Cumprimento de sentença 0836688-86.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

06/02/2026, 18:19

Conclusos para decisão

06/02/2026, 12:11

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/02/2026, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de MARIA CELIANE CAVALCANTE RIBEIRO em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:17

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836688-86.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca de possível prescrição intercorrente ocorrida nos autos, requerendo o que entender de direito. P.I. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 17:52

Conclusos para decisão

16/10/2025, 11:44

Decorrido prazo de MARIA CELIANE CAVALCANTE RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 00:45

Publicado Decisão em 02/04/2024.

02/04/2024, 00:45

Todas as movimentações(132)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

06/02/2026, 18:19

Conclusos para decisão

06/02/2026, 12:11

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/02/2026, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de MARIA CELIANE CAVALCANTE RIBEIRO em 10/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•18/07/2018, 16:14

Decisão

•28/07/2019, 22:22

12/11/2025, 03:17

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836688-86.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca de possível prescrição intercorrente ocorrida nos autos, requerendo o que entender de direito. P.I. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 17:52

Conclusos para decisão

16/10/2025, 11:44

Decorrido prazo de MARIA CELIANE CAVALCANTE RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 00:45

Publicado Decisão em 02/04/2024.

02/04/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836688-86.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Suspendo o feito pelo prazo de 180 dias, conforme requerido. JOÃO PESSOA, 27 de março de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836688-86.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Suspendo o feito pelo prazo de 180 dias, conforme requerido. JOÃO PESSOA, 27 de março de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836688-86.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Suspendo o feito pelo prazo de 180 dias, conforme requerido. JOÃO PESSOA, 27 de março de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

01/04/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2024, 10:00

Conclusos para despacho

26/03/2024, 22:24

Juntada de Certidão

26/03/2024, 22:23

Decorrido prazo de MARIA CELIANE CAVALCANTE RIBEIRO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 10:16

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0836688-86.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Já tendo decorrido o prazo de 90 dias requerido no petitório id 81038945, INTIME-SE a parte autora para dar impulsionamento ao feito e informando eventual acordo realizado com o demandado, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 04 de março de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

30/09/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

30/09/2023, 11:18

Conclusos para despacho

29/09/2023, 11:42

Juntada de Informações

29/09/2023, 11:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato

28/09/2023, 15:13

Decorrido prazo de IGOR TADEU PAIVA GUIMARAES em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:51

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:51

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0836688-86.2016.8.15.2001 Vistos, etc. INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado (art. 513, §2º, inc. I, do CPC/2015), para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523), sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º), seguindo-se automaticamente os atos de expropriação através de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). Nesta oportunidade, o executado deverá ser cientificado, a

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0836688-86.2016.8.15.2001 Vistos, etc. INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado (art. 513, §2º, inc. I, do CPC/2015), para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523), sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º), seguindo-se automaticamente os atos de expropriação através de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). Nesta oportunidade, o executado deverá ser cientificado, a

23/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 12:52

Conclusos para despacho

14/08/2023, 09:51

Juntada de Informações

01/08/2023, 15:54

Decorrido prazo de MARIA CELIANE CAVALCANTE RIBEIRO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:36

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de outros documentos

10/07/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0836688-86.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 14:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2023, 14:39

Juntada de certidão de prevenção

07/07/2023, 13:40

Recebidos os autos

07/07/2023, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/11/2022, 21:53

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2022, 11:16

Decorrido prazo de MARIA CELIANE CAVALCANTE RIBEIRO em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 14:17

Juntada de Petição de apelação

15/08/2022, 16:52

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:59

Julgado procedente o pedido

15/07/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 14:29

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 09:09

Juntada de Certidão

11/04/2022, 09:05

Juntada de Certidão

04/04/2022, 13:02

Juntada de Ofício

04/04/2022, 12:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/02/2022, 11:18

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 13:16

Juntada de Petição de alegações finais

30/06/2021, 08:59

Decorrido prazo de MARIA CELIANE CAVALCANTE RIBEIRO em 17/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:28

Decorrido prazo de IGOR TADEU PAIVA GUIMARAES em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:01

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 15:16

Decorrido prazo de MARIA CELIANE CAVALCANTE RIBEIRO em 28/05/2021 23:59:59.

31/05/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:31

Juntada de Certidão

25/05/2021, 13:31

Juntada de Certidão

25/05/2021, 12:42

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/05/2021 09:00 8ª Vara Cível da Capital.

25/05/2021, 10:27

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 13:34

Juntada de documento de comprovação

11/05/2021, 20:47

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 20:44

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 20:43

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 01:14

Decorrido prazo de MARIA CELIANE CAVALCANTE RIBEIRO em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 01:14

Decorrido prazo de IGOR TADEU PAIVA GUIMARAES em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 19:30

Audiência Instrução designada para 25/05/2021 09:00 8ª Vara Cível da Capital.

01/03/2021, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 15:50

Decorrido prazo de MARIA CELIANE CAVALCANTE RIBEIRO em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:48

Conclusos para despacho

25/11/2020, 19:30

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 08:52

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 21:54

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 21:53

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 22:43

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 22:42

Juntada de Petição de contestação

23/09/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 17:55

Conclusos para despacho

23/07/2020, 20:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/07/2020, 11:19

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 11:14

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 09:07

Conclusos para despacho

24/11/2019, 20:51

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 16:51

Decorrido prazo de MARIA CELIANE CAVALCANTE RIBEIRO em 05/09/2019 23:59:59.

08/09/2019, 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2019, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2019, 16:08

Juntada de documento de comprovação

07/08/2019, 16:18

Expedição de Mandado.

05/08/2019, 13:21

Expedição de Mandado.

05/08/2019, 13:21

Juntada de documento de comprovação

05/08/2019, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 12:05

Concedida a Antecipação de tutela

28/07/2019, 22:22

Conclusos para despacho

21/07/2019, 11:01

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 10:57

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 15:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato

28/08/2018, 22:42

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2018, 16:14

Juntada de certidão

02/05/2018, 12:15

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

26/07/2016, 17:59

Distribuído por sorteio

26/07/2016, 17:59

Decisão

•05/08/2019, 12:05

Despacho

•17/06/2020, 09:07

Despacho

•09/09/2020, 17:55

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 22:42

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 22:43

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 21:53

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 21:53

Despacho

•01/03/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 20:43

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 20:44

Despacho

•24/02/2022, 11:18

Sentença

•15/07/2022, 14:29

Despacho

•19/12/2022, 15:24

Todos os documentos(25)

Despacho

•18/07/2018, 16:14

Decisão

•28/07/2019, 22:22

Decisão

•05/08/2019, 12:05

Despacho

•17/06/2020, 09:07

Despacho

•09/09/2020, 17:55

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 22:42

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 22:43

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 21:53

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 21:53

Despacho

•01/03/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 20:43

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 20:44

Despacho

•24/02/2022, 11:18

Sentença

•15/07/2022, 14:29

Despacho

•19/12/2022, 15:24

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•29/05/2023, 23:29

Despacho

•14/08/2023, 12:52

Despacho

•22/08/2023, 10:16

Despacho

•04/03/2024, 13:52

Despacho

•04/03/2024, 21:12

Decisão

•31/03/2024, 10:00

Decisão

•31/03/2024, 19:36

Despacho

•21/10/2025, 17:52

Despacho

•21/10/2025, 17:52

Decisão

•06/02/2026, 18:19