Procedimento Comum Cível 0800328-24.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800328-24.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800328-24.2025.8.15.0131. AUTOR: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. REU: ANDRE DE ASSIS OLIVEIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em face de ANDRE DE ASSIS OLIVEIRA Alega a parte autora, em síntese, que foi proprietário de um veículo MARCA/MODELO: FIAT/PALIO ESSENC 1.6 DL, ANO/MODELO: 2012/2013, PLACA: NYF4J67, RENAVAM: 00468220704, CHASSI: 9BD196293D2042001., no entanto, o veículo mencionado sofreu vários danos após um acidente, tendo o autor vendido o referido bem para a sucata de propriedade do primeiro promovido por R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Informa que o veículo foi reformado e vendido para a segunda promovida e não transferiu o veículo junto ao órgão estadual de trânsito. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, para determinar que os promovidos transfiram a propriedade do veículo supramencionado. É a síntese do necessário. Decido. O artigo 300 do novo Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). No caso em tela, observa-se que existe a probabilidade do direito alegado, fundada em prova inequívoca, apta a levar o julgador a deferir a tutela provisória, sobretudo porque o autor juntou aos autos documento que a venda do veículo para o promovido por meio de leilão em 13/06/2020 (ID nº 106436745) e até a presente data não transferiu a propriedade do veículo junto ao órgão estadual de trânsito competente. Assim, o IPVA pendente, conforme documento com ID nº 106436744, foi lançado em momento posterior ao da venda do veículo. Importante consignar que a obrigação de transferir o veículo, de acordo com os elementos dos autos, é da adquirente, ora segunda promovida, não havendo, a priori, responsabilidade do proprietário da sucata para fazer esta transferência. A negligência da demandada em efetuar a transferência da propriedade do automóvel, como cediço, pode acarretar sérios prejuízos ao promovente, levando-o a responder por multas e tributos incidentes sobre o veículo. A toda evidência, tal irregularidade é capaz de acarretar, inclusive, a imputação ao autor de ilícito civil eventualmente praticado com a utilização do veículo, que, repita-se, ainda se encontra registrado em seu nome, restando, portanto, caracterizado o perigo de dano. Não se pode perder de vista que, embora o vendedor também esteja obrigado a comunicar a transferência da propriedade do automóvel ao respectivo órgão de trânsito, tal conduta não é suficiente para a transferência do seu registro, o que apenas se concretiza com a apresentação do recibo de transferência, devidamente assinado pelo antigo proprietário, ou seja, ainda que o vendedor tenha comunicado a alienação do automóvel ao DETRAN, o registro permaneceria em seu nome, sendo hábil a lhe acarretar incontáveis prejuízos. Cita-se o seguinte dispositivo do CTB: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Registre-se, por oportuno, que eventual inobservância de obrigações administrativas pelo vendedor do veículo descrito na exordial, não constitui impedimento ao ajuizamento da presente demanda e à busca da tutela jurisdicional, visando resguardar seus interesses. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - VENDA DE VEÍCULO - DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR PRIMITIVO E DE QUEM ESTÁ COM O DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA EM SEU NOME. Aquele cujo nome consta como comprador no documento de autorização de transferência de propriedade de veículo automotor e que confessa a aquisição e posse do bem móvel, tem obrigação em providenciar a transferência da propriedade junto ao DETRAN (TJMG, Agravo de Instrumento Cv 1.0024.12.264685-4/001, Relator(a): Des.(a) Pereira da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2013, publicação da súmula em 19/12/2013). Com efeito, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a segunda promovida transfira a propriedade do veículo descrito na inicial, junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 15 (quinze) dias Intimem-se. O autor afirmou expressamente que não tem interesse na audiência de conciliação, dessa forma, deixo de designar nesta oportunidade. Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação em quinze dias. Caso a parte acionada não tenha interesse na autocomposição, deverá requerer expressamente nos autos o cancelamento da audiência conciliatória designada, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência (art. 334, § 5º, NCPC), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação da data do protocolo da referida petição (art. 335, II, NCPC). Intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado (art. 334, §3º, NCPC), da data designada. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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