Procedimento Comum Cível 0800406-52.2021.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800406-52.2021.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800406-52.2021.8.15.0941. AUTOR: EDIVALDO MEDEIROS DA SILVA REU: BANCO C6 S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Cuida-se de embargos de declaração pelos quais o embargante alega, em síntese, contradição e omissão na sentença atacada, pois arbitrou a incidência de juros de mora, no que se refere aos danos morais, a partir do evento danoso, quando a bem da verdade, deveria ser aplicada a partir do arbitramento e não apreciou o pedido de compensação de valores trazidas pelo embargante. Pede que sejam supridas a contradição e a omissão alegadas, para que seja estipulado novo marco inicial para incidência de juros e que seja determinada a compensação do valor depositado pelo embargante em favor do embargado (id. 101098093 - Pág. 1/7). A embargada apresentou contrarrazões aos embargos (id. 102477117 - Pág. 1/3). O perito requereu a realização do pagamento dos honorários periciais (id. 114232130 - Pág. 1/2). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. Assiste razão, em parte, ao embargante. DO TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO DOS JUROS O embargante aduz que a decisão possui erro ao aplicar os juros moratórios a partir do evento danoso para o dano moral. Entretanto, como se trata de relação contratual, não deveria ser aplicado o juros nos termos em que foi decidido. Inconteste que a incidência de juros de mora sobre o evento danoso advindo da relação contratual incide desde o efetivo prejuízo, nos termos do art. 398 do Código Civil, bem como com base na Súmula nº 43 do STJ, o que foi devidamente observado por este Juízo. O dano advindo da responsabilidade extracontratual, por sua vez, incide desde o evento danoso, nos termos já sumulado pelo STJ (nº 54). Aduz o embargante que, tratando-se de relação contratual, a aplicabilidade desta súmula, ao caso, consiste em erro pelo magistrado. Todavia, tem-se por responsabilidade extracontratual todo dano causado a outrem que não seja associado a contrato prévio, como é o caso em comento. Explico. Apesar de o prejuízo material ter advindo de prévia relação contratual entre as partes, o dano moral suportado não tem nenhuma relação com o conteúdo do contrato. Ademais, este juízo foi cuidadoso ao aplicar os juros moratórios sobre os danos moral e material suportados pelo autor, concedendo-o somente o direito que o assistia. Assim, não há que se falar em erro da decisão embargada. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS Compulsando os autos, verifico que, de fato, em que pese a comprovação de transferência realizada pelo embargante em favor do embargado (id. 43569135 - Pág. 3), este magistrado deixou de determinar o abatimento do referido valor, quando da restituição do montante descontado do benefício do autor. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para DETERMINAR o abatimento do valor já disponibilizado em favor do autor (id. 43569135 - Pág. 3), quando da restituição dos valores descontados indevidamente do seu benefício. Assim, onde se lê: “1) 1) restituir os valores descontados indevidamente do contracheque do(a) autor(a) a título de pagamento das prestações do contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude, na forma simples, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2) pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, em 26/02/021, data da primeira cobrança indevida (arts. 398 e 406 do CC; art. 161, §1º do CTN e Súmula 54 do STJ)”, leia-se: “1) restituir os valores descontados indevidamente do contracheque do autor a título de pagamento das prestações do contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude, na forma simples, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sendo possibilitado o abatimento do valor já disponibilizado em favor do autor, no id. 43569135 - Pág. 3; 2) pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, em 26/02/2021, data da primeira cobrança indevida (arts. 398 e 406 do CC; art. 161, §1º do CTN e Súmula 54 do STJ). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a ausência de informações do depósito dos honorários periciais e do pedido do perito, INTIME-SE o réu para efetuar, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, o pagamento dos honorários arbitrados na decisão de id. 4865235. Decorrido o prazo sem pagamento, INTIME-SE o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a realização de medidas constritivas, por se tratar de direito disponível, cuja penhora online não pode ser realizada de ofício. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

31/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

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Publicado Expediente em 01/08/2025.

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