Procedimento Comum Cível 0800080-35.2017.8.15.0391 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800080-35.2017.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 16:01

Transitado em Julgado em 27/08/2025

23/10/2025, 16:01

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

23/10/2025, 16:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:58

Decorrido prazo de JULIANO FERREIRA RODRIGUES em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:58

Publicado Sentença em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANO FERREIRA RODRIGUES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800080-35.2017.8.15.0391 [Repetição de indébito] Vistos etc. I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação em face da(s) parte(s) acionada(s), acima identificada(s), pelos motivos expostos na inicial. No curso da demanda, a parte autora ajuizou pedido de desistência da ação, requerendo a sua homologação (ID nº 112566922). Considerando que o feito fora contestado, a(s) parte(s) demandada(s) foi/foram regularmente intimada(s) para manifestar-se(em-se) acerca do pedido de desistência, quedando-se inerte(s), ocorrendo, portanto, a concordância tácita (ID nº 114449983). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece que depois de oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Dessa forma, a desistência da ação é ato unilateral do autor, quando praticado antes de decorrido o prazo de resposta. Após esta fase processual, faz-se indispensável o consentimento do réu. No caso vertente, a parte promovente formulou requerimento de desistência da ação. Entretanto, considerando que o feito fora contestado, a(s) parte(s) demandada(s) foi/foram regularmente intimada(s) para manifestar-se(em-se) acerca do pedido de desistência, quedando-se inerte(s), ocorrendo, portanto, a concordância tácita. Destarte, preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais suspensas, em face da gratuidade judiciária que ratifico/concedo neste ato. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de lei e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. Teixeira/PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição cumulativa

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:50

Extinto o processo por desistência

30/07/2025, 07:58

Determinado o arquivamento

30/07/2025, 07:58

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 13:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:04

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:04

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 12:50

Sentença

•30/07/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANO FERREIRA RODRIGUES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800080-35.2017.8.15.0391 [Repetição de indébito] Vistos etc. I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação em face da(s) parte(s) acionada(s), acima identificada(s), pelos motivos expostos na inicial. No curso da demanda, a parte autora ajuizou pedido de desistência da ação, requerendo a sua homologação (ID nº 112566922). Considerando que o feito fora contestado, a(s) parte(s) demandada(s) foi/foram regularmente intimada(s) para manifestar-se(em-se) acerca do pedido de desistência, quedando-se inerte(s), ocorrendo, portanto, a concordância tácita (ID nº 114449983). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece que depois de oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Dessa forma, a desistência da ação é ato unilateral do autor, quando praticado antes de decorrido o prazo de resposta. Após esta fase processual, faz-se indispensável o consentimento do réu. No caso vertente, a parte promovente formulou requerimento de desistência da ação. Entretanto, considerando que o feito fora contestado, a(s) parte(s) demandada(s) foi/foram regularmente intimada(s) para manifestar-se(em-se) acerca do pedido de desistência, quedando-se inerte(s), ocorrendo, portanto, a concordância tácita. Destarte, preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais suspensas, em face da gratuidade judiciária que ratifico/concedo neste ato. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de lei e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. Teixeira/PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição cumulativa

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO FERREIRA RODRIGUES em 27/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 16/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)

legal