Procedimento Comum Cível 0801052-42.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801052-42.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801052-42.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça aos que realmente necessitam desse instituto. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado). 2. As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pela parte autora, em princípio, não são suficientes para demonstrar que ela faz jus ao benefício da assistência judiciária, notadamente em face do CPC, o qual prevê diversas outras modalidades de pagamento das custas (v.g. de forma parcelada, em percentual reduzido). 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos provas aptas a demonstrar a alegada insuficiência financeira, por meio da apresentação da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos 06 (seis) últimos meses, as 4 (quatro) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos), comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas), bem como a guia de custas processuais e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, ou, pelo menos, com as custas iniciais antecipadas, ainda que de forma parcelada. Caso não faça essa apresentação, deixo claro, desde já, que terá o benefício indeferido pelos argumentos acima já expostos. 4. Com base na Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 - "Anexo B", determino à parte autora que na mesma oportunidade: a) apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida (item 10). Ressalte-se que não se trata de mera formalidade no protocolo administrativo, mas de efetiva tentativa de resolução administrativa, que comprove resistência da promovida em reconhecer o pleito autoral. Com base no poder geral de cautela do magistrado, determino à parte autora, que no prazo de 15 (quinze) dias, junte "Print Screen" ou PDF da tela, indicando o sítio eletrônico, que foi efetuado o requerimento, bem como, juntando aos autos a resposta ou ausência deste em relação à parte promovida; "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;" 5. Para fins de aferição do valor da causa, determino que o demandante quantifique mediante tabela, demonstrando mês a mês os descontos impugnados e juntando aos autos todos os extratos bancários mensais, em que estes foram efetuados. 6. Ainda, em que pese estejam cadastrados junto à parte autora outros advogados, o instrumento procuratório contido em Id. 113983022, apenas outorgou poderes ao causídico RODOLFO RODRIGUES MENEZES. Assim, determino que seja regularizado o instrumento procuratório, sob pena de exclusão do cadastro dos demais, no polo ativo da ação. 7. No que tange à Certidão NUMOPEDE, certifique a escrivania eventual conexão/litispendência/continência entre a ação em epígrafe e o processos contidos na Certidão supramencionada, informando a data do fato, nomes das partes, pedido e causa de pedir, local do fato, data de distribuição de ambos, devendo ser informado, ainda, o andamento dos mesmos. Proceda-se com a busca pormenorizada, pelo CPF da parte autora, certificando ainda, em relação aos processos em face do mesmo grupo econômico, com base na teoria da aparência. 8. Observo que o comprovante de residência juntado ao caderno processual, encontra-se em nome de terceiro estranho à lide. Assim, determino ainda no mesmo prazo, a juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, comprovando o vínculo. 9. Após, venham-me os autos conclusos para decisão. 10. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAX HEISEMBERG LIMA RAMOS em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Soledade - TJPB

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LINDALVA GARCIA DA SILVA - CPF: 055.347.574-69 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAX HEISEMBERG LIMA RAMOS em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 01/08/2025.

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