ordem de suspensão e o exaurimento da controvérsia constitucional. DECIDO De acordo com as decisões certificadas nos autos e disponíveis no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, restaram fixadas as seguintes teses: Tema 284/STF (Plano Collor I): “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 284 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido levando em consideração a declaração de constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165 e os termos do acordo coletivo celebrado e seus aditivos. Ademais, revogou a determinação, datada de 16.4.2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285). Foi fixada a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado”. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmaram suspeição os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente) e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025.” Tema 285/STF (Plano Collor II): “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025.” Dessa forma, considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 284 e 285 da repercussão geral, em consonância com a decisão proferida na ADPF 165, reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos Collor I e Collor II, condicionando o reconhecimento do direito ora postulado à adesão expressa do poupador ao acordo coletivo e seus aditivos, devidamente homologados na mencionada arguição, e tendo em vista que se encontra em curso o prazo para adesão ao referido acordo, impõe-se a adoção das providências necessárias à adequada observância das teses firmadas nos citados temas. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (via DJEN), para: 1- Tomar ciência das teses fixadas pelo STF nos Temas 284 e 285 de Repercussão Geral; 2- Comprovar eventual adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados na ADPF 165; 3- Ou, caso ainda não tenha aderido, proceder à adesão no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme orientações disponíveis no sítio eletrônico https://www.pagamentodapoupanca.com.br. Fica a parte advertida de que, não comprovada a adesão dentro do prazo estipulado, o feito será julgado com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. Determino a suspensão do feito, com movimentação apropriada, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, aguardando-se a adesão da parte autora ou o decurso do referido prazo. Intime-se, igualmente, as partes, via DJEN, do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente Des. JOSÉ RICARDO PORTO Relator