Execução de Título Extrajudicial 0800363-50.2019.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800363-50.2019.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 05:47

Publicado Expediente em 01/08/2025.

01/08/2025, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800363-50.2019.8.15.0371. EXEQUENTE: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA EXECUTADO: SOCIEDADE MERCANTIL DE GAS PAU BRASIL LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Compra e Venda] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em face de SOCIEDADE MERCANTIL DE GAS PAU BRASIL LTDA. Após frustradas as pesquisas de bens da parte devedora passíveis de penhora, e ausente outros requerimentos da parte exequente, a ilação é de que a parte executada não possui bens para a satisfação do débito. Nesse norte, é de se aplicar ao caso, a regra contida no art. 921, inciso III, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. - Grifos acrescentados. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifos acrescentados: Posto isso, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, parágrafo 1º, do CPC), ou seja, até 30/07/2026. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, em atendimento ao que dispõe o artigo 921, § 2º, do CPC e considerando o teor da Súmula 150 do STF1, ARQUIVEM-SE os autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (até 30/07/2031) -, iniciando-se, a partir do arquivamento, o curso do prazo prescricional. Ultrapassado o prazo de arquivamento acima indicado, certifique-se e intime-se o exequente para se manifestar e, após, renove-se a conclusão. Fica o exequente ciente de que, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, caso sejam localizados bens penhoráveis (art. 921, parágrafo 3º, do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ____________________________________ 1 SÚMULA 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/07/2025, 12:14

Conclusos para decisão

07/07/2025, 08:37

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/02/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:12

Outras Decisões

06/02/2025, 11:51

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 12:14

Decisão

•06/02/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800363-50.2019.8.15.0371. EXEQUENTE: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA EXECUTADO: SOCIEDADE MERCANTIL DE GAS PAU BRASIL LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Compra e Venda] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em face de SOCIEDADE MERCANTIL DE GAS PAU BRASIL LTDA. Após frustradas as pesquisas de bens da parte devedora passíveis de penhora, e ausente outros requerimentos da parte exequente, a ilação é de que a parte executada não possui bens para a satisfação do débito. Nesse norte, é de se aplicar ao caso, a regra contida no art. 921, inciso III, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. - Grifos acrescentados. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifos acrescentados: Posto isso, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, parágrafo 1º, do CPC), ou seja, até 30/07/2026. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, em atendimento ao que dispõe o artigo 921, § 2º, do CPC e considerando o teor da Súmula 150 do STF1, ARQUIVEM-SE os autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (até 30/07/2031) -, iniciando-se, a partir do arquivamento, o curso do prazo prescricional. Ultrapassado o prazo de arquivamento acima indicado, certifique-se e intime-se o exequente para se manifestar e, após, renove-se a conclusão. Fica o exequente ciente de que, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, caso sejam localizados bens penhoráveis (art. 921, parágrafo 3º, do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ____________________________________ 1 SÚMULA 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Expediente em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Expediente em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(29)